Senado terá sessão deliberativa nesta terça

O Senado (foto ao lado, de Roosevelt Pinheiro) funcionará normalmente amanhã (5). A informação é da Agência Senado, que o blog transcreve abaixo :
O Senado Federal terá sessão deliberativa nesta terça-feira (5). Isso porque o Congresso Nacional só entrará em recesso com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cuja votação está prevista para a mesma data. Entre as matérias que figuram na pauta da Casa está a proposta de emenda à Constituição (PEC 42/03) que estipula a aposentadoria compulsória no serviço público aos 75 anos "na forma de lei complementar." O projeto original, cujo primeiro signatário é o senador Pedro Simon (PMDB-RS), eleva a aposentadoria compulsória do servidor público de 70 para 75 anos. No entanto, emenda do relator, senador José Jorge (PFL-PE), passou a condicionar a ampliação do limite máximo de idade para o serviço público a uma lei complementar. Até a aprovação dessa lei, a idade da aposentadoria compulsória continuaria a ser de 70 anos.Também está na pauta do Plenário, o projeto de lei da Câmara (PLC 89/03), de autoria do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE), que regula o acesso, a responsabilidade e os crimes cometidos na área de informática. A proposição acrescenta seção específica e altera dispositivos do Código Penal, conceituando e estabelecendo punições para a prática de "manipulação indevida de informação eletrônica", "difusão de vírus eletrônico", "pornografia infantil", "falsificação de cartão de crédito, telefone celular ou meio de acesso a sistema eletrônico".A matéria, que tramita em regime de urgência, recebeu parecer favorável do relator Eduardo Azeredo (PSDB-MG) na Comissão de Educação. A proposição deveria também ter sido votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas requerimento de urgência determinou sua votação em plenário antes que a CCJ se manifestasse.