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"Tudo o que é verdade merece ser publicado, doa a quem doer" (Armando Anache) "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver agigantar-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto" (Rui Barbosa) "Se pudesse decidir se devemos ter um governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria um instante em preferir o último" (Thomas Jefferson)

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Jornalista (MTb 15083/93/39/RJ) formado pela PUC-RJ em 1987 e radialista (MTb 091/MS)- Produtor de programas de rádio e repórter desde 1975; cursou engenharia eletrônica na UGF (Universidade Gama Filho, RJ) em 1978; formado pelo CPOR-RJ (Centro de Preparação de Oficias da Reserva), 1979, é oficial R/2 da reserva da arma de Engenharia do Exército; fundador e monitor da rádio PUC-RJ, 1983; repórter e editor do Sistema Globo de Rádio no Rio de Janeiro (1985 a 1987); coordenador de jornalismo do Sistema Globo de Rádio no Nordeste, Recife, PE(1988/1989);repórter da rádio Clube de Corumbá, MS (1975 a 2000); correspondente, em emissoras afiliadas no Pantanal, da rádio Voz da América (Voice Of America), de Washington, DC; repórter da rádio Independente de Aquidauana, MS (www.pantanalnews.com.br/radioindependente), desde 1985; editor do site Pantanal News (www.pantanalnews.com.br) e CPN (Central Pantaneira de Notícias), desde 1998; no blog desde 15 de junho de 2005. E-mails: armando@pantanalnews.com.br ; armandoaanache@yahoo.com

quinta-feira, janeiro 18, 2007

Teruel considera sensata decisão do TJ sobre ilegalidade da taxa de telefonia

O deputado estadual Pedro Teruel – PT, presidente da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos, considerou sensata e oportuna a decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que confirmou a ilegalidade da cobrança de taxa mínima de telefonia para cliente que entrou com processo pelo fim da cobrança.

“A cobrança é um desrespeito ao consumidor e a legislação, porque os consumidores pagam por algo que não fazem uso. Essa decisão demonstra a importância da Lei contra as taxas mínimas, pois se cada consumidor entrar na Justiça individualmente, haverá uma sobrecarga de trabalho para o Judiciário. Além disso, não são todos que tem condições de buscar a reparação dos direitos junto à Justiça. Uma Lei Estadual ampliaria essa decisão para todos sem aumento de trabalho para o Judiciário”, afirma Teruel, que é autor da Lei que acaba com a cobrança de taxas mínimas, ou assinatura básica, nos serviços de telefonia, energia elétrica e abastecimento de água, cujo Veto do Executivo foi arquivado pela Assembléia.

Teruel explica que a decisão incentiva a luta contra as taxas mínimas. “Aumenta o compromisso com a defesa dos direitos do consumidor e incentiva o fim da cobrança de assinatura básica nos serviços de abastecimento de água, energia elétrica e telefonia para todos os consumidores do nosso Estado. Se a decisão fosse ampliada, já aliviaria o bolso do consumidor que paga mais de 20% do salário mínimo só com as três contas somadas todos os meses”, destaca o deputado.

A decisão publicada ontem no Diário da Justiça não confirma a devolução do valor cobrado pelas taxas mínimas para a consumidora que entrou na Justiça, pois considera a inconstitucionalidade após o julgamento da ação. O entendimento quanto ao fim da cobrança de taxa mínima ainda não é definitivo, pois uma empresa de telefonia teve apelação aceita por um dos desembargadores.

Teruel explica ainda que o fim das taxas mínimas é uma das prioridades do novo mandato, que começa do dia 1º de fevereiro. “Dificilmente o novo governo, que articulou para que o Veto à lei contras as taxas fosse mantido, terá o mesmo perfil do governo do PT. Vamos perder muito no investimento social e teremos que impedir qualquer tipo de cobrança injusta ou nociva como as taxas mínimas nos serviço de telefone, luz e água, bem como a taxa de esgoto na capital. Esses serviços são essenciais”, conclui Teruel que também reafirmou a continuidade dos projetos de defesa do Pantanal e diminuição da desigualdade social no Mato Grosso do Sul.

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