Código Tributário e o contrato de R$522 mil em Anastácio: 'Lançamento ou fiscalização de tributos são atividades privativas de funcionários públicos'

Uma sentença divulgada por juiz de direito de Campo Grande, trata da questão da cobrança de impostos da prefeitura, por meio de empresa particular e terceirizada.
Numa simples comparação com o caso divulgado, com exclusividade, por este blog - envolvendo a contratação, por R$522 mil, pelo prefeito de Anastácio, Cláudio Valério (PTB); de uma empresa de assessoramento e consultoria para cobrar ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) -, chama a atenção o que escreveu, em parecer, o promotor de Justiça, conforme reportagem publicada na edição de hoje do jornal "Correio do Estado":

A sentença do magistrado tem respaldo do promotor de Defesa do Patrimônio Público, Marcos Antônio Martins Sottoriva, que emitiu parecer no qual considerou o contrato com a empresa de Gerson de Araújo "lesivo aos cofres públicos".

No ano passado, o promotor destacou que a "administração pública não pode cometer a terceiros competência relativas ao lançamento ou à fiscalização de tributos, por serem tais atividades privativas de funcionários públicos, conforme dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional" (grifo do blog). Ele disse ainda que todas as atividades de cobrança de tributos, amigáveis ou judiciais, são privativas às autoridades fazendárias.