Tebet cobra melhor aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente
Com o auxílio da equipe da Agência Senado, publico abaixo o discurso do senador de Mato Grosso do Sul, cobrando a aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) :
Tebet cobra melhor aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente
Ao comemorar nesta quarta-feira (13) os 15 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) ressaltou a necessidade de promover políticas públicas e mecanismos que ajudem a fazer a lei ser cumprida. Ele também lamentou a inexistência, sobretudo em seu estado, de estabelecimentos adequados para a guarda e reeducação dos menores infratores.
- Que lei, por melhor que seja, pode, sozinha, promover as alterações profundas quando uma ordem social é injusta? Se uma lei resolvesse, por si só, todos as questões, a Bíblia seria a solução de todos os problemas. Se a Bíblia é infringida tantas vezes, o que dirá uma lei criada pelos homens - comparou o senador.
Tebet apontou que, apesar de estabelecer direitos e obrigações para as crianças, para as famílias e para a sociedade, o estatuto não conseguiu ainda proteger os menores de idade e colocá-los nas escolas por ausência de políticas públicas. Ele mencionou como exemplo a falta de assistentes sociais nos conselhos tutelares da maioria dos municípios brasileiros, mesmo que a lei o prescreva.
O senador reclamou a criação de estabelecimentos para cuidar dos menores infratores no Mato Grosso do Sul. Lá, afirmou ele, esses menores são encaminhados para os presídios de adultos e cadeias públicas.
Ao fazer seu apelo, Tebet ressalvou que o Estatuto da Criança e do Adolescente ajudou a reduzir a exploração infantil e a aumentar o número de crianças nas escolas.
Em aparte, o senador Marco Maciel (PFL-PE) comentou que o estatuto precisa ser interpretado com correção e aplicado apropriadamente pelo Poder Executivo dos vários níveis da federação. O senador João Capiberibe (PSB-AP), em novo aparte, sugeriu o aproveitamento de experiências bem sucedidas existentes em vários estados. Ele pediu uma melhor preparação dos monitores das instituições que mantêm adolescentes em regime de reclusão.
Comentário do blog : o que o leitor acha dos locais existentes, am algumas cidades do Estado, para abrigar menores infratores ?
Será que essas "Casas de Abrigo", mantidas pelas prefeituras, estão auxiliando na correta aplicação do ECA ?
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