Setor produtivo apresenta dia 9 propostas à PEC da Reforma Tributária para governador

O setor produtivo de Mato Grosso do Sul, capitaneado pela Fiems – Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul – e OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil no Estado), apresenta, na próxima quarta-feira (9), às 8h30, ao governador André Puccinelli (PMDB), na Governadoria, e à bancada federal do Estado em Brasília (DF), as propostas à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de Reforma Tributária colhidas durante o Seminário Reforma Tributária – A Reforma que Queremos, realizado na sexta-feira (28).

Durante a semana, as equipes técnicas da Fiems e das entidades representativas do setor vão analisar as 31 propostas recolhidas para a elaboração do documento técnico, que também vai contar com as posições que estão sendo repassadas pela CNI (Confederação Nacional das Indústrias). De acordo com o presidente da Federação, Sérgio Marcolino Longen, essas posições de alinhamento nacional das indústrias serão acrescentadas às propostas do setor produtivo do Estado.

Representantes da Fiems, OAB, Amas, Amens, Asmad, CDL, CRA, CRC, Crea, Corecon, Faems, Famasul, Fecomércio e Secovi definiram ontem (2) as 31 propostas à PEC de Reforma Tributária. O assessor da Presidência da Fiems, Michael Gorski, adiantou que o documento trará que as entidades do setor produtivo entendem que há um grande risco institucional em aprovar a PEC de Reforma Tributária, criando-se um novo imposto e uma nova estrutura tributária, sem apresentação concomitante da Lei Complementar que define suas alíquotas e sua forma de incidência, arrecadação e distribuição.

Prejuízos

No Seminário realizado na Casa da Indústria os empresários e entidades representativas foram informados sobre os prejuízos que o atual texto da Reforma Tributária trará ao setor produtivo do Estado. Segundo o secretário-geral da OAB/MS, Ary Raghiant Neto, na esfera federal, a atual proposta provocado vulnerabilidade do princípio da anterioridade, não tem clareza em relação às alíquotas do IVA-F e do adicional de IR, tem excessiva tributação sobre bens e serviços, acaba com as contribuições sociais, entre outros.

Já na esfera estadual, de acordo com ele, a proposta do Governo Federal quebra o pacto federativo, acaba com os limites do “poder reformador”, afetando a política de incentivos fiscais, pois cria a tributação “no destino” e não mais na “origem”. A posição dele foi reforçada por Miguel Antonio Marcon, representante da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), que falou das principais preocupações do Governo do Estado em relação à Reforma Tributária como foi encaminhada ao Congresso Nacional.

Entre elas, explicou, está o fim do ICMS atual e a criação de um novo ICMS que revoga a competência individual dos Estados e do Distrito Federal. Além disso, os Estados terão de enfrentar a concorrência tributária da União com a criação do IVA-F sobre base econômica ampla, interferindo nas “hipóteses de incidência” — hoje privativas de Estados e municípios.

O texto traz ainda a transferência da alíquota interestadual da origem para o destino e equalização a 2%, provocando perda com a equalização (fim do diferencial na alíquota interestadual). “Hoje, as regiões Sul e Sudeste remetem mercadorias a 12 e 7% de ICMS e recebem mercadorias a 12%, enquanto as outras regiões remetem a 12% e recebem a 12 e 7%”, exemplificou.

As informações e a foto são do Núcleo de Comunicação Social/Sistema Fiems