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Blog do Armando Anache e "A luta de um repórter ..." http://aaanache.googlepages.com/home

"Tudo o que é verdade merece ser publicado, doa a quem doer" (Armando Anache) "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver agigantar-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto" (Rui Barbosa) "Se pudesse decidir se devemos ter um governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria um instante em preferir o último" (Thomas Jefferson)

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Jornalista (MTb 15083/93/39/RJ) formado pela PUC-RJ em 1987 e radialista (MTb 091/MS)- Produtor de programas de rádio e repórter desde 1975; cursou engenharia eletrônica na UGF (Universidade Gama Filho, RJ) em 1978; formado pelo CPOR-RJ (Centro de Preparação de Oficias da Reserva), 1979, é oficial R/2 da reserva da arma de Engenharia do Exército; fundador e monitor da rádio PUC-RJ, 1983; repórter e editor do Sistema Globo de Rádio no Rio de Janeiro (1985 a 1987); coordenador de jornalismo do Sistema Globo de Rádio no Nordeste, Recife, PE(1988/1989);repórter da rádio Clube de Corumbá, MS (1975 a 2000); correspondente, em emissoras afiliadas no Pantanal, da rádio Voz da América (Voice Of America), de Washington, DC; repórter da rádio Independente de Aquidauana, MS (www.pantanalnews.com.br/radioindependente), desde 1985; editor do site Pantanal News (www.pantanalnews.com.br) e CPN (Central Pantaneira de Notícias), desde 1998; no blog desde 15 de junho de 2005. E-mails: armando@pantanalnews.com.br ; armandoaanache@yahoo.com

sábado, abril 27, 2013

SENAI e Prefeitura de Aquidauana lançam curso de padeiro

Prefeito de Aquidauana, Zé Henrique Trindade, ouve o agradecimento 
do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Aquidauana
Denire Carvalho (no microfone)
A aula inaugural do curso de panificação Senai, realizado na cidade de Aquidauana (MS), aconteceu na manhã deste sábado (27).
Ele é gratuito e aborda os mais variados aspectos do setor. São 60 vagas divididas em três turmas (de manhã, tarde e noite), com aulas ministradas na unidade móvel do Senai que está estacionada na Rodoviária Intermunicipal, na rua Estevão Alves Corrêa.




As inscrições foram realizadas, até o dia 26 de abril (sexta-feira), na Fatec-Senai de Campo Grande, 135 quilômetros a leste de Aquidauana.  
A primeira aula do curso de panificação Senai foi realizada há pouco, às 9 horas, depois dos discursos das autoridades convidadas.






Na foto, uma aula de panificação, ministrada pelos professores do Senai/FIEMS (Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso do Sul), em parceria com a Prefeitura de Aquidauna
No interior da unidade móvel do Senai, a sala de aula com

os professores do curso e autoridades convidadas


O prefeito de Aquidauana, Zé Henrique Trindade (PDT), disse que essa é mais uma oportunidade para as pessoas prosperarem. "O povo aquidauanense, se estiver feliz - e eu sinto essa felicidade hoje, aqui nesse evento - faz com que eu também esteja feliz", disse o prefeito. Ele anunciou, falando ao vivo pela rádio INDEPENDENTE, que a Prefeitura receberá, em breve quatro novas patrolas, conseguidas por meio do governador André Puccinelli (PMDB). Virão, ainda, três novos ônibus escolares. Zé Henrique disse que nada tem contra o aluguel de máquinas, pela prefeitura. "No 
entanto, no meu governo eu não alugarei m´quinas, pois anteriormente foram gastos três ou quatro milhões de reais com aluguel e, hoje, a prefeitura não tem maquinário próprio."

Este curso de panificação Senai é uma iniciativa do próprio Senai com a Prefeitura de Aquidauana (MS) para promover a qualificação profissional e aumentar as necessidades de mão de obra das empresas do setor. Na cidade, mais 11 cursos são oferecidos gratuitamente.




Na foto, a fabricação da massa, técnica também ensinada aos alunos inscritos no curso do Senai, em parceria com a Prefeitura de Aquidauana

Unidade móvel do Senai permanecerá estacionada na área ao lado da Rodoviária Intermunicipal de Aquidauana











Fonte: Blog do Armando Anache/Fiems
Fotos dos professores fazendo a massa de pão: SENAI/FIEMS/http://bit.ly/12A306X

quarta-feira, abril 24, 2013

Fauzi não volta à Prefeitura; Vanildo tem embargos negados pelo TSE

Chapa do candidato a prefeito de Aquidauana, Fauzi Suleiman, fica contaminada mortalmente e ele não volta mais à Prefeitura

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em Brasília, DF, negou os Embargos Declaratórios pedidos pelo candidato a vice-prefeito de Aquidauana, MS, Vanildo Neves (PSDB), integrante da chapa de Fauzi Suleiman (PMDB). Veja, abaixo, o documento, público e oficial, obtido pelo Blog do Armando Anache. Trata-se do "Diário de justiça eletrônico N. 075 Pag. 32-33. Acórdão de 26/02/2013 do(a) ED no REspe nº 168-13.2012.6.12.0010".


Diário de Justiça eletrônico N.º 075 publica, nas
páginas 32 e 33, a decisão do TSE





































TSE nega

Para o TSE, "...As supostas omissão e contradição apontadas pelo embargante denotam o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência desta Corte Superior." Assim, o candidato a vice-prefeito teve os embargos de declaração rejeitados.

Embargos declaratórios

"Embargos declaratórios" 

Segundo o site www.jurisway.org.br (http://bit.ly/17jn13A), "os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. 
Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. 
Por meio dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes. 
Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 535 do Código de Processo Civil."


'Contaminada'

Advogados consultados pelo Blog do Armando Anache explicam que, com essa decisão, a chapa do candidato a reeleição Fauzi Suleiman fica contaminada, confirmando a sentença (decisão) do juiz de primeira instância, José de Andrade Neto, de Aquidauana, que rejeitou o registro da candidatura de Neves, antes da eleição de outubro de 2012.

Contas rejeitadas

Quando presidente da Câmara de Vereadores de Aquidauana, 135 quilômetros a oeste de Campo Grande, Vanildo Neves teve parte das suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul. Por isso, a sua candidatura foi rejeitada pela Justiça Eleitoral, em Aquidauana. O tucano recorreu, então, ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), onde conseguiu reverter a decisão.

Veja, abaixo, a decisão plenária do TRE, em setembro de 2012:

Decisão Plenária
Acórdão em 11/09/2012 - RE Nº 16813 JUIZ DE DIREITO AMAURY DA SILVA KUKLINSKI
Publicado em 11/09/2012 no Publicado em Sessão
UNANIMEMENTE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA DE VANILDO NEVES BARBOSA E, POR CONSEGUINTE, A FORMAÇÃO DA CHAPA MAJORITÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS VOGAIS 3.º (Des. JOENILDO DE SOUSA CHAVES), 4.º (Dr. ARY RAGHIANT NETO) E 5.º (Dr. RENATO TONIASSO). OS VOGAIS 1.º (Dr. LUIZ CLÁUDIO BONASSINI DA SILVA) E 2.º (Dr. ELTON LUÍS NASSER DE MELLO), NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO CONTRA O PARECER MINISTERIAL.

Com essa mais recente decisão do TSE, que representa a instância superior, os advogados ouvidos pelo Blog do Armando Anache dizem que estaria, definitivamente, 'contaminada a chapa de Fauzi prefeito e Vanildo vice, pois este ficou caracterizado como ficha-suja, devido àquelas contas não aprovadas, quando exerceu a presidência da Câmara de Vereadores de Aquidauana'.

Fauzi não volta

Para os advogados consultados pelo Blog do Armando Anache, "essa decisão do TSE tira, em definitivo -salvo melhor juízo dos mais doutos- a chapa de Fauzi e Vanildo das eleições de 2012; é como se eles não tivessem concorrido, embora tenham mantido a chapa por conta e risco e sabendo dos problemas que poderiam enfrentar".

Outro lado

Procurados pelo Blog do Armando Anache, para comentar a decisão do TSE, em Brasília, Vanildo Neves e Fauzi Suleiman não foram encontrados. O Blog tentará novo contato, em breve.

Para entender melhor o caso, veja a decisão do TSE, publicada pelos colegas da Assessoria de Comunicação daquela Corte, em 13 de dezembro de 2012, quinta-feira:



Recurso de candidato a vice-prefeito de Aquidauana retornará ao TRE-MS

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou nesta quinta-feira (13) decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que concedeu o registro do candidato a vice-prefeito de Aquidauana Vanildo Neves (PSDB). O TSE determinou que a corte regional deverá julgar novamente o pedido de registro para averiguar se o candidato incidiu na hipótese da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n° 135/2010) que torna inelegível quem tem contas rejeitadas por vício insanável que configure ato doloso de improbidade.
Com a anulação da decisão do TRE, volta a valer sentença do juiz eleitoral que negou o pedido de registro do candidato até que outra decisão colegiada seja proferida pela corte regional. Vanildo compôs chapa com o candidato a prefeito Fauzi Suleiman (PMDB). Os dois foram os mais votados no município.

Segundo a decisão do TSE, o tribunal regional deixou de analisar se o candidato a vice incidiu na hipótese da alínea 'g' da Lei da Ficha Limpa porque teve atos administrativos enquanto presidente da Câmara Municipal de Aquidauana julgados irregulares em inspeção ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
No caso, o então presidente da Câmara realizou, em 2002, pagamento indevido de diárias durante o recesso, e extrapolou o limite legal de gastos com pessoal e vereadores da Câmara Municipal. Ele teve de restituir os valores ao erário e foi condenado a pagamento de multa.
Posteriormente, o TCE analisou e aprovou as contas anuais de 2002 de Vanildo na condição de presidente da Câmara Municipal. O TRE-MS considerou esse segundo entendimento do TCE para reverter a decisão do juiz eleitoral e conceder o registro para o candidato.
Voto
Segundo explicou a relatora do processo no TSE, ministra Nancy Andrighi, “a decisão de aprovação das contas [pelo TCE] não engloba aquela proferida em sede de inspeção ordinária”.
Ela explicou que consta “expressamente” no acórdão do TCE que as contas anuais prestadas pelo político em 2002 foram aprovadas, mas sem prejuízo de outras penas já impostas ou daquelas que eventualmente viessem a ser aplicadas em outros processos relativos ao mesmo período.
Assim, ponderou a relatora, os efeitos da decisão do TCE no curso do procedimento da inspeção ordinária, na qual se reconheceu a existência de irregularidades, não foram suplantados pelo julgamento global das contas anuais do candidato, tendo em vista a ressalva expressa do TCE.

A ministra Nancy registrou que o TSE já decidiu que a incidência da inelegibilidade da alínea 'g' do inciso I do artigo 1º da LC n° 64/1990, a Lei de Inelegibilidades, não se restringe à rejeição de contas anuais, mas também alcançam despesas analisadas individualmente.
“Considerando que [o candidato] teve contas rejeitadas pelo TCE em procedimento de inspeção ordinária, bem como que a corte regional não se pronunciou sobre as irregularidades constatadas, no meu modo de ver, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o consequente retorno dos autos para que [o tribunal regional] examine o preenchimento dos demais requisitos da inelegibilidade disposta na alínea 'g'”, concluiu.
O ministro Marco Aurélio acrescentou que “a problemática alusiva ao vício insanável, à prática de ato doloso de improbidade deve ser aferida pelo [tribunal] regional”.
A decisão foi unânime.
RR/LF
Processo relacionado: Respe 16813

sábado, abril 20, 2013

Felipe Orro vê eleição 2014 em dois turnos e diz que PDT "fará aliança vitoriosa"

Fotos: João Prestes/Assessoria deputado Felipe Orro 
Deputado estadual Felipe Orro (à esq.) e prefeito de Aquidauana, José Henrique Trindade

















A eleição geral do ano que vem deve ser uma das mais disputadas dos últimos anos, 
antevê o deputado estadual Felipe Orro, presidente regional do PDT. Ele enxerga um 
cenário com três ou quatro candidaturas ao governo do Estado, o que deve empurrar 
a disputa para o segundo turno "e nesse caso não se sabe quem vence", afirmou, hoje, 
durante encontro regional do PDT em Aquidauana.

Felipe Orro reafirmou que o propósito do PDT é tirar uma definição já neste ano. O 
partido discute se lança candidato próprio ou se faz coligação. E no caso de aliança, 
os militantes já estão sendo sondados sobre qual o melhor caminho a seguir. "Hoje 
temos colocada a candidatura do senador Delcídio. O PDT tem uma boa relação com 
ele, não há problema algum em fazer uma composição. Mas isso deve ser estudado. O 
PMDB também deve lançar candidato e tem o deputado Reinaldo Azambuja, do PSDB, 
que saiu muito fortalecido da disputa pela Prefeitura de Campo Grande. O PDT não 
tem problema em compor com nenhum deles. Uma coisa digo: vamos fazer uma aliança 
vitoriosa", avaliou.

Entretanto, uma condição para fechar aliança é reservar espaço para o PDT na chapa 
majoritária. O deputado evita citar cargos, dizendo que pode ser o de vice-governador 
ou de senador. "Temos bons nomes e lideranças expressivas vão ingressar no partido 
nos próximos dias", voltou a dizer, sem adiantar quem são essas lideranças.

Deputado Felipe Orro discursa durante encontro regional do PDT
No encontro, Felipe Orro fez um 
balanço de sua atuação parlamentar 
e também frente à direção do partido, citando cidade por cidade onde o PDT 
saiu fortalecido por vencer as eleições 
ou ao eleger bancadas de vereadores. 
Felipe Orro disse que o trabalho de 
reavivamento do partido continua, ele planeja realizar ainda outras reuniões 
e poderia ter deixado Aquidauana, sua cidade, por último, mas não resistiu 
aos apelos dos companheiros. 
Já aconteceram encontros como o deste sábado em Itaporã, Dourados, Nova 
Alvorada do Sul, Rio Verde, Nioaque e Jardim.
Estavam presentes no auditório da Associação Comercial de Aquidauana, o prefeito Zé 
Henrique Trindade (PDT), o vice-prefeito Tião Sereia (PP), os vereadores Wezer Lucarelli 
e Moacir Pereira (PDT), Clézio Fialho (PSL), Thales Leite (PSDB), Montana (DEM), Nilson 
Pontim (PSDC), o vice-prefeito de Anastácio Laércio Valério (PDT) e o vereador Murilo 
Valério (PT), também de Anastácio.

Fonte: Jornalista João Prestes

sexta-feira, abril 19, 2013

Câmara de Aquidauana entra na Justiça contra prefeito

Natália Gonçalves, do MidiamaxNews; Redação do Blog, com assessoria da Câmara


Presidente da Câmara, Luzia Cunha (PT); e vereadores Valter Neves, Anderson Meireles e 
Clézio Fialho, com prefeito José Henrique (à direita, de costas, assinando ato de posse, em
1.º de janeiro de 2013)





















A Câmara de Aquidauana, representada por sua presidente, Luzia Cunha (PT) impetrou mandado de segurança contra ato contaminado de ilegalidade, praticado pelo prefeito de Aquidauana, José Henrique Trindade (PDT), 53 anos.
A violação aos princípios administrativos teria ocorrido por conta de resposta incompleta de requerimento que solicitava informações e cópias de documentos. O requerimento, apresentado pelo vereador Anderson Meireles (PT do B), tinha por objetivo informações e cópias de documentos públicos.
  
Trâmite

Ele foi encaminhado ao prefeito de Aquidauana, 135 quilômetros a oeste de Campo Grande, e foi recebido na Prefeitura em 7 de fevereiro. Após mais de 30 (trinta) dias da data do protocolo, a Câmara Municipal recebeu, em 8 de março, ofício do prefeito José Henrique Trindade contendo, apenas, parte das informações solicitadas. Dos cinco pedidos de fornecimento de cópias ou relações de documentos públicos, apenas um foi atendido.

Relação

José Henrique Trindade também não forneceu a relação requerida e justificou a não entrega de diversos documentos públicos sob o argumento de que “tal obrigação não deve ser imposta ao Poder Público Municipal”.
O prefeito justificou a não entrega pois, assim, o Poder Judiciário teria decidido em situação que alega ser semelhante e, frisando que o Poder Legislativo, autor do requerimento na condição de interessado em obter tais documentos, deveria arcar com as despesas das cópias.

Análise dos autos

Conforme consta no mandado impetrado, o prefeito de Aquidauana, José Henrique Trindade, deixou de analisar detidamente os autos mencionados pois, naquela oportunidade, os documentos foram solicitados por cidadão detentor do cargo de vereador, não tendo sido efetuado através de requerimento devidamente aprovado pela Casa de Leis do Município e, por tais razões, o impetrante naquele mandado de segurança custeou as cópias de seu interesse.

Competência

Por ser competência da Câmara Municipal o controle externo dos atos do Poder Executivo Municipal, não há nenhuma duvida de que o prefeito tem o dever de encaminhar à Câmara Municipal, cópias de processos de licitação, contratos, empenhos e outros atos administrativos solicitados. Trata-se de providência indispensável para assegurar o controle externo, a transparência do exercício do poder no regime democrático e viabilizar seu controle.

Lei

É indevida e atentatória à Lei e ao Regime Democrático a decisão do prefeito de Aquidauana, de não atender plenamente as informações e, principalmente, não encaminhar as cópias e relações de documentos públicos solicitados pelo Poder Legislativo, que objetivem conferir se a atividade administrativa está sendo bem ou mal conduzida, sobretudo, quando a imprensa local noticia inúmeras ingerências administrativas em praticamente todos os setores da administração. Portanto, demonstrada está a ilegalidade praticada pela autoridade coatora, que de maneira contrária a Constituição Federal, fere direito líquido e certo do Poder Legislativo de Aquidauana. Cumpre asseverar que objetiva a Câmara de Vereadores do Município de Aquidauana seja o prefeito compelido a prestar informações e fornecer documentos, na forma da Lei Orgânica em seu artigo 70.

Constituição

Cabe ressaltar que o pleito dos vereadores, encontra apoio, ainda, no direito fundamental de petição e informação previsto na Constituição, bem como no princípio da publicidade que norteia os atos da Administração Pública. O direito à informação é essencial em um regime democrático, visando à transparência dos atos administrativos, sendo inadmissível que o prefeito se omita a prestar informações ao Poder Legislativo.

Remédio

Ressalte-se, por fim, que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional apto à proteção de direito líquido e certo violado ou na iminência de violação por um ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder praticado por uma autoridade.
Neste caso o ato ilegal condiz ao não atendimento pleno das informações e, sobretudo, do não encaminhamento das cópias e relações de documentos públicos solicitados pelo Poder Legislativo ao Chefe do Poder Executivo. Trata-se, pois, de providência indispensável para assegurar o controle externo, a transparência do exercício do poder e, viabilizar seu controle.

Publicidade

Através do mandado de segurança, espera-se que seja determinado ao prefeito José Henrique Trindade que cumpra o dever de dar publicidade e transparência irrestritas à sua administração, fornecendo ao Poder Legislativo, daqui em diante, cópias de todo e qualquer documento que identifique recursos e gastos públicos, bem como, de todo e qualquer documento público, de qualquer natureza, no âmbito do Poder Executivo Municipal, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento no Poder Executivo, determinando-se, desde já, o fornecimento das cópias e relações de documentos públicos solicitados no anexo Requerimento nº 001/2013.

Prefeito José Henrique (com microfone na mão),ao lado do vice
Tião Sereia e da primeira-dama Liliane Trindade, diz em entrevista
coletiva que o seu governo terá transparência
Transparente

Em entrevista à imprensa, na semana passada, o prefeito de Aquidauana, ao completar 100 dias no cargo, afirmou aos jornalistas que sua administração é transparente e que vereador não precisa de requerimento para ter acesso a quaisquer documentos ou informações por parte do Poder Executivo de Aquidauana. No entanto, a presidência da Câmara de Vereadores alega que, na prática, a situação é inversa ao discurso, obrigando então o Poder Legislativo a impetrar um mandato de segurança para que a legislação seja obedecida.

Indignação

Em virtude dos fatos já narrados, os vereadores demonstraram indignação com respostas consideradas ‘evasivas’ por parte da Prefeitura Municipal e o não encaminhamento da documentação requerida.
Durante a sessão ordinária o vereador e advogado Wezer Lucarelli (PDT) foi solidário ao colega e condenou a atitude do prefeito Zé Henrique que também é advogado. “Quero deixar aqui meu protesto. Sinto-me, de certa forma, envergonhado, pois se a prefeitura não tem dinheiro para custear cópias e não respeita a Câmara de vereadores, tem que fechar as portas”, destacou.
O vereador do PDT, mesmo partido de José Henrique, disse ainda que a bancada de apoio ao prefeito não pode compactuar com a medida. “A vítima aqui não é apenas o vereador Anderson, mas o poder legislativo inteiro; quando nós achamos que esse tipo de expediente é correto, nós enfraquecemos esta Casa de Leis”, disse Wezer Lucareli.
Também o líder do prefeito, vereador Nilson Pontin (PSDC) não concordou com a resposta do executivo ao requerimento do vereador Anderson Meireles (PT do B). Pontin pediu ao vereador Meireles a cópia da resposta enviada pelo prefeito.

Comentário do Blog do Armando Anache:

Na oposição, durante os dois governos do prefeito Felipe Orro (2001-2008), 
Fauzi Suleiman fazia críticas e também exigia 'transparência', junto com o 
seu concunhado e hoje vereador Paulo Reis




















Em Aquidauana, os grupos que se revezam na Prefeitura brigam, há anos, com as mesmas "armas jurídicas". Quando Fauzi Suleiman (PMDB) era prefeito (2009-2012), chegou a ser afastado três vezes do cargo, por supostas irregularidades administrativas, denunciadas pelo vereador de oposição Wezer Lucarelli (PDT) e acatadas pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul e pela Justiça da Comarca. Com liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça, o então prefeito retornou ao cargo nas três vezes em que foi afastado.

Fauzi Suleiman também se recusava a entregar - ao vereador Lucarelli e ao próprio Ministério Público, alegando que este não tinha competência para tal fiscalização; o que foi desmentido pelo procurador-geral do MP do Mato Grosso do Sul -, por exemplo, cópias dos documentos comprobatórios dos gastos da prefeitura de Aquidauana com a aquisição de combustíveis e lubrificantes

(Veja notícia, do arquivo do Portal Pantanal News, AQUI:



Chegou a ser detido coercitivamente, no 1.º Distrito Policial, por determinação do juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca, José de Andrade Neto. O motivo foi ter se recusado, por várias vezes, a cumprir determinações judiciais, que o obrigavam a mostrar documentos públicos, solicitados pelo vereador Lucarelli e pelo Ministério Público (Veja notícia, do arquivo do Portal Pantanal News, AQUI:  http://bit.ly/118j51E ).

Durante inspeção judicial, realizada no Hospital Regional Doutor Estácio 
Muniz, o promotor José Maurício de Albuquerque (no centro) ouve 
explicações do ex-secretário de Saúde, Paulo Reis (à esq.), concunhado do 
então prefeito (2009-2012) Fauzi Suleiman (à direita)
Naqueles anos, Fauzi Suleiman, seus secretários, assessores e a base de sustentação alegavam que havia um "complô", ou uma "perseguição contra ele e o seu grupo", encabeçada pelo vereador Wezer Lucarelli e com a participação do Ministério Público e da Justiça da Comarca. Os dois últimos, naquelas ocasiões e por meio das suas associações de classe, divulgaram notas de esclarecimento, explicando que não havia "perseguição" ou, muito menos, um "complô" contra o prefeito. Fauzi Suleiman se recusava a mostrar documentos públicos, contrariando os mesmos preceitos constitucionais, agora levantados em defesa da mesma "transparência" e com relação ao governo do atual prefeito José Henrique Trindade.

No fim do seu governo, em setembro de 2012, Fauzi Suleiman acompanhou, diretamente da sua casa, a partir das 6 horas da manhã, a invasão da prefeitura de Aquidauana, na qual ele era o ordenador de despesas. Depois de muita investigação, iniciada em abril do mesmo ano, inclusive com escutas e interceptações telefônicas, "...o GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) chegou a um esquema que envolve [envolvia] desvio de dinheiro público, fornecimento irregular de combustível, emissão de notas "frias", contratação irregular de funcionários comissionados, favorecimento em concurso público, dentre outras irregularidades na prefeitura...", informava o Portal Pantanal News, baseado em nota oficial divulgada pelo Ministério Público ( Veja notícia, do arquivo do Portal Pantanal News, AQUI: http://bit.ly/Z9Ghid ).

O Blog  do Armando Anache, com base nas informações divulgadas pela Câmara de Aquidauana, pode concluir que, também o atual prefeito diz uma coisa em público e, por meio de ofícios enviados à Câmara, em resposta a requerimentos dos vereadores, adota outro modo de operar. Afinal, foi dito, mesmo, na entrevista coletiva dos 100 dias de governo, em 11 de abril, que nada seria negado - em termos de informações solicitadas - aos vereadores.

Promotores da Comarca de Aquidauana, José Maurício de Albuquerque
(à esq.) e Antenor Ferreira de Rezende Neto, durante entrevista ao
blogueiro Armando Anache, na rádio INDEPENDENTE: trabalho não
muda, qualquer que seja o governo
Portanto, o que se se observa é que, ambos os grupos - do ex-prefeito Fauzi Suleiman, reeleito em outubro de 2012 mas afastado do cargo pela Justiça Eleitoral; e do atual, José Henrique Trindade, segundo colocado nas eleições e que assumiu em 1.º de janeiro de 2013, por determinação da mesma Justiça Eleitoral - adotam o mesmo discurso. Quando na oposição, praticam a função de fiscalização que é inerente ao vereador e ao povo em geral. Não atendidos, recorrem ao Ministério Público e ao Judiciário, para garantir a correta aplicação do texto legal e constitucional. Nesses casos, quem é Governo alega que há um "complô", ou uma "perseguição".

Apeados do poder executivo e, agora, com uma trincheira de resistência democrática montada na Câmara de Vereadores, a atual oposição é formada por ex-secretários do prefeito Fauzi Suleiman e por aquele considerado seu "primeiro-ministro" no governo anterior (2009-2012) e concunhado, hoje vereador Paulo Reis (PMDB). Como oposicionistas, hoje defendem a atuação "correta" e "isenta" do mesmo Ministério Público, que era acusado, por meio do seu integrante, promotor José Maurício de Albuquerque, de participar de um "complô" ou de uma "perseguição" contra o então prefeito que, como o atual, não atendia aos requerimentos votados e aprovados em Plenário pelos vereadores.

O Blog do Armando Anache lembra, mais uma vez, o pensamento do ex-presidente norte-americano, Abraham Lincoln: "Quase todos os homens são capazes de suportar adversidades; mas, se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder."

O que ocorre hoje, em Aquidauana, é a repetição de um filme já exibido e visto pela população, em anos não muito distantes (2009 a 2012). A oposição quer fiscalizar e o governo não quer ser cem por cento transparente. Algumas portas e janelas são abertas, outras permanecem fechadas aos olhos da fiscalização feita pelos representantes do povo, eleitos livremente e democraticamente. O Ministério Público, que ontem era acusado de participar de um "complô com a oposição e contra o Governo", hoje é incensado e aclamado pelas mesmas pessoas que eram Governo e hoje estão na oposição.

Na oposição, em julho de 2011, José Henrique Trindade (PDT) apoiava 
as denúncias feitas pelo vereador Wezer Lucarelli (à direita), contra 
então prefeito Fauzi Suleiman (PMDB): "MP é quem investiga."
Com absoluta certeza, e sem medo de errar, o Blog do Armando Anache pode afirmar que o vereador Wezer Lucarelli (PDT) mantém a mesma posição observada no seu primeiro mandato, quando era oposição. Não abre mão do seu poder, outorgado pelo voto e por meio do voto direto e livre, de fiscalizar os atos do Executivo (Prefeitura de Aquidauana) e, também, do próprio Legislativo (Câmara de Vereadores).





Isenção: Promotor José Maurício de Albuquerque (à esquerda) e prefeito 
José Henrique Trindade, em ato público contra a aprovação da PEC 37:
o mesmo MP que promovia inquéritos contra oprefeito Fauzi Suleiman, 
agora pede a cassação do mandato do atual prefeito e garante o direito 
da oposição fiscalizar


Idêntica situação é verificada com os 
ínclitos integrantes do Ministério Público.
Mesmo sem ser portador de procuração dos nobres integrantes do Ministério Público e, muito menso, patrocinar a defesa deste ou daquele, o Blog do Armando Anache pode afirmar, baseado em fatos, que os promotores, notadamente o responsável pela Defesa do Patrimônio Público e Social, José Maurício de Albuquerque, mantêm o mesmo comportamento, baseados na legalidade na constitucionalidade dos seus atos, amparados pela Lei e pela isenção que move todo e qualquer funcionário do "Parquet" (Ministério Público), encarregado, acima de tudo, de "promover [daí, o nome "promotor" ou "aquele que promove"] a Justiça, dentro da Lei".
Dá para entender ou preciso desenhar?

Para promover a reflexão dos leitores do Blog do Armando Anache, busco socorro junto aos mais doutos, reproduzindo aqui as palavras do também ex-presidente dos Estados Unidos da América e considerado como um dos "pais da Pátria", George Washington: "O governo não é uma razão, também não é eloquência, é força. Opera como o fogo; é um servente perigoso e um amo temível; em nenhum momento se deve permitir que mãos irresponsáveis o controlem."

quinta-feira, abril 11, 2013

Exclusivo: Prefeito deixa mais de R$1,3 mi de dívida com a ENERSUL

EXCLUSIVO: Blog do Armando Anache obtém 

documento que comprova dívida deixada por Fauzi
Suleiman PMDB), quando prefeito de Aquidauana





































O ex-prefeito de Aquidauana, Fauzi Suleiman (PMDB), deixou uma dívida de R$1.341.425,99 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), relativa às "faturas de consumo de energia elétrica dos próprios [imóveis] municipais , vencidas e não pagas, referentes aos meses de novembro de 2011 a novembro de 2012".

Confissão

Em 6 de dezembro de 2012, o então prefeito de Aquidauna, Fauzi Suleiman -que foi reeleito na eleição de outubro daquele mesmo ano, mas não assumiu o cargo, condenado pela Justiça Eleitoral em primeira instância, com recurso tramitando em tribunais superiores-, procurou a ENERSUL (Empresa Energética do Mato Grosso do Sul S.A.) e assinou, representando o município, um "Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Compromisso de Pagamento e Outras Avenças - I - GRPP Nº 041-I-DOP/12.2012" [Veja a cópia do documento, obtida com exclusividade pelo Blog do Armando Anache; para ampliar o tamanho, clique sobre a foto do documento].

Parcelas

Por meio desse documento, assinado por Suleiman, "...o município obriga-se por este instrumento à liquidação do referido débito em 60 (sessenta) parcelas mensais -o que equivale a cinco anos- no valor cada de R$ 29.839,28, já acrescidas de juros de 1% ao mês, cobradas a partir de dezembro de 2012 na UC 120260, lançadas em fatura de responsabilidade do município [de Aquidauana]".

Assinatura do então prefeito Fauzi Suleiman, em 6 de

dezembro de 2012 -último mês do seu governo- prova
que a confissão da dívida de mais de R$1,3 mi foi feita 
à ENERSUL
Ilegal

Com esse procedimento, segundo fontes consultadas pelo Blog do Armando Anache e, também, conforme entrevista concedida pelo prefeito de Aquidauana, Zé Henrique Trindade (PDT), Suleiman deixou dívida para o próximo período de mandado, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Um prefeito não pode deixar dívidas com um número de parcelas que ultrapassem o período do seu Governo", disse o atual prefeito Zé Henrique Trindade, empossado em 1º de janeiro de 2013.

Fauzi nega

Em entrevistas e por meio de redes sociais na internet, o ex-prefeito Fauzi Suleiman sempre afirmou que havia se preparado, nos últimos dez anos, antes da sua posse em 1º de janeiro de 2009, para governar Aquidauana. Também nega ter deixado dívidas na Prefeitura de Aquidauana. O documento, obtido com exclusividade pelo Blog do Armando Anache, prova o contrário.

Outro lado

Procurado pelo Blog, o ex-prefeito Fauzi Suleiman não foi encontrado para falar a respeito da dívida deixada por ele, junto a ENERSUL e que se refere ao próprio prédio da Prefeitura e outros, segundo informam o prefeito Zé Henrique Trindade e procurador jurídico Heber Seba.


quarta-feira, abril 10, 2013

No Rádio, promotores firmam posição do MP contra a PEC 37


Jornalista Armando Anache (à esquerda) e os promotores José Maurício 
de Albuquerque (centro) e Antenor Ferreirade Rezende Neto, no Programa 
"Debates"



















Os promotores da comarca de Aquidauana, Antenor Ferreira de Rezende Neto e José Maurício de Albuquerque, explicaram ao povo de toda a região “os nefastos efeitos ao combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade no Brasil, caso haja a aprovação da PEC [Proposta de Emenda Constitucional] 37, conhecida como a ‘PEC da Impunidade’, que trata do cerceamento do poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições”.

Riscos

Eles falaram sobre os riscos que toda a sociedade correrá, caso seja retirado do MP o poder de investigar crimes, principalmente aqueles que envolvem a corrupção política, com desvio e roubo do dinheiro público.
O promotor Antenor Ferreira de Rezende Neto disse que não se trata de uma disputa do Ministério Público com as Polícias Civil e Federal. “O promotor não quer tomar o lugar do delegado de Polícia, apenas não concordamos em perder o direito à investigação, pois é graças a ele que o MP pode fazer, em todo o Brasil, ações contra organizações criminosas”.

Contra a PEC 37: Promotores defendem a manutenção da atividade
investigatória do Ministério Público, "para o bem da sociedade"

Prerrogativas

Para o promotor José Maurício de Albuquerque, é muito difícil para uma pessoa comum procurar um delegado em um caso, por exemplo, de agressão contra uma pessoa da família, feita por um policial. “O delegado, infelizmente –e creio que seria muito bom que ele tivesse essa prerrogativa dos integrantes do MP-, não tem a inamovibilidade, que garante a ele não ser transferido de uma cidade para outra, conforme interesses dos seus superiores; por isso, fica difícil atuar em casos que tratam de corrupção política”, diz Albuquerque.

Operação Parajás

Durante a entrevista ao vivo, ao jornalista Armando Anache, no Programa Debates, das 11h ao meio-dia, na rádio Independente, foi citada, como exemplo, a Operação Parajás. Realizada em Aquidauana, 135 quilômetros a oeste de Campo Grande, em 27 de setembro de 2012, pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), ela resultou na prisão de cinco servidores da Prefeitura, que teve o prédio lacrado naquele dia, com a apreensão de documentos públicos, principalmente aqueles relacionados às licitações feitas [Leia mais, sobre a Operação Parajá, clicando AQUI: http://www.pantanalnews.com.br/contents.php?CID=90323 e AQUI: http://www.pantanalnews.com.br/contents.php?CID=90322 e AQUI: http://www.pantanalnews.com.br/contents.php?CID=90497]. Os promotores disseram que, dificilmente, um delegado de Polícia poderia fazer aquele trabalho, sem sofrer pressões políticas, “ainda mais quando a pessoa investigada, em tese, é do grupo do governador do Estado e liga a ele”.

Promotores José Maurício de Albuquerque e Antenor Ferreira de 
Rezende Neto afirmam que toda a Operação Parajás foi idealizada e 
concretizada pelo GAECO, órgão do Ministério Público que atua contra 

o crime organizado

Denúncia
Os dois promotores de Justiça informaram que, ainda neste mês de abril, o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra os primeiros seis ou oito envolvidos nas supostas irregularidades praticadas na Prefeitura de Aquidauana, no período de 2009 a 2012. “As provas colhidas por nós, por meio do GAECO, são muito robustas ou, como disse o meu colega Antenor, ‘escancaradamente robustas e comprobatórias das p´raticas dos delitos”, disse o promotor José Maurício de Albuquerque.

Ato público

Logo mais, às 19h30, no auditório da UFMS (Universidade Federal do Estado do Mato Grosso do Sul), campus I, em Aquidauana, será realizado um “Ato Público” contra a PEC 37, ou a “PEC da Impunidade”. Os promotores estarão presentes, ao lado de estudantes, convidados e público em geral. A entrada é franca e haverá uma lista, com um abaixo-assinado contra a aprovação da PEC 37.

sexta-feira, abril 05, 2013

‘Brasil contra a impunidade’: MP realiza ato contra PEC 37

Fotos: Armando Anache/Blog do Armando Anache/Pantanal News ®
Promotor Antenor Ferreira de Rezende Neto diz que a aprovação da PEC será um "retrocesso"





















O MPMS (Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul), por meio dos promotores da Comarca de Aquidauana, realizou uma reunião, na manhã desta sexta-feira, no plenário do Tribunal do Juri, no Fórum, para mostrar à sociedade os malefícios que poderão ser causados, caso o Congresso Nacional aprove a PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade".

Promotor de Justiça José Maurício de Albuquerque diz que as prerrogativas do MP 
servem para proteger a sociedade





















Essa Proposta de Emenda Constitucional pretende tirar dos Ministérios Públicos Estadual e Federal o poder de investigação criminal, mudando a Cosntituição Brasileira, promulgada em 1988 e conhecida como “Constituição Cidadã”. Caso seja aprovada, “a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos”, conforme explica o MP do Paraná, no seu site na internet.


Promotor Antenor Ferreira de Rezende Neto defende a atuação do MP e fala sobre o tema 
"Brasil contra a impunidade"























Vereadores, juiz de Direito, professores, policiais militares, advogados, procurador
jurídico da Prefeitura e imprensa, durante as palestras dos promotores de Justiça





















Em Aquidauana, 135 quilômetros a oeste de Campo Grande, os promotores de Justiça José Maurício de Albuquerque e Antenor Ferreira de Rezende Neto promoveram, na manhã de hoje, uma reunião com a presença de vários segmentos da sociedade. Na pauta, “o retrocesso que será causado, caso a PEC número 37 seja aprovada”, conforme explicou o promotor Antenor Ferreira de Rezende Neto. Para ele,a exposição de motivos, apresentada pelo autor da PEC 37, o deputado federal Lourival Mendes (PT do B/AM), que é delegado da Polícia Civil, “deixa muito claro que o objetivo do projeto é tirar do Ministério Público, e também do Banco Central, COAF [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], Receita Federal e outros órgãos, as participações que têm, hoje, nas investigações de crimes”.

O promotor Antenor Ferreira de Rezende Neto disse que, se aprovada a PEC 37, o MP não poderá mais investigar e acusar quem tenha praticado crime. Tudo o que é jeito, atualmente, pelo Ministério Público, será da competência de um delegado de Polícia. Para o promotor, o delegado que tiver que investigar denúncias, por exemplo, de corrupção contra agentes políticos, detentores de cargos públicos, “terá que ser um verdadeiro herói, par poder aguentar as pressões que, certamente, poderá sofrer de pessoas mais poderosas e em cargos superiores”. Rezende Neto diz que o Ministério Público não quer fazer o papel da Polícia, mas não pode abrir mão de ser o promotor da ação penal pública, acusando quem tenha praticado um crime. “A sociedade só terá  a perder com a aprovação da PEC 37; temos que pensar, em tese, no caso de uma pessoa que sofra uma agressão de um policial, por exemplo; quem irá investigar, o próprio delegado daquela equipe?”, diz o promotor em entrevista ao vivo à rádio INDEPENDENTE, Blog do Armando Anache e Portal Pantanal News.

Comandante do 7º Batalhão da Polícia Militar assina o abaixo-assinado contra a PEC 37





















Para o promotor José Maurício de Albuquerque, a “Operação Parajás”, realizada pelo GAECO, em setembro do ano passado, na Prefeitura de Aquidauana, quando cinco pessoas da administração municipal foram presas, jamais seria realizada, caso o Ministério Público não tivesse os poderes que têm hoje. “Quem iria investigar as denúncias contra pessoas da Prefeitura, teria que ser um delegado de Polícia Civil, que não tem garantida a sua inamovibilidade [poder ser transferido de uma cidade para outra, pelo seu superior hierárquico, ligado ao Poder Executivo Estadual]”, diz o promotor José Maurício de Albuquerque, entrevistado pela rádio INDEPENDENTEBlog do Armando Anache e Portal Pantanal NewsEle explica que essas garantias, dadas aos integrantes da Justiça e do Ministério Pública são, na realidade, defesas para a própria sociedade.


Oficial da PM assina o abaixo-assinado contra a PEC 37, observado pelo juiz José de Andrade 
Neto (à esquerda, com gravata) e procurador jurídico da Prefeitura, advogado 
Heber Seba 


(à esq., com as mãos no bolso da calça)























Nesta sexta-feira, 5 de abril, em todas as comarcas, foram promovidas reuniões similares. No fim das explicações dos promotores, foram colocadas à disposição dos presentes listas para assinaturas de abaixo-assinados contra a PEC número 37, que “acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal”.

Juiz da 2ª Vara Cível de Aquidauana, José de Andrade Neto, assina o abaixo-assinado contra 
a PEC 37





















Policiais militares presentes fizeram questão de assinar, manifestando pubicamente o apoio ao Ministério Público e os promotores da Comarca de Aquidauana. O juiz da 2ª vara Cível de Aquidauna, José de Andrade Neto, representou os juízes do Fórum de Aquidauana e assinou o abaixo-assinado contra a PEC 37. O procurador jurídico da Prefeitura de Aquidauana, advogado Heber Seba, representando o prefeito Zé Henrique Trindade (PDT), também assinoi o abaixo assinado, em defesa do MP e contra a PEC 37. O presidente da sub-seção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Aquidauana também ssinou o documento. O vereador de Aquidauana, Anderson Meireles, disse que apresentará uma moção de apoio ao MP e contra a PEC 37, no Plenário da Câmara de Vereadores.


Leia mais:

Membros do MPMS apoiam a campanha “Brasil contra a Impunidade”

Nos últimos anos, o Ministério Público brasileiro tem ganhado mais força e visibilidade em razão das investigações que trouxeram a tona esquemas de corrupção e irregularidades no Brasil inteiro. Agora, uma série de questionamentos e medidas contrárias à atuação de Promotores e Procuradores faz o MP iniciar um movimento nacional de mobilização, cujo principal objetivo é barrar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que retira do órgão o poder de investigação.

A PEC 37, conhecida como PEC da Impunidade está em tramitação na Câmara dos Deputados e é uma Proposta de Emenda à Constituição que estabelece que a apuração das infrações penais será atribuição privativa das Polícias Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal.

Com essa motivação, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul realizou nesta segunda-feira (1º) uma videoconferência com todos os Promotores de Justiça do Estado para convocá-los à luta no combate a Proposta. O pronunciamento serviu para planificar as estratégias de atuação e foi realizado pelo Procurador-Geral de Justiça Humberto de Matos Brittes, o Corregedor-Geral Mauri Valentim Riciotti e o Promotor de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda, Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP).

O Procurador-Geral de Justiça Humberto de Matos Brittes reforçou o convite aos Membros do MPMS e enfatizou a importância da união das Instituições e do apoio da sociedade. “Quando todas as Instituições se unem no combate a criminalidade, essa PEC vem na contramão da evolução que a sociedade almeja. Há essa união de esforços, tudo visando combater a PEC 37. A sociedade precisa saber desse absurdo. Por isso estamos convocando todos os Procuradores e Promotores para irem às ruas alertar a população. Um trabalho que culminará num ato em Brasília no dia 24”, enfatizou o Procurador-Geral.

“Nós estamos vivendo um momento crucial. O combate da PEC 37 não traduz uma vontade de ter o poder só pelo poder. É indispensável que o Ministério Público Brasileiro mantenha o seu poder de investigação. É de fundamental importância que uma instituição absolutamente independente possa agir de maneira destemida para apontar os responsáveis por crimes” ressaltou o Corregedor-Geral Mauri Valentim Riciotti.

A Campanha “Brasil contra a Impunidade” tem o objetivo de chamar a atenção da sociedade para a gravidade de tal Proposta. O lançamento da campanha nacional acontecerá no período de 08 a 12 e 24 de abril, sendo de 08 a 11 nas comarcas do interior; 12 de abril nas capitais e 24 de abril a mobilização nacional, em Brasília.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPMS – 2 Abr 2013

Procurador-Geral visita Comando-Geral da PM e PRF para discutir estratégias de atuação na campanha Brasil contra a Impunidade

O Procurador-Geral de Justiça Humberto de Matos Brittes visitou nesta quarta-feira (3) o Comandante-Geral da Polícia Militar, coronel Carlos Alberto David dos Santos e o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul,Inspetor Ciro Vieira Ferreira.

A visita de cortesia que foi acompanhada pelo Promotor de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda, Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), serviu para viabilizar um estreitamento das relações entre o Ministério Público Estadual a PM e a PRF e discutir as estratégias de atuação das Instituições na campanha Brasil contra a Impunidade, cujo principal objetivo é barrar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que retira dos órgãos o poder de investigação.

A PEC 37, conhecida como PEC da Impunidade está em tramitação na Câmara dos Deputados e é uma Proposta de Emenda à Constituição que estabelece que a apuração das infrações penais será atribuição privativa das Polícias Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal.

Na oportunidade o Procurador-Geral de Justiça Humberto de Matos Brittes reforçou o convite ao coronel Carlos Alberto David dos Santos e também ao Inspetor Ciro Vieira Ferreira para participarem da campanha que será deflagrada nacionalmente no período de 08 a 12 e 24 de abril, sendo de 08 a 11 nas comarcas; 12 de abril nas capitais e 24 de abril a mobilização nacional, em Brasília.

A Campanha "Brasil contra a Impunidade"

A campanha "Brasil contra a Impunidade" tem por objetivo chamar a atenção da sociedade para a gravidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, que tramita no Congresso Nacional. A PEC 37 visa retirar o poder de investigar do Ministério Público e de outros órgãos, tornando a atividade investigatória criminal exclusiva das polícias Federal e Civil.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MPMS – 4 Abr 2013


Manifesto Contra a Impunidade
A ABRACCI - Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade - convida as organizações da sociedade civil brasileiras a se manifestarem contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, a "PEC da Impunidade", que retira do Ministério Público e de outras instituições a competência de promover investigações, conferindo exclusividade dessa atribuição às polícias Civil e Federal.

Para a ABRACCI a aprovação da PEC nº 37 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade.

A ABRACCI é composta por organizações que atuam contra a corrupção e a impunidade e sua experiência comprova que membros do Ministério Público têm obtido resultados significativos na investigação de crimes. Retirar do Ministério Público e de outras instituições o poder investigatório significa o aumento da impunidade no país.
MANIFESTO CONTRA A IMPUNIDADE
Expressamos nossa preocupação em relação à retirada dos poderes investigativos na esfera penal do Ministério Público. Para nós a aprovação da PEC 37/2011 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade porque:

  • Exclui as atribuições do Ministério Público reconhecidas pela Constituição Federal, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção.

  • Vai contra as decisões de Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo MP.

  • É contrária a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.

  • Reduz o número de órgãos para fiscalizar e além do MP, impede a investigação por órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, IBAMA, Fiscos e Controladorias Estaduais.

  • Confere exclusividade de investigação às Polícias Civis e Federais que não têm capacidade operacional para investigar todas as notícias de crimes registradas e, além disso, são subordinadas direta e hierarquicamente aos chefes do Poder Executivo - Governadores de Estado e Presidente da República. Podem ser removidos de seus cargos ou investigações sem qualquer justificativa de seus chefes.

Convidamos toda a sociedade brasileira e dizer NÃO à PEC DA IMPUNIDADE e a exigir que o Congresso Nacional tenha a mesma atitude.

Assinam este manifesto:

AMARRIBO Brasil
AASPA - Amigos Associados de São Pedro da Aldeia
AMASARI - Amigos Associados de Santa Rita do Passa Quatro
Associação dos Moradores do Jardim Montevidéu
AMPCON - Associação Nacional do Ministério Público de Contas
A Voz do Cidadão
Fórum pela Transparência e Controle Social de Niterói
Fundación Avina
GUARÁ - Associação Guardiões da Rainha das Águas
IBV - Instituto Brasil Verdade
IFC - Instituto de Fiscalização e Controle
INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto Ilhabela Sustentável
Instituto Nossa Ilhéus
Instituto Soma Brasil
IPEH - Instituto de Pesquisa em Ecologia Humana
Movimento Nossa Teresópolis
Movimento Voto Consciente
Observatório Social do Brasil
Observatório Social de Niterói
Observatório Social de Rondonópolis
Oficina da Cidadania
ONG Moral
Transparência Cachoeirense
Viva São João
Para assinar este manifesto envie um e-mail para: abracci@amarribo.org.br