Prostituição infantil : é preciso cumprir a lei

Corumbá lança nesta quinta-feira (23), a campanha internacional de enfrentamento à prostituição infantil.
Volto a escrever neste blog que o município já tem disponível, há oito anos, uma lei, de minha autoria e aprovada por unanimidade - portanto, é uma lei do Poder Legislativo - aprovada pela Câmara.
Abaixo, transcrevo a nota que publiquei em 17/6, sexta-feira da semana passada :

Falta cumprir : Corumbá tem lei contra a prostituição infantil

É louvável o esforço empreendido pela OCCA (Organização de Cultura, Cidadania e Ambiente), em Corumbá, na fronteira com a Bolívia, com o objetivo de melhorar cada vez mais o bem-estar de toda a comunidade.Como jornalista - e portanto com a responsabilidade social que todo profissional da imprensa deve ter - não poderia deixar de enviar ao amigo, escritor e jornalista Schabib Hany, os dados que escrevo abaixo. Já conversei pessoalmente sobre isso com o Schabib.Corumbá tem uma lei que "estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem ou manterem crianças e adolescentes em seu interior, desacompanhadas dos pais ou responsáveis".O Projeto de Lei foi apresentado por mim, quando era vereador em Corumbá (1997 a 2000), no dia 16 de junho de 1997, há oito anos.Ele foi aprovado, sem vetos, pelo prefeito Éder Brambilla. Portanto, repito, é lei há oito anos, depois do processo tramitar na Câmara sob o número 040/97.A Lei Municipal tem o número 1499/97. Foi aprovada por unanimidade no plenário da Câmara em 29 de outubro de 1997.Artigo 1.º : Terão seus respectivos alvarás de funcionamento suspensos ou cassados pela Prefeitura Municipal de Corumbá as casas noturnas, hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos congêneres que forem freqüentados ou que hospedem crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, salvo se devidamente autorizados pelos mesmos. O advogado Lício Benzi Paiva Garcia disse para mim, anos atrás, no Programa "Debates Populares", na Rádio Clube, que "leis nós as temos e boas, o que falta é a aplicação".Espero que, oito anos depois de aprovada e certamente ter sido deixada guardada na gaveta de algum burocrata, a Lei Armandinho contra a exploração sexual seja aplicada imediatamente pelo novo prefeito Ruiter Cunha, do Partido dos Trabalhadores, com o apoio dos atuais vereadores.Junto com a justificativa do meu Projeto de Lei, anexei recorte do jornal "Correio do Estado", de Campo Grande, MS, edição de quarta-feira, 11 de junho de 1997, com o título : "Corumbá lidera mapa da exploração infantil".Com a palavra, as autoridades do município de Corumbá que, tenho a plena certeza, estão comprometidas com o bem estar das nossas crianças e adolescentes.Ah, sim, não é preciso - e já falei isso ao querido amigo Schabib - usar a denominação "Lei Armandinho". Utilizem, detentores do poder conferido pelo povo por meio do voto e demais autoridades, o número da lei e colaborem, de uma vez por todas, com a OCCA e com tantas outras entidades que lutam , ao lado da população, por uma Corumbá melhor.