Blog do Freire: Jobim e o Congresso

Publico artigo do presidente do PPS (Partido Popular Socialista), Roberto Freire (PE), divulgado no seu blog:

Jobim e o Congresso
Infelizmente, não é a primeira vez que o presidente do Supremo arroga a si o papel de corregedor do Poder Legislativo e se imiscui nos assuntos que dizem respeito apenas ao Congresso Nacional. O episódio da concessão de liminar impedindo a quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico do presidente do Sebrae, Paulo Okamoto, foi mais uma das corriqueiras intromissões de Jobim na vida parlamentar do país. Atitude tão corrente que o ministro mereceu o apelido de líder do governo no STF. De qualquer governo.

O problema não é só o impedimento das investigações de lavagem de dinheiro, caixa dois e outros tantos ilícitos que se tornaram a marca registrada do atual governo. É também a justificativa do magistrado para desfazer atos da CPI dos Bingos. Jobim se julga senhor dos destinos deste que é um dos instrumentos mais democráticos da democracia – as comissões parlamentares de inquérito. Alega que não se pode expor um cidadão à curiosidade pública “a pretexto de apurar algo ocorrido em 2005”.

A CPI é soberana para decidir o que vai investigar. E as suspeitas sobre Okamoto – que declarou ter pago despesas do presidente da República mas não mostrou documentos comprobatórios da afirmação – são fortes e graves o bastante para justificar a quebra dos sigilos. A Jobim cabe observar se os trâmites para a aprovação da medida foram cumpridos, ou seja, questões técnicas e jurídicas. Não políticas.

É legítimo que Jobim queira voltar à política. Que o faça de maneira decente, abrindo mão de seu cargo de magistrado para assumir uma posição partidária. Reinar sobre as decisões do Congresso e agir como advogado de uma das partes apequena o chefe da corte maior do país.

O Poder Legislativo não pode aceitar tamanha petulância, sob pena de deixa de ser um poder para se tornar órgão subalterno.