André alinha Governo às propostas do setor produtivo para a Reforma Tributária

Fotos: Divulgação/FIEMS

O governador André Puccinelli (PMDB) disse hoje, durante reunião com representantes do setor produtivo na Governadoria, que o texto atual da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Reforma Tributária inviabiliza economicamente Mato Grosso do Sul. “A forma como ela está posta vai provocar uma quebradeira geral”, garante.

André Puccinelli destacou que, se o texto não for alterado, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e metade de Goiás podem fechar as portas. “Eu entrego o cargo para o vice-governador (Murilo Zauith) administrar a massa falida e vou embora para a casa”, ressaltou o governador, informando que a Reforma Tributária provocará perdas anuais de cerca de R$ 1 bilhão ao Estado ou quase R$ 100 milhões por mês.

As declarações do governador foram feitas durante a reunião em que o setor produtivo de Mato Grosso do Sul, capitaneado pela Fiems – Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul – e OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil no Estado), entregou o manifesto que alerta sobre o risco institucional em aprovar a PEC e apresentou as 31 propostas à PEC da Reforma Tributária colhidas durante o Seminário Reforma Tributária – A Reforma que Queremos realizado no dia 28 de março.

Para o presidente da Fiems, Sérgio Longen, o documento entregue ao governador destaca principalmente a manutenção dos incentivos fiscais concedidos pelos governos estaduais, estabelecimento de teto de 35% em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) para a carga tributária cobrada pela União e permanência do poder dos Estados para legislar sobre seus tributos.

O governador disse que as 31 propostas referendadas pela Fiems, OAB, Amas, Amens, Asmad, CDL, CRA, CRC, Crea, Corecon, Faems, Famasul, Fecomércio e Secovi são uma contribuição e que o Estado está pronto para lutar lado a lado com o setor produtivo. “A Reforma Tributária vai sair, talvez não este ano, por ser ano eleitoral, mas ela vai sair e acredito que ainda no meu mandato”, destacou.

Fórum

André Puccinelli ainda sugeriu que seja criado um fórum composto por representantes do setor produtivo, do Governo do Estado e Assembléia Legislativa para que se reúnam periodicamente, de preferência uma vez por mês, para acompanhar o andamento da PEC da Reforma Tributária no Congresso Nacional. “O Estado pode arrumar o espaço para as reuniões ou mesmo prestigiar as reuniões que sejam realizadas, por exemplo, na Casa da Indústria”, sugeriu.

Sérgio Longen gostou da sugestão do governador e disse que o setor produtivo pretende aproveitá-la. “Nós ficamos felizes em saber que o Governo está disposto a discutir com os empresários o desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul”, declarou o presidente da Fiems, informando que nos próximos dias deve marcar uma reunião com a bancada federal do Estado em Brasília (DF) para entregar as 31 propostas.

Propostas

As propostas destacam, entre outros pontos, a necessidade da apresentação do projeto de Lei Complementar juntamente com a PEC, face à incerteza quanto às intenções futuras do Governo, pois, desconhecida a legislação infraconstitucional, é arriscado sua aprovação. Também consta entre as propostas do setor produtivo a que trata da chamada “Guerra Fiscal” e benefícios fiscais concedidos pelos Estados.

Por ela, as Zonas de Desenvolvimento teriam seus índices periodicamente medidos por instituição não politizada e instituído pacotes de benefícios Federais, Estaduais e Municipais, previamente aprovados por todos os Estados. Além disso, seria realizado um zoneamento macro econômico ambiental para definir as atividades que poderiam ser implantadas naquelas regiões com os benefícios definidos por área e atividades especificadas.

Para diminuir a resistência dos Estados Industrializados (perda de indústrias), esses benefícios seriam dados para ampliações, novas unidades industriais e desenvolvimento de novas tecnologias, não poderiam ser dados para simples transferência de unidades industriais já instaladas em outras unidades da Federação.

Além disso, o setor defende que, enquanto essas zonas não forem criadas, sejam respeitados os benefícios já concedidos, conforme acordado em estudos anteriores de reforma tributária, sendo definido de imediato uma data limite para o fim de novas concessões (dos benefícios atuais), de modo que os Estados possam ter condições de se estruturar frente às inúmeras mudanças que devem ocorrer.

Alíquotas

Outra proposta do setor é eliminar o inciso que dá um cheque em branco ao Governo Federal para estabelecer desigualdade entre contribuintes. A justificativa é que a proposta da União abre a possibilidade de criar adicionais de alíquota por setor de atividade econômica, deixando ao governo a discricionariedade para decidir.

As entidades cobram ainda que o Governo Federal apresente, já, uma proposta de desoneração da folha de pagamento, pois vem acenando com isso para atrair simpatia do empresariado, mas afirma que só mandará proposta 90 dias após a aprovação da PEC. “O empresariado não deve cair nesse engodo. Governo não vai cumprir depois”, traz a justificativa do setor produtivo.

O empresariado também cobra a redução do prazo de vigência da Emenda Constitucional, já que o Artigo 3º traz que o imposto vigerá até 31 de dezembro do sétimo ano subseqüente ao da promulgação desta Emenda. Pela proposta do setor produtivo, o empresariado quer reforma já, para entrar em vigor no próximo ano, pois, demorar demais tem duas desvantagens: desânimo do contribuinte quanto aos resultados da reforma e nada garante que sete anos depois, o governo não apresente outra PEC alterando tudo o que foi praticado até então.

As entidades defendem que é da maior importância inserir na PEC a garantia de que os atuais benefícios, os incentivos concedidos mediante apresentação de projetos consistentes e bem estruturados, já em andamento, sejam respeitados e preservados como direito adquirido até o término dos prazos já concedidos. “Sem isso não há segurança jurídica dos empresários detentores desses benefícios”, traz o texto da proposta.

Conflito

O documento apresentado pelo setor produtivo ao governador André Puccinelli teve, aparentemente, apenas um ponto conflitante com os sete tópicos defendidos pelo Governo do Estado junto ao Governo Federal. Trata-se da parte que se refere à desoneração completa dos produtos destinados às exportações, pois, enquanto a classe empresarial está de acordo com o texto da PEC, o Governo é contra por entender que a eliminação das compensações pelas perdas sofridas pelos Estados e Municípios causará a falência total das Unidades da Federação produtoras de produtos primários e semi-elaborados.

No entender do Estado, é o momento do País parar de exportar emprego e renda para outros países e a forma para isso seria tributar as exportações de produtos primários e semi-elaborados, como era feito até a edição da Lei Kandir em 1996. Atualmente, conforme o Estado, a realidade do País é outra, pois a balança comercial tem sido superavitária todos os anos e as reservas internacionais são suficientes para quitar a dívida externa, portanto, não mais se justifica a desoneração total da proposta pela União.

As informações são do Núcleo de Comunicação Social/Sistema Fiems