Nota do PPS critica decisão de Jobim e alerta para impeachment

O blog publica notícia divulgada no site do PPS (Partido Popular Socialista):
O PPS divulgou hoje nota pública criticando a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, que, na avaliação do partido, mais uma vez interfere em decisões de órgãos do Poder Legislativo. Ontem (30), Jobim cancelou quebra de sigilos do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, aprovada pela CPI dos Bingos. Okamato é amigo pessoal de Lula e pagou contas de viagens do presidente. A CPI suspeita que dinheiro do caixa 2 do PT foi usado nesse pagamento. Na nota, o partido também alerta para a possibilidade de impeachmdent do presidente do Supremo.
Leia abaixo a nota:

NOTA PÚBLICA
A comissão Executiva do Diretório Nacional do Partido Popular Socialista - PPS -, reunida em Brasília-DF, nesta terça, 31 de janeiro, vem, com preocupação democrática e republicana, criticar veementemente a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, que, em atitude lamentavelmente corriqueira, mais uma vez interfere em decisões de órgãos do Poder Legislativo, desta vez, a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos, do Senado Federal. Com práticas como essa, o STF vem se transformando quase em um “Corregedor do Congresso Nacional”.
Os Poderes da República são independentes e harmônicos entre si. Independência no que diz respeito à proibição de membro de um Poder exercer atribuições de outro, salvo exceções previstas na Constituição Federal. Harmonia no delimitar as esferas de atuação de modo a que não haja interferências recíprocas.
No caso das CPIs, o Judiciário deve se limitar a verificar as formalidades extrínsecas de suas determinações e garantir salvo-conduto, assegurando o direto a não auto-incriminação. Quanto ao mérito das decisões das CPIs, o Judiciário não pode se manifestar, sob pena de transgredir a harmonia entre os Poderes e fraudar o dever de guarda da Constituição.
É importante realçar para a opinião pública que é passível de impeachment ministro do Supremo Tribunal Federal, e o requerimento nesse sentido deve ser dirigido ao presidente do Senado Federal. Não há juízo de admissibilidade na Câmara dos Deputados, diferentemente do processo de impedimento do presidente da República.
O PPS, credenciado pela responsabilidade sempre revelada em seu passado e na firme defesa de nossas instituições democráticas e republicanas, vem afirmar, com convicção, que decisão do Poder Judiciário se cumpre, mas pode e deve ser discutida. E, neste caso, o partido espera que a referida decisão não seja acatada pelo plenário da Suprema Corte, porque poderá abrir gravíssimo precedente que acabará por ferir de morte o democrático instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito - atribuição constitucional de defesa das minorias no necessário equilíbrio do poder político - com repercussão em todos os estados da federação.
Esta é a enérgica posição do PPS em defesa da democracia brasileira.

Deputado federal Roberto Freire
PRESIDENTE NACIONAL DO PPS
COMISSÃO EXECUTIVA DO DIRETÓRIO NACIONAL DO PPS
Brasília (DF), 31 de janeiro de 2006