Teruel considera sensata decisão do TJ sobre ilegalidade da taxa de telefonia

O deputado estadual Pedro Teruel – PT, presidente da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos, considerou sensata e oportuna a decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que confirmou a ilegalidade da cobrança de taxa mínima de telefonia para cliente que entrou com processo pelo fim da cobrança.

“A cobrança é um desrespeito ao consumidor e a legislação, porque os consumidores pagam por algo que não fazem uso. Essa decisão demonstra a importância da Lei contra as taxas mínimas, pois se cada consumidor entrar na Justiça individualmente, haverá uma sobrecarga de trabalho para o Judiciário. Além disso, não são todos que tem condições de buscar a reparação dos direitos junto à Justiça. Uma Lei Estadual ampliaria essa decisão para todos sem aumento de trabalho para o Judiciário”, afirma Teruel, que é autor da Lei que acaba com a cobrança de taxas mínimas, ou assinatura básica, nos serviços de telefonia, energia elétrica e abastecimento de água, cujo Veto do Executivo foi arquivado pela Assembléia.

Teruel explica que a decisão incentiva a luta contra as taxas mínimas. “Aumenta o compromisso com a defesa dos direitos do consumidor e incentiva o fim da cobrança de assinatura básica nos serviços de abastecimento de água, energia elétrica e telefonia para todos os consumidores do nosso Estado. Se a decisão fosse ampliada, já aliviaria o bolso do consumidor que paga mais de 20% do salário mínimo só com as três contas somadas todos os meses”, destaca o deputado.

A decisão publicada ontem no Diário da Justiça não confirma a devolução do valor cobrado pelas taxas mínimas para a consumidora que entrou na Justiça, pois considera a inconstitucionalidade após o julgamento da ação. O entendimento quanto ao fim da cobrança de taxa mínima ainda não é definitivo, pois uma empresa de telefonia teve apelação aceita por um dos desembargadores.

Teruel explica ainda que o fim das taxas mínimas é uma das prioridades do novo mandato, que começa do dia 1º de fevereiro. “Dificilmente o novo governo, que articulou para que o Veto à lei contras as taxas fosse mantido, terá o mesmo perfil do governo do PT. Vamos perder muito no investimento social e teremos que impedir qualquer tipo de cobrança injusta ou nociva como as taxas mínimas nos serviço de telefone, luz e água, bem como a taxa de esgoto na capital. Esses serviços são essenciais”, conclui Teruel que também reafirmou a continuidade dos projetos de defesa do Pantanal e diminuição da desigualdade social no Mato Grosso do Sul.