Leia o resumo da liminar que determina a intervenção da prefeitura no Hospital da Cidade
Eis o resumo:
"... Defiro a liminar, nos termos da exordial contra o município de Aquidauana e determino que o demandado (município de Aquidauana), no prazo de 48 horas, assuma o controle técnico, administrativo e financeiro da Associação Aquidauanense Hospitalar, para fins de, como gestora plena do SUS (Serviço Único de Saúde), garanta o regular e contínuo funcionamento, de modo a viabilizar a integral atenção à saúde de alta e média complexidade da região de Aquidauana.
Para o caso de descumprimento, fixo a multa diária de R$5 mil; para tanto deverá, por meio de decreto [da prefeitura de Aquidauana], requisitar o imóvel onde está localizado o Hospital da Cidade, móveis que guarnecem e os serviços, além da força laborativa por meio dos funcionários e médicos, necessários à continuidade dos serviços de saúde."
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