Arquivada ação da Conamp contra emenda que põe fim à verticalização

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3686, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a Emenda Constitucional 52, de 8 de março deste ano, que acabou com a obrigatoriedade da verticalização nas coligações partidárias eleitorais.
Relatora da ação, Ellen Gracie invocou jurisprudência do Supremo segundo a qual as associações de classe de âmbito nacional têm de demonstrar relação de pertinência entre seus fins institucionais e o alcance da norma impugnada – no caso, a Emenda 52. De acordo com o estatuto da Conamp, a entidade zela pelas prerrogativas do Ministério Público da União e dos Estados, bem como de seus membros ativos e inativos.
Ellen Gracie lembrou que, com base nos objetivos sociais da Conamp, o Supremo reconheceu a legitimidade para propor ADI contra outra emenda constitucional – sobre a taxação de aposentados e pensionistas – mas que, no caso de preceito referente à organização e ao funcionamento de partidos políticos, inclusive sobre a autonomia para a formação de coligações eleitorais, não há pertinência temática para a Conamp figurar como requerente de ADI. “Como se vê, é manifesta a ausência de interseção do tema em destaque, presente no ato normativo impugnado, com as finalidades institucionais da entidade de classe ora proponente”, afirmou a ministra na decisão.
Fonte: STF