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"Tudo o que é verdade merece ser publicado, doa a quem doer" (Armando Anache) "De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver agigantar-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto" (Rui Barbosa) "Se pudesse decidir se devemos ter um governo sem jornais ou jornais sem governo, eu não vacilaria um instante em preferir o último" (Thomas Jefferson)

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Jornalista (MTb 15083/93/39/RJ) formado pela PUC-RJ em 1987 e radialista (MTb 091/MS)- Produtor de programas de rádio e repórter desde 1975; cursou engenharia eletrônica na UGF (Universidade Gama Filho, RJ) em 1978; formado pelo CPOR-RJ (Centro de Preparação de Oficias da Reserva), 1979, é oficial R/2 da reserva da arma de Engenharia do Exército; fundador e monitor da rádio PUC-RJ, 1983; repórter e editor do Sistema Globo de Rádio no Rio de Janeiro (1985 a 1987); coordenador de jornalismo do Sistema Globo de Rádio no Nordeste, Recife, PE(1988/1989);repórter da rádio Clube de Corumbá, MS (1975 a 2000); correspondente, em emissoras afiliadas no Pantanal, da rádio Voz da América (Voice Of America), de Washington, DC; repórter da rádio Independente de Aquidauana, MS (www.pantanalnews.com.br/radioindependente), desde 1985; editor do site Pantanal News (www.pantanalnews.com.br) e CPN (Central Pantaneira de Notícias), desde 1998; no blog desde 15 de junho de 2005. E-mails: armando@pantanalnews.com.br ; armandoaanache@yahoo.com

quarta-feira, julho 13, 2005

Tebet cobra melhor aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Eu estava no ar com o programa "A Oração da Ave-Maria", no início desta tarde, na Rádio Independente, quando vi pelo monitor, ligado na TV Senado, um discurso feito pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS).
Com o auxílio da equipe da Agência Senado, publico abaixo o discurso do senador de Mato Grosso do Sul, cobrando a aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) :

Tebet cobra melhor aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente
Ao comemorar nesta quarta-feira (13) os 15 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) ressaltou a necessidade de promover políticas públicas e mecanismos que ajudem a fazer a lei ser cumprida. Ele também lamentou a inexistência, sobretudo em seu estado, de estabelecimentos adequados para a guarda e reeducação dos menores infratores.
- Que lei, por melhor que seja, pode, sozinha, promover as alterações profundas quando uma ordem social é injusta? Se uma lei resolvesse, por si só, todos as questões, a Bíblia seria a solução de todos os problemas. Se a Bíblia é infringida tantas vezes, o que dirá uma lei criada pelos homens - comparou o senador.
Tebet apontou que, apesar de estabelecer direitos e obrigações para as crianças, para as famílias e para a sociedade, o estatuto não conseguiu ainda proteger os menores de idade e colocá-los nas escolas por ausência de políticas públicas. Ele mencionou como exemplo a falta de assistentes sociais nos conselhos tutelares da maioria dos municípios brasileiros, mesmo que a lei o prescreva.
O senador reclamou a criação de estabelecimentos para cuidar dos menores infratores no Mato Grosso do Sul. Lá, afirmou ele, esses menores são encaminhados para os presídios de adultos e cadeias públicas.
Ao fazer seu apelo, Tebet ressalvou que o Estatuto da Criança e do Adolescente ajudou a reduzir a exploração infantil e a aumentar o número de crianças nas escolas.
Em aparte, o senador Marco Maciel (PFL-PE) comentou que o estatuto precisa ser interpretado com correção e aplicado apropriadamente pelo Poder Executivo dos vários níveis da federação. O senador João Capiberibe (PSB-AP), em novo aparte, sugeriu o aproveitamento de experiências bem sucedidas existentes em vários estados. Ele pediu uma melhor preparação dos monitores das instituições que mantêm adolescentes em regime de reclusão.

Comentário do blog : o que o leitor acha dos locais existentes, am algumas cidades do Estado, para abrigar menores infratores ?
Será que essas "Casas de Abrigo", mantidas pelas prefeituras, estão auxiliando na correta aplicação do ECA ?