Freire: Liminar é abusiva e não pode impedir punições

O blog publica notícia do site do PPS (Partido Popular Socialista):
“Acho que é uma liminar abusiva, que se intromete na vida interna da Câmara dos Deputados, que busca discutir ato da Mesa (Diretora), ou seja, uma medida interna, administrativa”, disse o deputado Roberto Freire (PE), presidente nacional do PPS, ao criticar a liminar do presidente do STF, Nelson Jobim, que foi analisada hoje (15) numa reunião entre parlamentares e assessores jurídicos do PPS, PDT, PV, PSDB, Liderança da Minoria, Movimento Pró-Congresso e parlamentares da esquerda do PT e do P-Sol. O grupo elaborou uma nota conjunta que foi entregue ao vice-presidente da Casa, José Thomaz Nonô, e cujo texto dá um prazo de dez sessões ordinárias para que se proponha a cassação da liminar ou se providencie as oitivas dos deputados acusados de receber dinheiro de Marcos Valério e que buscaram abrigo no Supremo Tribunal Federal.
Após esse prazo, os signatários da nota prometem entrar com representação no Conselho de Ética não só contra os seis petistas beneficiados por Jobim, mas também aqueles que, incentivados pela decisão do ministro, pedem igual tratamento. A medida tornaria a liminar inócua. A liminar foi concedida num mandado de segurança e vale até que o mérito dele seja julgado – não se sabe quando. Roberto Freire temia que esse procedimento servisse para procrastinar as punições de deputados suspeitos de envolvimento em corrupção. Por isso, convocou os líderes de partidos para a reunião hoje pela manhã.
Ao sair do encontro, Freire garantiu que “não haverá procrastinação porque após o prazo dado à Mesa, será proposta a representação diretamente ao Conselho de Ética”. O deputado explicou que o tempo estabelecido pelos partidos é para que a Mesa Diretora possa tomar medidas que sanem a intromissão sobre o Poder Legislativo e abram um prazo para a oitiva dos acusados na Corregedoria.
Alerta
O vice-líder do PPS, deputado Raul Jungmann (PE), avalia que a decisão do STF feriu a autonomia do Legislativo, que é garantida pela Constituição. "Isso pode causar um conflito entre os poderes. A decisão que tomamos (do prazo) é política, para que não passe para a opinião pública o açodamento do direito de defesa. Para que não fique a impressão de que foi restringido esse direito. O que não aceitamos é postergar, abafar e desviar a investigação", disse. Jungmann defende ainda que a Mesa da Câmara repila a decisão do Supremo.
O deputado alerta também para a possibilidade de uma renúncia dos acusados de envolvimento no mensalão. "Se alguém escapar da cassação, renunciar, não venham colocar o débito nas costas da Câmara. Nós estamos fazendo a nossa parte. Se alguém escapar através da renúncia não é de nossa responsabilidade. Mas isso pode se dar por causa dessa interferência indevida (do STF) nesta Casa", frisou Jungmann.
Abaixo, íntegra da nota elaborada pelos partidos e entregue a Thomaz Nono:

"DEFESA SIM, PROCRASTINAÇÃO NÃO
Nós, representantes dos partidos abaixo discriminados, decidimos, em reunião realizada nesta quinta-feira, 15, estabelecer um prazo de 10 sessões ordinárias, deliberativas ou não, para que sejam realizados pela Mesa da Câmara os procedimentos necessários à garantia do direito à ampla defesa dos deputados representados pelas CPMI´s dos Correios e da Compra de Votos. Findo este prazo, os partidos irão representar contra esses parlamentares junto ao Conselho de Ética da Casa. Desta forma, buscamos evitar que a decisão liminar proferida pelo Presidente do STF sirva para procrastinar indefinidamente o processo de apuração e punição dos envolvidos com condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.
PPS, PDT, PV, PSDB, Liderança da Minoria, Movimento Pró-Congresso, parte das bancadas do PT e do P-SOL"