O Projeto de Lei 5855/05, que reduz os gastos das campanhas eleitorais, e o Projeto de Lei Complementar
123/04, que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, são os principais itens da pauta do Plenário na sessão extraordinária que será realizada hoje, às 18 horas. No caso do PL 5855/05, os deputados analisarão os destaques para votação em separado (
DVS) apresentados ao substitutivo do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), que acolheu algumas emendas de Plenário.Uma das mudanças que podem ser feitas no texto trata da fixação do limite de gastos de campanha para os cargos em disputa nas eleições. O relator aceitou retirar da Justiça Eleitoral a atribuição de fixar o limite, caso o Congresso não o faça até 10 de junho de cada ano eleitoral. Com a nova redação, se a lei não for publicada até esta data, caberá a cada partido estipular o teto.
Moreira Franco também redigiu subemenda que torna crime veicular pela internet documento injurioso, calunioso ou difamante referente a parlamentar, candidato, partido ou coligação, com pena de detenção de um a dois anos e multa de R$ 5 mil a R$ 10 mil.
No caso de representações na Justiça Eleitoral sobre condutas ilegais em relação a arrecadação e gastos de campanha, Moreira Franco aceitou retirar a necessidade de apresentação de indícios e circunstâncias por parte de partidos e coligações para a abertura de investigação judicial.
As informações são da Agência Câmara.
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