.comment-link {margin-left:.6em;}

Blog do Armando Anache e "A luta de um repórter ..." http://aaanache.googlepages.com/home

"Tudo o que é verdade merece ser publicado, doa a quem doer" (Armando Anache) "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver agigantar-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto" (Rui Barbosa) "Se pudesse decidir se devemos ter um governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria um instante em preferir o último" (Thomas Jefferson)

Minha foto
Nome:
Local: Pantanal de Mato Grosso do Sul, Brazil

Jornalista (MTb 15083/93/39/RJ) formado pela PUC-RJ em 1987 e radialista (MTb 091/MS)- Produtor de programas de rádio e repórter desde 1975; cursou engenharia eletrônica na UGF (Universidade Gama Filho, RJ) em 1978; formado pelo CPOR-RJ (Centro de Preparação de Oficias da Reserva), 1979, é oficial R/2 da reserva da arma de Engenharia do Exército; fundador e monitor da rádio PUC-RJ, 1983; repórter e editor do Sistema Globo de Rádio no Rio de Janeiro (1985 a 1987); coordenador de jornalismo do Sistema Globo de Rádio no Nordeste, Recife, PE(1988/1989);repórter da rádio Clube de Corumbá, MS (1975 a 2000); correspondente, em emissoras afiliadas no Pantanal, da rádio Voz da América (Voice Of America), de Washington, DC; repórter da rádio Independente de Aquidauana, MS (www.pantanalnews.com.br/radioindependente), desde 1985; editor do site Pantanal News (www.pantanalnews.com.br) e CPN (Central Pantaneira de Notícias), desde 1998; no blog desde 15 de junho de 2005. E-mails: armando@pantanalnews.com.br ; armandoaanache@yahoo.com

sexta-feira, abril 19, 2013

Câmara de Aquidauana entra na Justiça contra prefeito

Natália Gonçalves, do MidiamaxNews; Redação do Blog, com assessoria da Câmara


Presidente da Câmara, Luzia Cunha (PT); e vereadores Valter Neves, Anderson Meireles e 
Clézio Fialho, com prefeito José Henrique (à direita, de costas, assinando ato de posse, em
1.º de janeiro de 2013)





















A Câmara de Aquidauana, representada por sua presidente, Luzia Cunha (PT) impetrou mandado de segurança contra ato contaminado de ilegalidade, praticado pelo prefeito de Aquidauana, José Henrique Trindade (PDT), 53 anos.
A violação aos princípios administrativos teria ocorrido por conta de resposta incompleta de requerimento que solicitava informações e cópias de documentos. O requerimento, apresentado pelo vereador Anderson Meireles (PT do B), tinha por objetivo informações e cópias de documentos públicos.
  
Trâmite

Ele foi encaminhado ao prefeito de Aquidauana, 135 quilômetros a oeste de Campo Grande, e foi recebido na Prefeitura em 7 de fevereiro. Após mais de 30 (trinta) dias da data do protocolo, a Câmara Municipal recebeu, em 8 de março, ofício do prefeito José Henrique Trindade contendo, apenas, parte das informações solicitadas. Dos cinco pedidos de fornecimento de cópias ou relações de documentos públicos, apenas um foi atendido.

Relação

José Henrique Trindade também não forneceu a relação requerida e justificou a não entrega de diversos documentos públicos sob o argumento de que “tal obrigação não deve ser imposta ao Poder Público Municipal”.
O prefeito justificou a não entrega pois, assim, o Poder Judiciário teria decidido em situação que alega ser semelhante e, frisando que o Poder Legislativo, autor do requerimento na condição de interessado em obter tais documentos, deveria arcar com as despesas das cópias.

Análise dos autos

Conforme consta no mandado impetrado, o prefeito de Aquidauana, José Henrique Trindade, deixou de analisar detidamente os autos mencionados pois, naquela oportunidade, os documentos foram solicitados por cidadão detentor do cargo de vereador, não tendo sido efetuado através de requerimento devidamente aprovado pela Casa de Leis do Município e, por tais razões, o impetrante naquele mandado de segurança custeou as cópias de seu interesse.

Competência

Por ser competência da Câmara Municipal o controle externo dos atos do Poder Executivo Municipal, não há nenhuma duvida de que o prefeito tem o dever de encaminhar à Câmara Municipal, cópias de processos de licitação, contratos, empenhos e outros atos administrativos solicitados. Trata-se de providência indispensável para assegurar o controle externo, a transparência do exercício do poder no regime democrático e viabilizar seu controle.

Lei

É indevida e atentatória à Lei e ao Regime Democrático a decisão do prefeito de Aquidauana, de não atender plenamente as informações e, principalmente, não encaminhar as cópias e relações de documentos públicos solicitados pelo Poder Legislativo, que objetivem conferir se a atividade administrativa está sendo bem ou mal conduzida, sobretudo, quando a imprensa local noticia inúmeras ingerências administrativas em praticamente todos os setores da administração. Portanto, demonstrada está a ilegalidade praticada pela autoridade coatora, que de maneira contrária a Constituição Federal, fere direito líquido e certo do Poder Legislativo de Aquidauana. Cumpre asseverar que objetiva a Câmara de Vereadores do Município de Aquidauana seja o prefeito compelido a prestar informações e fornecer documentos, na forma da Lei Orgânica em seu artigo 70.

Constituição

Cabe ressaltar que o pleito dos vereadores, encontra apoio, ainda, no direito fundamental de petição e informação previsto na Constituição, bem como no princípio da publicidade que norteia os atos da Administração Pública. O direito à informação é essencial em um regime democrático, visando à transparência dos atos administrativos, sendo inadmissível que o prefeito se omita a prestar informações ao Poder Legislativo.

Remédio

Ressalte-se, por fim, que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional apto à proteção de direito líquido e certo violado ou na iminência de violação por um ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder praticado por uma autoridade.
Neste caso o ato ilegal condiz ao não atendimento pleno das informações e, sobretudo, do não encaminhamento das cópias e relações de documentos públicos solicitados pelo Poder Legislativo ao Chefe do Poder Executivo. Trata-se, pois, de providência indispensável para assegurar o controle externo, a transparência do exercício do poder e, viabilizar seu controle.

Publicidade

Através do mandado de segurança, espera-se que seja determinado ao prefeito José Henrique Trindade que cumpra o dever de dar publicidade e transparência irrestritas à sua administração, fornecendo ao Poder Legislativo, daqui em diante, cópias de todo e qualquer documento que identifique recursos e gastos públicos, bem como, de todo e qualquer documento público, de qualquer natureza, no âmbito do Poder Executivo Municipal, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento no Poder Executivo, determinando-se, desde já, o fornecimento das cópias e relações de documentos públicos solicitados no anexo Requerimento nº 001/2013.

Prefeito José Henrique (com microfone na mão),ao lado do vice
Tião Sereia e da primeira-dama Liliane Trindade, diz em entrevista
coletiva que o seu governo terá transparência
Transparente

Em entrevista à imprensa, na semana passada, o prefeito de Aquidauana, ao completar 100 dias no cargo, afirmou aos jornalistas que sua administração é transparente e que vereador não precisa de requerimento para ter acesso a quaisquer documentos ou informações por parte do Poder Executivo de Aquidauana. No entanto, a presidência da Câmara de Vereadores alega que, na prática, a situação é inversa ao discurso, obrigando então o Poder Legislativo a impetrar um mandato de segurança para que a legislação seja obedecida.

Indignação

Em virtude dos fatos já narrados, os vereadores demonstraram indignação com respostas consideradas ‘evasivas’ por parte da Prefeitura Municipal e o não encaminhamento da documentação requerida.
Durante a sessão ordinária o vereador e advogado Wezer Lucarelli (PDT) foi solidário ao colega e condenou a atitude do prefeito Zé Henrique que também é advogado. “Quero deixar aqui meu protesto. Sinto-me, de certa forma, envergonhado, pois se a prefeitura não tem dinheiro para custear cópias e não respeita a Câmara de vereadores, tem que fechar as portas”, destacou.
O vereador do PDT, mesmo partido de José Henrique, disse ainda que a bancada de apoio ao prefeito não pode compactuar com a medida. “A vítima aqui não é apenas o vereador Anderson, mas o poder legislativo inteiro; quando nós achamos que esse tipo de expediente é correto, nós enfraquecemos esta Casa de Leis”, disse Wezer Lucareli.
Também o líder do prefeito, vereador Nilson Pontin (PSDC) não concordou com a resposta do executivo ao requerimento do vereador Anderson Meireles (PT do B). Pontin pediu ao vereador Meireles a cópia da resposta enviada pelo prefeito.

Comentário do Blog do Armando Anache:

Na oposição, durante os dois governos do prefeito Felipe Orro (2001-2008), 
Fauzi Suleiman fazia críticas e também exigia 'transparência', junto com o 
seu concunhado e hoje vereador Paulo Reis




















Em Aquidauana, os grupos que se revezam na Prefeitura brigam, há anos, com as mesmas "armas jurídicas". Quando Fauzi Suleiman (PMDB) era prefeito (2009-2012), chegou a ser afastado três vezes do cargo, por supostas irregularidades administrativas, denunciadas pelo vereador de oposição Wezer Lucarelli (PDT) e acatadas pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul e pela Justiça da Comarca. Com liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça, o então prefeito retornou ao cargo nas três vezes em que foi afastado.

Fauzi Suleiman também se recusava a entregar - ao vereador Lucarelli e ao próprio Ministério Público, alegando que este não tinha competência para tal fiscalização; o que foi desmentido pelo procurador-geral do MP do Mato Grosso do Sul -, por exemplo, cópias dos documentos comprobatórios dos gastos da prefeitura de Aquidauana com a aquisição de combustíveis e lubrificantes

(Veja notícia, do arquivo do Portal Pantanal News, AQUI:



Chegou a ser detido coercitivamente, no 1.º Distrito Policial, por determinação do juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca, José de Andrade Neto. O motivo foi ter se recusado, por várias vezes, a cumprir determinações judiciais, que o obrigavam a mostrar documentos públicos, solicitados pelo vereador Lucarelli e pelo Ministério Público (Veja notícia, do arquivo do Portal Pantanal News, AQUI:  http://bit.ly/118j51E ).

Durante inspeção judicial, realizada no Hospital Regional Doutor Estácio 
Muniz, o promotor José Maurício de Albuquerque (no centro) ouve 
explicações do ex-secretário de Saúde, Paulo Reis (à esq.), concunhado do 
então prefeito (2009-2012) Fauzi Suleiman (à direita)
Naqueles anos, Fauzi Suleiman, seus secretários, assessores e a base de sustentação alegavam que havia um "complô", ou uma "perseguição contra ele e o seu grupo", encabeçada pelo vereador Wezer Lucarelli e com a participação do Ministério Público e da Justiça da Comarca. Os dois últimos, naquelas ocasiões e por meio das suas associações de classe, divulgaram notas de esclarecimento, explicando que não havia "perseguição" ou, muito menos, um "complô" contra o prefeito. Fauzi Suleiman se recusava a mostrar documentos públicos, contrariando os mesmos preceitos constitucionais, agora levantados em defesa da mesma "transparência" e com relação ao governo do atual prefeito José Henrique Trindade.

No fim do seu governo, em setembro de 2012, Fauzi Suleiman acompanhou, diretamente da sua casa, a partir das 6 horas da manhã, a invasão da prefeitura de Aquidauana, na qual ele era o ordenador de despesas. Depois de muita investigação, iniciada em abril do mesmo ano, inclusive com escutas e interceptações telefônicas, "...o GAECO (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) chegou a um esquema que envolve [envolvia] desvio de dinheiro público, fornecimento irregular de combustível, emissão de notas "frias", contratação irregular de funcionários comissionados, favorecimento em concurso público, dentre outras irregularidades na prefeitura...", informava o Portal Pantanal News, baseado em nota oficial divulgada pelo Ministério Público ( Veja notícia, do arquivo do Portal Pantanal News, AQUI: http://bit.ly/Z9Ghid ).

O Blog  do Armando Anache, com base nas informações divulgadas pela Câmara de Aquidauana, pode concluir que, também o atual prefeito diz uma coisa em público e, por meio de ofícios enviados à Câmara, em resposta a requerimentos dos vereadores, adota outro modo de operar. Afinal, foi dito, mesmo, na entrevista coletiva dos 100 dias de governo, em 11 de abril, que nada seria negado - em termos de informações solicitadas - aos vereadores.

Promotores da Comarca de Aquidauana, José Maurício de Albuquerque
(à esq.) e Antenor Ferreira de Rezende Neto, durante entrevista ao
blogueiro Armando Anache, na rádio INDEPENDENTE: trabalho não
muda, qualquer que seja o governo
Portanto, o que se se observa é que, ambos os grupos - do ex-prefeito Fauzi Suleiman, reeleito em outubro de 2012 mas afastado do cargo pela Justiça Eleitoral; e do atual, José Henrique Trindade, segundo colocado nas eleições e que assumiu em 1.º de janeiro de 2013, por determinação da mesma Justiça Eleitoral - adotam o mesmo discurso. Quando na oposição, praticam a função de fiscalização que é inerente ao vereador e ao povo em geral. Não atendidos, recorrem ao Ministério Público e ao Judiciário, para garantir a correta aplicação do texto legal e constitucional. Nesses casos, quem é Governo alega que há um "complô", ou uma "perseguição".

Apeados do poder executivo e, agora, com uma trincheira de resistência democrática montada na Câmara de Vereadores, a atual oposição é formada por ex-secretários do prefeito Fauzi Suleiman e por aquele considerado seu "primeiro-ministro" no governo anterior (2009-2012) e concunhado, hoje vereador Paulo Reis (PMDB). Como oposicionistas, hoje defendem a atuação "correta" e "isenta" do mesmo Ministério Público, que era acusado, por meio do seu integrante, promotor José Maurício de Albuquerque, de participar de um "complô" ou de uma "perseguição" contra o então prefeito que, como o atual, não atendia aos requerimentos votados e aprovados em Plenário pelos vereadores.

O Blog do Armando Anache lembra, mais uma vez, o pensamento do ex-presidente norte-americano, Abraham Lincoln: "Quase todos os homens são capazes de suportar adversidades; mas, se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder."

O que ocorre hoje, em Aquidauana, é a repetição de um filme já exibido e visto pela população, em anos não muito distantes (2009 a 2012). A oposição quer fiscalizar e o governo não quer ser cem por cento transparente. Algumas portas e janelas são abertas, outras permanecem fechadas aos olhos da fiscalização feita pelos representantes do povo, eleitos livremente e democraticamente. O Ministério Público, que ontem era acusado de participar de um "complô com a oposição e contra o Governo", hoje é incensado e aclamado pelas mesmas pessoas que eram Governo e hoje estão na oposição.

Na oposição, em julho de 2011, José Henrique Trindade (PDT) apoiava 
as denúncias feitas pelo vereador Wezer Lucarelli (à direita), contra 
então prefeito Fauzi Suleiman (PMDB): "MP é quem investiga."
Com absoluta certeza, e sem medo de errar, o Blog do Armando Anache pode afirmar que o vereador Wezer Lucarelli (PDT) mantém a mesma posição observada no seu primeiro mandato, quando era oposição. Não abre mão do seu poder, outorgado pelo voto e por meio do voto direto e livre, de fiscalizar os atos do Executivo (Prefeitura de Aquidauana) e, também, do próprio Legislativo (Câmara de Vereadores).





Isenção: Promotor José Maurício de Albuquerque (à esquerda) e prefeito 
José Henrique Trindade, em ato público contra a aprovação da PEC 37:
o mesmo MP que promovia inquéritos contra oprefeito Fauzi Suleiman, 
agora pede a cassação do mandato do atual prefeito e garante o direito 
da oposição fiscalizar


Idêntica situação é verificada com os 
ínclitos integrantes do Ministério Público.
Mesmo sem ser portador de procuração dos nobres integrantes do Ministério Público e, muito menso, patrocinar a defesa deste ou daquele, o Blog do Armando Anache pode afirmar, baseado em fatos, que os promotores, notadamente o responsável pela Defesa do Patrimônio Público e Social, José Maurício de Albuquerque, mantêm o mesmo comportamento, baseados na legalidade na constitucionalidade dos seus atos, amparados pela Lei e pela isenção que move todo e qualquer funcionário do "Parquet" (Ministério Público), encarregado, acima de tudo, de "promover [daí, o nome "promotor" ou "aquele que promove"] a Justiça, dentro da Lei".
Dá para entender ou preciso desenhar?

Para promover a reflexão dos leitores do Blog do Armando Anache, busco socorro junto aos mais doutos, reproduzindo aqui as palavras do também ex-presidente dos Estados Unidos da América e considerado como um dos "pais da Pátria", George Washington: "O governo não é uma razão, também não é eloquência, é força. Opera como o fogo; é um servente perigoso e um amo temível; em nenhum momento se deve permitir que mãos irresponsáveis o controlem."

0 Comments:

Postar um comentário

Links to this post:

Criar um link

<< Home