‘Brasil contra a impunidade’: MP realiza ato contra PEC 37

Fotos: Armando Anache/Blog do Armando Anache/Pantanal News ®

Promotor Antenor Ferreira de Rezende Neto diz que a aprovação da PEC será um "retrocesso"

O MPMS (Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul), por meio dos promotores da Comarca de Aquidauana, realizou uma reunião, na manhã desta sexta-feira, no plenário do Tribunal do Juri, no Fórum, para mostrar à sociedade os malefícios que poderão ser causados, caso o Congresso Nacional aprove a PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade".

Promotor de Justiça José Maurício de Albuquerque diz que as prerrogativas do MP 
servem para proteger a sociedade

Essa Proposta de Emenda Constitucional pretende tirar dos Ministérios Públicos Estadual e Federal o poder de investigação criminal, mudando a Cosntituição Brasileira, promulgada em 1988 e conhecida como “Constituição Cidadã”. Caso seja aprovada, “a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos”, conforme explica o MP do Paraná, no seu site na internet.

Promotor Antenor Ferreira de Rezende Neto defende a atuação do MP e fala sobre o tema 

"Brasil contra a impunidade"

Vereadores, juiz de Direito, professores, policiais militares, advogados, procurador

jurídico da Prefeitura e imprensa, durante as palestras dos promotores de Justiça

Em Aquidauana, 135 quilômetros a oeste de Campo Grande, os promotores de Justiça José Maurício de Albuquerque e Antenor Ferreira de Rezende Neto promoveram, na manhã de hoje, uma reunião com a presença de vários segmentos da sociedade. Na pauta, “o retrocesso que será causado, caso a PEC número 37 seja aprovada”, conforme explicou o promotor Antenor Ferreira de Rezende Neto. Para ele,a exposição de motivos, apresentada pelo autor da PEC 37, o deputado federal Lourival Mendes (PT do B/AM), que é delegado da Polícia Civil, “deixa muito claro que o objetivo do projeto é tirar do Ministério Público, e também do Banco Central, COAF [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], Receita Federal e outros órgãos, as participações que têm, hoje, nas investigações de crimes”.

O promotor Antenor Ferreira de Rezende Neto disse que, se aprovada a PEC 37, o MP não poderá mais investigar e acusar quem tenha praticado crime. Tudo o que é jeito, atualmente, pelo Ministério Público, será da competência de um delegado de Polícia. Para o promotor, o delegado que tiver que investigar denúncias, por exemplo, de corrupção contra agentes políticos, detentores de cargos públicos, “terá que ser um verdadeiro herói, par poder aguentar as pressões que, certamente, poderá sofrer de pessoas mais poderosas e em cargos superiores”. Rezende Neto diz que o Ministério Público não quer fazer o papel da Polícia, mas não pode abrir mão de ser o promotor da ação penal pública, acusando quem tenha praticado um crime. “A sociedade só terá  a perder com a aprovação da PEC 37; temos que pensar, em tese, no caso de uma pessoa que sofra uma agressão de um policial, por exemplo; quem irá investigar, o próprio delegado daquela equipe?”, diz o promotor em entrevista ao vivo à rádio INDEPENDENTE, Blog do Armando Anache e Portal Pantanal News.

Comandante do 7º Batalhão da Polícia Militar assina o abaixo-assinado contra a PEC 37

Para o promotor José Maurício de Albuquerque, a “Operação Parajás”, realizada pelo GAECO, em setembro do ano passado, na Prefeitura de Aquidauana, quando cinco pessoas da administração municipal foram presas, jamais seria realizada, caso o Ministério Público não tivesse os poderes que têm hoje. “Quem iria investigar as denúncias contra pessoas da Prefeitura, teria que ser um delegado de Polícia Civil, que não tem garantida a sua inamovibilidade [poder ser transferido de uma cidade para outra, pelo seu superior hierárquico, ligado ao Poder Executivo Estadual]”, diz o promotor José Maurício de Albuquerque, entrevistado pela rádio INDEPENDENTE, Blog do Armando Anache e Portal Pantanal News. Ele explica que essas garantias, dadas aos integrantes da Justiça e do Ministério Pública são, na realidade, defesas para a própria sociedade.

Oficial da PM assina o abaixo-assinado contra a PEC 37, observado pelo juiz José de Andrade 
Neto (à esquerda, com gravata) e procurador jurídico da Prefeitura, advogado 

Heber Seba 

(à esq., com as mãos no bolso da calça)

Nesta sexta-feira, 5 de abril, em todas as comarcas, foram promovidas reuniões similares. No fim das explicações dos promotores, foram colocadas à disposição dos presentes listas para assinaturas de abaixo-assinados contra a PEC número 37, que “acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal”.

Juiz da 2ª Vara Cível de Aquidauana, José de Andrade Neto, assina o abaixo-assinado contra 

a PEC 37

Policiais militares presentes fizeram questão de assinar, manifestando pubicamente o apoio ao Ministério Público e os promotores da Comarca de Aquidauana. O juiz da 2ª vara Cível de Aquidauna, José de Andrade Neto, representou os juízes do Fórum de Aquidauana e assinou o abaixo-assinado contra a PEC 37. O procurador jurídico da Prefeitura de Aquidauana, advogado Heber Seba, representando o prefeito Zé Henrique Trindade (PDT), também assinoi o abaixo assinado, em defesa do MP e contra a PEC 37. O presidente da sub-seção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Aquidauana também ssinou o documento. O vereador de Aquidauana, Anderson Meireles, disse que apresentará uma moção de apoio ao MP e contra a PEC 37, no Plenário da Câmara de Vereadores.

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Membros do MPMS apoiam a campanha “Brasil contra a Impunidade”

Nos últimos anos, o Ministério Público brasileiro tem ganhado mais força e visibilidade em razão das investigações que trouxeram a tona esquemas de corrupção e irregularidades no Brasil inteiro. Agora, uma série de questionamentos e medidas contrárias à atuação de Promotores e Procuradores faz o MP iniciar um movimento nacional de mobilização, cujo principal objetivo é barrar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que retira do órgão o poder de investigação.

A PEC 37, conhecida como PEC da Impunidade está em tramitação na Câmara dos Deputados e é uma Proposta de Emenda à Constituição que estabelece que a apuração das infrações penais será atribuição privativa das Polícias Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal.

Com essa motivação, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul realizou nesta segunda-feira (1º) uma videoconferência com todos os Promotores de Justiça do Estado para convocá-los à luta no combate a Proposta. O pronunciamento serviu para planificar as estratégias de atuação e foi realizado pelo Procurador-Geral de Justiça Humberto de Matos Brittes, o Corregedor-Geral Mauri Valentim Riciotti e o Promotor de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda, Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP).

O Procurador-Geral de Justiça Humberto de Matos Brittes reforçou o convite aos Membros do MPMS e enfatizou a importância da união das Instituições e do apoio da sociedade. “Quando todas as Instituições se unem no combate a criminalidade, essa PEC vem na contramão da evolução que a sociedade almeja. Há essa união de esforços, tudo visando combater a PEC 37. A sociedade precisa saber desse absurdo. Por isso estamos convocando todos os Procuradores e Promotores para irem às ruas alertar a população. Um trabalho que culminará num ato em Brasília no dia 24”, enfatizou o Procurador-Geral.

“Nós estamos vivendo um momento crucial. O combate da PEC 37 não traduz uma vontade de ter o poder só pelo poder. É indispensável que o Ministério Público Brasileiro mantenha o seu poder de investigação. É de fundamental importância que uma instituição absolutamente independente possa agir de maneira destemida para apontar os responsáveis por crimes” ressaltou o Corregedor-Geral Mauri Valentim Riciotti.

A Campanha “Brasil contra a Impunidade” tem o objetivo de chamar a atenção da sociedade para a gravidade de tal Proposta. O lançamento da campanha nacional acontecerá no período de 08 a 12 e 24 de abril, sendo de 08 a 11 nas comarcas do interior; 12 de abril nas capitais e 24 de abril a mobilização nacional, em Brasília.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPMS – 2 Abr 2013

Procurador-Geral visita Comando-Geral da PM e PRF para discutir estratégias de atuação na campanha Brasil contra a Impunidade

O Procurador-Geral de Justiça Humberto de Matos Brittes visitou nesta quarta-feira (3) o Comandante-Geral da Polícia Militar, coronel Carlos Alberto David dos Santos e o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul,Inspetor Ciro Vieira Ferreira.

A visita de cortesia que foi acompanhada pelo Promotor de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda, Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), serviu para viabilizar um estreitamento das relações entre o Ministério Público Estadual a PM e a PRF e discutir as estratégias de atuação das Instituições na campanha Brasil contra a Impunidade, cujo principal objetivo é barrar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que retira dos órgãos o poder de investigação.

A PEC 37, conhecida como PEC da Impunidade está em tramitação na Câmara dos Deputados e é uma Proposta de Emenda à Constituição que estabelece que a apuração das infrações penais será atribuição privativa das Polícias Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal.

Na oportunidade o Procurador-Geral de Justiça Humberto de Matos Brittes reforçou o convite ao coronel Carlos Alberto David dos Santos e também ao Inspetor Ciro Vieira Ferreira para participarem da campanha que será deflagrada nacionalmente no período de 08 a 12 e 24 de abril, sendo de 08 a 11 nas comarcas; 12 de abril nas capitais e 24 de abril a mobilização nacional, em Brasília.

A Campanha "Brasil contra a Impunidade"

A campanha "Brasil contra a Impunidade" tem por objetivo chamar a atenção da sociedade para a gravidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, que tramita no Congresso Nacional. A PEC 37 visa retirar o poder de investigar do Ministério Público e de outros órgãos, tornando a atividade investigatória criminal exclusiva das polícias Federal e Civil.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MPMS – 4 Abr 2013

Manifesto Contra a Impunidade

A ABRACCI - Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade - convida as organizações da sociedade civil brasileiras a se manifestarem contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, a "PEC da Impunidade", que retira do Ministério Público e de outras instituições a competência de promover investigações, conferindo exclusividade dessa atribuição às polícias Civil e Federal.

Para a ABRACCI a aprovação da PEC nº 37 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade.

A ABRACCI é composta por organizações que atuam contra a corrupção e a impunidade e sua experiência comprova que membros do Ministério Público têm obtido resultados significativos na investigação de crimes. Retirar do Ministério Público e de outras instituições o poder investigatório significa o aumento da impunidade no país.

MANIFESTO CONTRA A IMPUNIDADE

Expressamos nossa preocupação em relação à retirada dos poderes investigativos na esfera penal do Ministério Público. Para nós a aprovação da PEC 37/2011 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade porque:

• Exclui as atribuições do Ministério Público reconhecidas pela Constituição Federal, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção.


• Vai contra as decisões de Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo MP.


• É contrária a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.


• Reduz o número de órgãos para fiscalizar e além do MP, impede a investigação por órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, IBAMA, Fiscos e Controladorias Estaduais.


• Confere exclusividade de investigação às Polícias Civis e Federais que não têm capacidade operacional para investigar todas as notícias de crimes registradas e, além disso, são subordinadas direta e hierarquicamente aos chefes do Poder Executivo - Governadores de Estado e Presidente da República. Podem ser removidos de seus cargos ou investigações sem qualquer justificativa de seus chefes.

Convidamos toda a sociedade brasileira e dizer NÃO à PEC DA IMPUNIDADE e a exigir que o Congresso Nacional tenha a mesma atitude.

Assinam este manifesto:

AMARRIBO Brasil

AASPA - Amigos Associados de São Pedro da Aldeia

AMASARI - Amigos Associados de Santa Rita do Passa Quatro

Associação dos Moradores do Jardim Montevidéu

AMPCON - Associação Nacional do Ministério Público de Contas

A Voz do Cidadão

Fórum pela Transparência e Controle Social de Niterói

Fundación Avina

GUARÁ - Associação Guardiões da Rainha das Águas

IBV - Instituto Brasil Verdade

IFC - Instituto de Fiscalização e Controle

INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos

Instituto Ilhabela Sustentável

Instituto Nossa Ilhéus

Instituto Soma Brasil

IPEH - Instituto de Pesquisa em Ecologia Humana

Movimento Nossa Teresópolis

Movimento Voto Consciente

Observatório Social do Brasil

Observatório Social de Niterói

Observatório Social de Rondonópolis

Oficina da Cidadania

ONG Moral

Transparência Cachoeirense

Viva São João

Para assinar este manifesto envie um e-mail para: abracci@amarribo.org.br