CCJ abre reunião para analisar recurso de Jefferson
Entre outras queixas, Jefferson argumenta que o conselho violou o processo legal e cerceou seu direito de defesa ao dispensar testemunha e não garantir oportunidade para a apresentação de suas alegações finais por escrito.
Mundanças na Lei Eleitoral
A CCJ também pode votar hoje o Projeto de Lei 3798/04, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que altera a Lei Eleitoral (Lei 9504/97) para permitir a veiculação de entrevistas e notícias que contenham análise sobre candidatos em campanha. A legislação atual proíbe as emissoras de rádio e televisão de difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação. O projeto tem parecer favorável do relator e presidente da CCJ, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
A reunião ocorre no plenário 1.
As informações são da Agência Câmara.
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