Roberto Orro compara leis ambientais ao Código Penal

Giuliano Lopes/ANL
O deputado Roberto Orro (PDT), autor do parecer na CCJR pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei 170/05, aprovado por 17 votos a quatro, defendeu as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Como os deputados Loester Nunes (PDT) e Sérgio Assis (PSB) criticaram a resolução do órgão, que data de 1985.
Para Orro, a resolução tem a mesma validade do Código Penal brasileiro, que data de 1940 e ainda prevê puniçõespara crimes como furtos, roubos, homicídios e estelionatos. Ele defendeu o voto dos deputados de acordo com a consciência e não politicamente.
Ele destacou a inconstitucionalidade do PL 170/05, já que contraria determinações da Constituição Federal ao permitir licenciamento de empreendimentos no Pantanal à Sema, e por prever a reserva de 70% da mão-de-obra para trabalhadores locais. Todos os brasileiros são iguais perante a lei, destacou o pedetista.´Isto é falácia, ilusão", ressaltou.
Roberto Orro disse que mesmo com a aprovação, o projeto não daria aval para a instalação de usinas no Pantanal, porque o licenciamento é prerrogativa do Ibama e as usinas são proibidas pelo Conama. Ele disse que o projeto criaria uma falsa expectativa entre os empresários, que continuariam proibidos de instalar usinas na região do Pantanal.
Fonte: Edivaldo Bitencourt, da ANL (Agência de Notícias do Legislativo).