Artigo: Programas vitoriosos e leis que ficam nas gavetas

Por Armando de Amorim Anache (*)

O site Capital do Pantanal noticia, em reportagem de Henriqueta Pinheiro, que o juiz da Vara da Infância e da Juventude de Corumbá, Roberto Ferreira Filho, apresentou em Florianópolis, durante o Congresso da Associação dos Magistrados e Promotores da Infância, duas experiências vitoriosas aplicadas aos menores internados na UNEI (Unidade Educacional de Internação) do município.
Merecem aplausos os programas "Domingo em Casa" e outro, realizado em parceria com o Grupo de Alcoólicos Anônimos Dom Bosco.
Eles comprovam que as boas idéias, quando desenvolvidas com o apoio da comunidade e das autoridades, prosperam.
Outra questão preocupante, nesta fronteira do Brasil com a Bolívia, é a prostituição infantil.
Gostaria de, mais uma vez, chamar a atenção das autoridades da área para um projeto que, creio, salvo melhor juízo dos mais doutos, está adormecido em alguma gaveta.
Quando exerci o mandato de vereador, eleito pelo povo de Corumbá, apresentei um Projeto de Lei, aprovado por unanimidade e, depois, sancionado sem vetos, pelo prefeito Éder Brambilla, que tratava dessa questão.
Trata-se de mais uma ferramenta, ao alcance do município, para combater esse mal que tanta infelicidade traz às famílias, principalmente as menos favorecidas pela distribuição de renda.
Peço, mais uma vez - respeitosamente, como escrevem os advogados nas suas petições -, desta vez ao juiz da Infância e da Juventude de Corumbá, ao prefeito Ruiter Cunha de Oliveira, aos atuais vereadores e ao promotor da Infância e Juventude, que vejam e analisem a Lei Municipal.
Sei do grande número de leitores do Capital do Pantanal, e com a permissão da editora Sylma Lima, transcrevo abaixo o que postei no blog do Armando Anache, em 17 de junho de 2005.
Desta vez, tenho a certeza que as autoridades da Comarca de Corumbá tomarão conhecimento da Lei Municipal - caso ainda não a conheçam - e farão a sua correta aplicação, inibindo a ação dos facilitadores da prostituição infantil.
Este pedido respeitoso visa, apenas, ao bem comum da comunidade da fronteira.
Não sou candidato a nada em 5 de outubro deste ano.

Para ler o inteiro teor do Projeto de Lei e da Lei Municipal aprovada, clique AQUI ( http://docs.google.com/Doc?id=df6z9m6h_19grprjdr)

Sexta-feira, Junho 17, 2005

Falta cumprir : Corumbá tem lei contra a prostituição infantil

É louvável o esforço empreendido pela OCCA (Organização de Cultura, Cidadania e Ambiente), em Corumbá, na fronteira com a Bolívia, com o objetivo de melhorar cada vez mais o bem-estar de toda a comunidade.
Como jornalista - e portanto com a responsabilidade social que todo profissional da imprensa deve ter - não poderia deixar de enviar ao amigo, escritor e jornalista Schabib Hany, os dados que escrevo abaixo. Já conversei pessoalmente sobre isso com o Schabib.
Corumbá tem uma lei que "estabelece penalidades aos estabelecimentos que abrigarem ou manterem crianças e adolescentes em seu interior, desacompanhadas dos pais ou responsáveis".
O Projeto de Lei foi apresentado por mim, quando era vereador em Corumbá (1997 a 2000), no dia 16 de junho de 1997, há oito anos.
Ele foi aprovado, sem vetos, pelo prefeito Éder Brambilla. Portanto, repito, é lei há oito anos, depois do processo tramitar na Câmara sob o número 040/97.
A Lei Municipal tem o número 1499/97. Foi aprovada por unanimidade no plenário da Câmara em 29 de outubro de 1997.

Artigo 1.º : Terão seus respectivos alvarás de funcionamento suspensos ou cassados pela Prefeitura Municipal de Corumbá as casas noturnas, hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos congêneres que forem freqüentados ou que hospedem crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, salvo se devidamente autorizados pelos mesmos.

O advogado Lício Benzi Paiva Garcia disse para mim, anos atrás, no Programa "Debates Populares", na Rádio Clube, que "leis nós as temos e boas, o que falta é a aplicação".
Espero que, oito anos depois de aprovada e certamente ter sido deixada guardada na gaveta de algum burocrata, a Lei Armandinho contra a exploração sexual seja aplicada imediatamente pelo novo prefeito Ruiter Cunha, do Partido dos Trabalhadores, com o apoio dos atuais vereadores.
Junto com a justificativa do meu Projeto de Lei, anexei recorte do jornal "Correio do Estado", de Campo Grande, MS, edição de quarta-feira, 11 de junho de 1997, com o título : "Corumbá lidera mapa da exploração infantil".
Com a palavra, as autoridades do município de Corumbá que, tenho a plena certeza, estão comprometidas com o bem estar das nossas crianças e adolescentes.
Ah, sim, não é preciso - e já falei isso ao querido amigo Schabib - usar a denominação "Lei Armandinho". Utilizem, detentores do poder conferido pelo povo por meio do voto e demais autoridades, o número da lei e colaborem, de uma vez por todas, com a OCCA e com tantas outras entidades que lutam , ao lado da população, por uma Corumbá melhor.

posted by Armando de Amorim Anache | 6/17/2005 11:35:00 AM | 1 comments links to this post

(*) Jornalista e radialista, escreve no blog do Armando Anache (www.aanache.blogspot.com), no Portal Pantanal News e na página "A luta de um repórter pela vida" (http://aaanache.googlepages.com/home)