Corumbá tem a "Lei Armandinho de adoção de crianças", desde 1997; falta aplicação

Apresentei, como vereador de Corumbá, no período de 1997 a 2000, projeto de lei, lido na sessão do dia 18 de agosto de 1997. Ele "concede desconto no valor anual do IPTU aos contribuintes que fizerem adoção legal de crianças."
O projeto apresentado por mim é bem simples, e foi inspirado em trabalhos feitos em outros municípios do Brasil, tendo como base estudos e projetos apresentados por instituições que tratam do apoio às crianças, tais como ANDI, INESC, UNICEF e outras.
Lamento não ter, neste momento, a cópia da justificativa que apresentei para sustentar a aprovação do projeto, sancionado sem vetos ou emendas, pelo prefeito de Corumbá, em exercício naquela época, Sérgio Serra Baruki, em 17 de dezembro de 1997. Coincidentemente e felizmente, talvez, o Sérgio Baruki é atualmente integrante do alto escalão do prefeito de Corumbá, Ruiter Cunha (PT).

Eis o projeto que apresentei e que foi aprovado por unanimidade, e que hoje é Lei Municipal número 1521/97:
Art. 1.º - Os contribuintes que vierem a adotar legalmente crianças no Município, terão direito a desconto de 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Parágrafo único - No caso de adoção de crianças que à época da efetivação estiverem com idade superior a cinco anos, ou de adolescentes, o desconto a que se refere o "caput" será de 40% (qüarenta por cento).
Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Corumbá regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da sua publicação;
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1997.
Armando de Amorim Anache - Vereador

A "Lei Armandinho para adoção de crianças" foi recebida, de volta à Câmara de Corumbá, depois de aprovada pelo Poder Executivo, em 19 de dezembro de 1997, com protocolo de recebimento assinado por R. Katayama.
Para o leitor do blog, explico, sem falsa modéstia, que esta é mais uma das leis que consegui aprovar em Corumbá, quando fui vereador mais votado - sem caixa dois e desprovido de "recursos não contabilizados" - e eleito em 3 de outubro de 1996. Modéstia à parte novamente, a minha pasta com trabalhos legislativos apresentados em plenário, é uma das mais volumosas e pesadas, e permenece no arquivo da Câmara, à disposição de quem queira pesquisar.
Mas, caro leitor, causa espanto que, da mesma forma como essa lei, ao que tudo indica - e tomara que eu esteja equivocado - é mais uma que, apesar dos insistentes apelos que eu fazia na época, teve como destino a gaveta de algum gabinete refrigerado, não sendo colocada em ação.
E é assim que, nesse "Brasil brasileiro", como cantado na música símbolo, "Aquarela do Brasil", as pessoas bem intencionadas, que entram na política para trabalhar em pról da comunidade e não para defender interesses particulares, acabam tendo vida curta.
Afinal, eu combatia o narcotráfico na fronteira, eu fiz a "Lei Armandinho contra a exploração sexual de crianças e adolescentes" - que também estava adormecida até meses atrás, sem ser usada pelas autoridades de Corumbá; e essa situação começa a mudar graças à ação da OCCA Pantanal, que tem à frente uma eficiente equipe, liderada por Schabib Hany - e muitas outras leis que, talvez à pequenes política de alguns poucos, permanecem "escondidas" da população e das autoridades do Poder Judiciário, por meio do Juizado da Infância e da Juventude e da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude.
É a velha história - que só acontece no mundo da ficção científica, não é mesmo? - de alguns poucos políticos que só dependem das malas de dinheiro, para alcançar êxito na reeleição e, portanto, não precisam nem ao menos apresentar proposições ou comparecer às sessões das Câmaras, Assembléias, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Esses poucos são reeleitos sempre. Eles têm rios de dinheiro para gastar na compra de votos, explorando descaradamente a parcela mais pobre da nossa população, que fica cada vez mais miserável graças à roubalheira que assola o país e que me causa revolta dia após dia, acompanhando as CPIs que estão funcionando em Brasília. Ainda bem que em Mato Grosso do Sul isso não acontece. Graças a Deus! (Com exclamação mesmo, ok?)
Ou seja, neste Brasil das malas de dinheiro, do cuecão dos dólares, da propina para políticos, do uso de "recursos não contabilizados" ou caixa-dois ou "saco azul" - expressão usada em Portugal - e tantas outras podridões "inventadas por nós da imprensa"; quem quer trabalhar corretamente, estudando muito e apresentando, com o auxílio da assessoria parlamentar, requerimentos, indicações, projetos de lei, emendas à Lei Orgânica do Município e tantas outras proposições; acaba sendo colocado para escanteio e, na hora da reeleição, não consegue êxito. Mesmo conseguindo muitos votos, não consegui legenda para ser reeleito.
Quem trabalha sério não tem tempo para formar o famoso "recurso não contabilizado", ou caixa dois, para usar na campanha política.
É isso que causa revolta nas pessoas bem intencionadas. Na política, elas têm vida curta.
É claro que não estou generalizado neste artigo. Muitas pessoas reeleitas - e já escrevi sobre esse tema aqui no blog do Armandinho (http://aanache.blogspot.com) - usaram recursos próprios e, muitas vezes, venderam parte do patrimônio conquistado em toda uma vida correta de trabalho honesto, para usar em campanhas políticas.
Por favor, autoridades de Corumbá, repito aqui o que já disse quando denunciei e gritei, ao lado de Schabib Hany e sua equipe, que o município tem lei de minha autoria para o combate à prostituição infantil: __As leis existem e são boas. Mas é necessário, urgentemente, que elas sejam colocadas em prática. Pelo bem do nosso povo e da nossa gente.
Ah, sim! Não sou candidato a nenhum cargo ou mandato político. Minha luta, agora e como sempre, é aqui no blog do Armandinho (http://aanache.blogspot.com); no site Pantanal News (www.pantanalnews.com.br), o primeiro lançado no interior de Mato Grosso do Sul, em 1998 e integrando as redações das Rádios Clube de Corumbá e Independente de Aquidauana; e na Rádio Independente (www.pantanalnews.com.br/radioindependente).
Não é preciso, portanto, me torpedear impiedosamente, como fizeram a partir de 1990, quando comecei a denunciar, ao lado do povo de Corumbá e Ladário, o narcotráfico na fronteira do Brasil com a Bolívia. Afinal, nem moro mais na minha querida Cidade Branca de Corumbá.
Ou, ainda, como sempre diz meu experiente pai: __Meu filho, você só é brilhante enquanto não fizer sombra a ninguém."
Tenho certeza que fiz sombra à muita gente que tinha interesse no dinheiro sujo do narcotráfico, que também financia campanhas políticas em todo o mundo.
Quanta nojeira! Quanta podridão! Quanto fingimento nessa má política feita por alguns poucos.