Aquidauana tem orçamento de R$40.939.100,00

A partir da esquerda: Presidente da FEMA (Fundação de Esportes do Município de Aquidauana), João Garcia; presidente da Associação Comercial, Marina Nogueira; vereadores Terly Garcia (PDT) e Iran Rezende (MD); secretário municipal de Planejamento, engenheiro Jader Lins Filho; e o analista de planejamento e orçamento Nelson Shiguenori Tsushima (Fotos de Francis Torres/Pantanal News)

A Comissão de Economia, Finanças e exexcução Orçamentária da Câmara de Aquidauana, presidida pelo vereador Terly Garcia (PDT), promoveu uma audiência pública para discutir o orçamento do município.
Iniciada às 15h da quarta-feira (29), a audiência estendeu-se até às 17h45.
Mesmo com um público considerado reduzido - veja a foto aqui no blog -, a audiência serviu para que fosse discutido, pela primeira vez, o orçamento de Aquidauana para 2007, previsto em R$ 40.939.100,00.

Um número reduzido de pessoas assistiu a audiência pública para discutir o orçamento, promovida na Câmara de Aquidauana



Observei, durante várias propostas apresentadas por representantes da sociedade organizada, uma pequena confusão entre o que é matéria de orçamento e reivindicações que podem e devem ser requeridas por meio dos próprios vereadores da Câmara.
Por exemplo: A solicitação de colocação de cascalho numa rua é importante para uma comunidade. No entanto, o pedido pode e deve ser enviado à prefeitura por meio de um requerimento, aprovado em Plenário, por um ou grupo de vereadores.
Depois das discussões entre representantes do povo, vereadores e o secretário de Planejamento de Aquidauana, engenheiro Jader Lins Filho; entrevistei o analista de planejamento e orçamento da secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, Nelson Shiguenori Tsushima.
Leia, abaixo, a íntegra da entrevista:

Armando Anache - Quais os principais tópicos que o senhor destacaria e analisaria, depois da discussão que tivemos, aqui na Câmara, sobre o Orçamento do Município de Aquidauana; levando em consideração que muitas solicitações feitas pela população, podem ser resolvidas por meio de proposições dos vereadores?
Nelson Shiguenori Tsushima - Eu diria que, a princípio, nós estamos evoluindo dentro dos princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e essa audiência pública é um processo enriquecedor, em que pese - como você muito bem observou, que grande parte dessas demandas, oriundas da população, é pertinente a uma demanda específica, localizada, objeto até mesmo de um requerimento, de um próprio vereador que compõe esta Câmara, que poderia requerer isso diretamente à prefeitura, ou ao secretário municipal que detém a responsabilidade por tal demanda -, especificamente eu diria: Essa reunião foi produtiva. A participação dos vereadores e, também, do público no geral, enriqueceu e, praticamente, isso vai validar as próximas audiência públicas, [levando-as] a um processo mais esclarecedor e, todavia, poderá levar a uma peça orçamentária mais construída com a participação popular e mais voltada aos reclamos dessa mesma comunidade.

Mesa diretora da audiência pública sobre o orçamento do município para 2007, realizada no Plenário Estevão Alves Corrêa




Armando - No final da audiência pública, o senhor falou que "o orçamento não é um cheque em branco assinado pelos vereadores ao prefeito". O senhor poderia explicar isso?
Nelson Tsushima - Perfeitamente. Olha, hoje, depois da Constituição de 1988, estabeleceu-se três instrumentos básicos de planejamento, que seriam o Plano Plurianual, com o planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, iniciando no fim do primeiro ano de mandato do administrador público e encerrando no início do primeiro mandato do gestor subseqüente, eleito pelo povo; o segundo instrumento seria a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que nada mais é do que um instrumento que estabelece regras para a elaboração da Lei Orçamentária anual. Ora, esses dois instrumentos foram alterados. Um, normatizando como será feita e também como será apreciada pelo Legislativo e discutida em audiências públicas, já estabelecendo rumos mínimos e normas mínimas para a elaboração da peça orçamentária. Isso foi observado. Ao chegar nesta Casa [Câmara Municipal de Vereadores], logicamente numa audiência pública, com necessidades [trazidas pela população] das mais amplas que se podem ver, dada a composição que se teve nesse Plenário [Estevão Alves Corrêa], em termos de demandas localizadas - destacando-se reivindicações salariais dos servidores municipais e, da parte da população, em relação a melhoria de obras de infraestrutura -; o município ao aprovar [o orçamento de 2007], dentro da Câmara, não estão dando um 'cheque em branco'. Eles estão, meramente, autorizando o Poder Executivo a ter um comportamento mínimo de gastos e que finalidades terão [os gastos] quanto à sua destinação.
Então, o que eu lembrei, na questão da colocação do vereador Cipriano [Mendes, do PT], de que essa autorização, quanto à margem orçamentária, seria um 'cheque em branco', eu fiz questão de frisar que, efetivamente, a margem orçamentária que é solicitada nesta Casa diz respeito ao remanejamento de verbas, quando da captação de recursos dos Orçamentos - da União ou do Estado -, a comprovação quanto à disponibilidade de contrapartida. Então, efetivamente, o que se quer não é manter integralmente o conteúdo da peça orçamentária, mas que seja respeitado o mínimo da necessidade para o administrador público poder a gestão desses recursos, e não prejudicar a captação dos recursos de outros entes da federação. Essa é a demanda principal, para que não prejudique os interesses maiores do município.

Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Execução Orçamentária da Câmara, vereador Terly Garcia (PDT), na audiência pública que convocou para discutir o orçamento de 2007

Armando - Consultando meus apontamentos, observei que, na sessão de 12 de novembro de 2002, o então vereador Ordalino Cunha (PT), dizia na Tribuna que a Câmara de Aquidauana não dispunha de uma equipe técnica para estudar e analisar o Orçamento do Município para 2003, que chegava ao Legislativo. Ele informava que o orçamento passaria de R$21 milhões para R$24 milhões. Qual o valor do orçamento para 2007?
Nelson Tsushima - Olha, eu diria que, em termos de previsão daquela época do vereador Ordalino, eu não participava da sua elaboração. Era, certamente, outra empresa ou outro consultor que prestava assistência aqui ao município. Quero crer que o crescimento da receita, prevista em termos de orçamento, é o que está estabelecido dentro da própria Leia de Diretrizes Orçamentárias; regra essa que permanece vigente. Em termos de 2007, o único acréscimo mais recente que ocorreu na peça orçamentária, diz respeito a uma modificação da secretaria do Tesouro Nacional, acrescendo recursos que não serão computados para fim de apuração de receita corrente líquida da Lei de Responsabilidade Fiscal; que são os recursos destinados ao regime próprio de previdência dos servidores (RPPS). Então, esse acréscimo - de valores do RPPS - não será consignado para fins de receita corrente líquida da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa é a grande mudança.
Quanto à expectativa de crescimento de receita, o orçamento de 2007 trata, tão somente, a preços de junho, numa visão de que, no máximo, ocorrerá crescimento real decorrente do crescimento da economia local em termos de 4%; e uma previsão inflacionária semelhante à adotada nas LDOs [Lei de Diretrizes Orçamentárias] da União e do Estado, de 4% para o exercício de 2007.
Armando - Para que o ouvinte médio da rádio Independente - não afeito às nuances do orçamento de um município - possa entender melhor, qual é o valor do orçamento de Aquidauana para 2007?
Nelson Tsushima - Um momento, que eu tenho que ver [pede uma pausa na entrevista para consultar o seu 'notebook', que já estava guardado na sua bolsa de viagem; e volta a falar, olhando os dados exatos na tela].
Esse valor, de R$40.939.100,00, é a previsão para 2007, com essas informações econômicas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Armando - O senhor disse, aqui na Câmara, que "ninguém gasta mais do que recebe". Como técnico da área de orçamento, o que o senhor diria a respeito da aplicação da previsão do orçamento num município? Na sua opinião, falta mais fiscalização?
Nelson Tsushima - Não, eu não falaria que falta até a fiscalização. Hoje, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, as informações estão disponíveis ao público. A secretaria do Tesouro Nacional divulga os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, divulga o balanço dos estados e dos municípios e todas essas informações estão disponíveis na internet [o leitor do blog pode consultar em www.stn.fazenda.gov.br, clicando em "Estados" e, depois, escolhendo "Municípios"]. Além disso, sofre fiscalização no que diz respeito aos recursos oriundos da União, por meio da Controladoria Geral da União; sofre controle por meio do Tribunal de Contas, que é o controle externo e, além do mais, a fiscalização desses Conselhos [Municipais]. Então, efetivamente - considerando que a Câmara de Vereadores também é responsável pela fiscalização e aprovação do balanço final [da prefeitura] -, fiscalização é o que mais existe. Agora, efetivamente, Armando, colocar a eficiência e a efetividade, isso eu não posso avaliar de pronto; qual é o comportamento dessas entidades, comissões e Conselhos, quanto às suas atuações.
Armando - Talvez muitas pessoas não saibam que a Educação recebe a maior fatia do bolo do Orçamento do Município, seguida de Saúde e Câmara de Vereadores. O Poder Legislativo é o terceiro maior orçamento do município?
Nelson Tsushima - Eu quero fazer uma colocação bem clara. É, eu diria, é nessa hierarquização que foi efetuada, no que diz respeito a vínculo constitucional e legal. Então, constitucionalmente, a destinação de recursos, a reserva legal dada é de 25% para a Educação; 15% para a Saúde e 8% - no caso aqui do município de Aquidauana, porque conforme o porte do município, o percentual de participação do Legislativo, varia de 5% a 8% - para o Poder Legislativo [Câmara de Vereadores]. Então, eu diria que para essas vinculações constitucionais e legais, a Saúde é o segundo maior orçamento.

Secretário de Planejamento da prefeitura de Aquidauana, Jader Lins Filho; disse que o prefeito Felipe Orro (PDT) procura atender às reivindicações da população do município e dos vereadores que enviam proposições

Armando - Há um risco de ser criada uma falsa expectativa de demanda, junto a população, com a audiência pública realizada aqui na Câmara, ou isso é muito bem vindo? Inclusive o senhor, que tem grande experiência na área - com mais de 30 anos fazendo orçamentos para municípios e estado de Mato Grosso do Sul -, acredita que haverá tempo hábil para a apresentação de emendas ao orçamento, até o próximo dia 4 de dezembro?
Nelson Tsushima - Armando, eu fiz questão de frisar, ao público aqui presente, que hoje a grande dificuldade dos orçamentos públicos diz respeito à excessiva vinculação. Como havia dito, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites de gastos com pessoal em 60%. Se nós agregarmos, ainda, a esse limite de gastos com pessoal, mais os gastos destinados à Educação, à Saúde, ao Legislativo - e para aqueles que têm dívidas existe o vínculo constitucional da obrigatoriedade de honrar esses compromissos com dívidas -, é elevado o percentual de recursos pré-destinados por vinculações constitucionais e legais. Isso cria, logicamente, uma inflexibilidade na peça orçamentária, para dar destinação a outras necessidades. Então, eu diria, essa Casa [Câmara de Vereadores de Aquidauana] tem a responsabilidade de ter o bom senso de, ao inserir emendas que, basicamente, conforme for a sua inserção, impossível é o veto pelo Poder Executivo; e isso, sim, pode gerar uma expectativa a exemplo do que ocorre com o Orçamento da União. Eles [parlamentares do Congresso Nacional] inserem emendas acima da capacidade e, no início do ano, é comum você ouvir o termo "contingenciamento", que nada mais é do que o corte orçamentário pela impossibilidade de execução por falta de recursos financeiros. Isso deve ser evitado, nesta Casa, ao inserir emendas ao orçamento que poderão gerar essa falsa expectativa perante a população.