Artigo: O inimigo não trai nunca

O inimigo não trai nunca Por Armando de Amorim Anache (*)

O grande jornalista Nelson Rodrigues escreveu que "só o inimigo não trai nunca". Neste ano de eleições municipais, os políticos preparam seus corações. Todos terão, certamente, fortes emoções. Eu explico, baseado naquilo que Nelson Rodrigues escreveu. Em Corumbá, bem como nos demais municípios, muitas pessoas, neste fim de março e início de abril, pensam que já estão eleitas. Tanto para a Câmara de vereadores quanto para a prefeitura. Outras, aguardam ansiosas as notícias que vêm de Campo Grande, nossa Capital. Isso me faz lembrar do ano de 2004, quando eu fui "testemunha ocular da História", embora não fosse o "Repórter Esso" do rádio. Estava no Palácio do Governo, na Capital. Vi, num dos corredores, um político ligadíssimo ao governador Zeca do PT passar por mim e, sorrindo muito e falando alto, disse: "Ganhamos, ganhamos a convenção em Corumbá; não tem pra ninguém, o candidato a prefeito será o nosso escolhido; tentaram nos peitar e se deram mal, muito mal..." Naquela época, o governador de Porto Murtinho brigava ao lado dos seus aliados, mesmo que nunca tivessem disputado uma eleição sequer. E ganhava! Hoje, recebo informações do "papagaio falador", minha velha e confiável fonte, que diz: "Aqui, na Capital, não há movimento nenhum, no sentido de o homem de Fátima do Sul influenciar as eleições nos municípios; talvez a exceção seja Dourados, pois Campo Grande já tem um peemedebista no poder". O papagaio explica: "Para que injetar recursos em campanhas políticas, enfrentando quem já está ao nosso lado? A preocupação maior é com a eleição estadual, em 2010, quando teremos que enfrentar adversários de peso. Então, que cada município lance aquele ou aquela que estiver na frente, na pesquisa de intenções de votos." E mais: "Se for prefeito, candidato à reeleição, melhor ainda para nós; pois terá a seu favor a ´máquina administrativa´; e se for outro candidato, que o atual prefeito apoie, para que não tenhamos trabalho". Tenho, então, que voltar á frase de Nelson Rodrigues. Se o inimigo não trai nunca, de onde virá a "traição política"? Bem, não precisa ser médico, nem engenheiro, nem economista ou fiscal de rendas para saber. Está na cara, meu caro Watson! (*)Armando de Amorim Anache é jornalista e escreve no Blog do Armando Anache (www.aanache.blogspot.com) e na página "A luta de um repórter pela vida" (http://aaanache.googlepages.com/home)

A fronteira, a avó, o neto, as Farc, a recepção ao PCC e a coca

A fronteira, a avó, o neto, a recepção ao PCC e a coca

Por Armando de Amorim Anache (*)

Toca o telefone. Atendo rápido. Do outro lado, direto do céu, uma voz feminina diz: “Armandinho, eu não pedi para você não falar mais sobre tráfico, drogas, corrupção política e outras polêmicas?”

Respondo, surpreso a abismado: “Querida ‘abuelita’, foi isso mesmo! Mas, é que, às vezes, não tem jeito. Eu peço sempre para que este cálice seja afastado de mim, mas parece que há uma atração.”

Suave, ela emenda: “Tenha cuidado, meu filho querido. Lembre-se do que falava o nosso querido amigo e deputado federal Elísio Curvo, de Corumbá: ‘Armandinho, com a verdade você não fere nem calunia ninguém; mas lembre-se, sempre, que com a mentira você ganha amigos, mas, como você não gosta de faltar com a verdade...’; evite esses temas mais polêmicos, meu netinho.”

Para agradá-la, e também aos demais parentes e amigos que já estão no Plano Superior, garanto, enfaticamente: “Não vou tocar em nenhum assunto polêmico. Eu prometo!”

E ela, feliz no seu descanso eterno, acarinha o netinho: “Isso mesmo, Armandinho. Fale das flores, da meteorologia, da agricultura e pecuária, das festas na cidade, do futebol...”

Corta, rápida na mudança de assunto: “Futebol, não! Não pode! Envolve paixões e dá polêmica.”

Está bem, minha querida e saudosa “abuelita”. Farei, como sempre, tudo o que puder para agradá-la.

Não vou escrever, neste domingo (30), que a facção criminosa PCC manteve um encontro com narcotraficantes, na nossa querida Corumbá. É isso mesmo, minha avó. Toda a imprensa noticia esse fato. Vou fingir que nem sei de nada. Está bem assim, querida vovó?

Só vou contar pra senhora e, depois, pro Nelsão do Salão Imperial, que é um túmulo: Dois homens, enviados pelo PCC (Primeiro Comando da Capital), hospedaram-se em Corumbá e, daqui, foram para a Bolívia. Eles foram recebidos pelo Miguel, filho de Dom Eduardo, que é muito influente em Puerto Quijarro e região.

Sabe, querida vovó, o objetivo da viagem era transformar o PCC numa grande organização internacional de narcotráfico.

Para isso, eles fechariam um acordo com traficantes bolivianos ligados às Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).

E no nosso tempo, hein, vovó? Íamos à Bolívia comprar chocolates, casacos que eu usava no Liceu, na fria Campinas, e brinquedos na dona Maruja, mulher de Dom Alfredo, lembra? Tempos inocentes, não?

Ela responde, atenta ao relato que faço e já demonstrando preocupação: “Era isso mesmo, meu netinho. A estrada até Puerto Suárez era de terra e... Mas, você já está falando de tráfico?”

Garanto que é só pra ela. E prossigo: A intenção dos emissários do PCC era garantir o fornecimento de uma tonelada de cocaína por mês, junto com fuzis e explosivos destinados a atentados contra autoridades, bancos, policiais e outros.

A imprensa conta, neste domingo (30) – não sou eu, não, vovó querida; fique tranqüila, porque estou entusiasmado com o projeto de me tornar, até mesmo, colunista social – uma categoria que muito respeito e admiro! -, para falar de amenidades, ok? – que tudo aconteceu em janeiro, quando a polícia, instalada na base de fronteira, pertinho de Puerto Quijarro, atendeu ao telefone. Era Dom Eduardo, pedindo ao policial boliviano a gentileza de conceder visto de permanência de 90 dias para os viajantes brasileiros do PCC.

Falo bem baixinho: “Vovó, está me ouvindo?” Ela responde que sim. O telefone é bom. Prossigo, sussurrando: O nome do enviado pela cúpula do PCC, em São Paulo, é Wagner Roberto Raposo Olzon, o “Fusca”; e um ajudante, cujo nome não tenho.

O “Fusca” foi preso pela ROTA, na zona Norte de São Paulo, em 28 de fevereiro. Com ele, estava um relatório manuscrito, onde o tesoureiro da facção criminosa descrevia toda a operação desenvolvida na Bolívia, em nome da “família”, como prefere ser chamado, atualmente, o PCC. Ficou combinado e fechado, com o filho de Dom Eduardo, o fornecimento de 50 a 70 quilos de cocaína, por mês.

Ouço do outro lado da linha, direto do céu: “Mas, que coisa feia e perigosa, meu filho. Nem pense em noticiar isso, está bem? Você prometeu à sua ‘abuelita’, não foi?”

Respondo que sim. E acrescento que não vou revelar a quantia envolvida na transação criminosa. É que quando estive nos Estados Unidos, em 1994, convidado pelo Departamento de Estado, ouvi e aprendi, numa das palestras ministradas por especialistas no combate, e também na prevenção ao uso e abuso de drogas, que os jornalistas não devem – é uma orientação, não é censura, ok? – divulgar quantias envolvidas em operações criminosas que envolvem drogas. É para não aguçar a curiosidade das pessoas. Normalmente, as cifras são muito altas, principalmente quando se leva em conta o alto lucro obtido pelo narcotráfico.

Posso revelar, no entanto, que o valor combinado para a compra da cocaína, não variou muito, em comparação com aqueles de 1990 ou 1991. Tudo em dólar, sem contar o “frete” da Bolívia até São Paulo.

“Que história preocupante, meu netinho”, diz a minha “abuelita”. Eu concordo com ela e, antes de desligar, já emocionado pelo privilégio de poder ouvir, novamente, a sua doce voz, digo: “Fique tranqüila, vovó. Essa reportagem, do colega Marcelo Godoy, está no Estadão de hoje, domingo (30) - e até me recordo do querido e saudoso tio e poeta Alceste de Castro, que lia, em Campinas, a grossa edição de domingo, nos anos 1970, quando vinham versos dos 'Lusíadas', de Camões, no lugar das notícias censuradas -, e a Agência Estado já distribuiu para todo Brasil. Estou fora dessa. Nem preciso noticiar e, assim, ninguém vai ficar furioso comigo. Está bem assim?” Ela concorda, manda um beijo gostoso e desliga, não sem antes dizer: “Juízo, meu netinho”.

Solto um sorriso e emendo: “Ah, vovó, a partir de hoje só noticiarei amenidades, ok? Deixarei o jornalismo investigativo postergado a um décimo plano. Beijos. Saudades, ‘abuelita’ querida”.

O que um neto é capaz de falar, para agradar uma avó querida. Não é mesmo, leitor?

(*) Jornalista e blogueiro

"A luta de um repórter pela vida": http://aaanache.googlepages.com/home

PCC negociou, em Corumbá e na Bolívia, com traficantes ligados às Farc

O primeiro encontro foi em Corumbá, no Mato Grosso do Sul. Vindos de São Paulo, os emissários foram hospedados na cidade e levados à fronteira com a Bolívia.

Miguel, filho de Dom Eduardo, homem influente na região de Porto Quijaro, recebeu-os. Assim começou a viagem que tinha como objetivo fazer da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) uma organização internacional de tráfico de drogas, fechando um acordo com traficantes bolivianos ligados às Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Buscava-se garantir o fornecimento de 1 tonelada de cocaína por mês, além de fuzis e explosivos para atentados.

Naquela manhã de janeiro, o telefone tocou na base de fronteira mantida pela polícia perto de Porto Quijaro. O policial boliviano que recebeu a ligação ouviu um pedido da parte de Dom Eduardo. Ele queria concessão de vistos de permanência de 90 dias na Bolívia para dois homens com quem pretendia fazer negócios. Eram Wagner Roberto Raposo Olzon, o Fusca, emissário enviado pela cúpula do PCC para tratar do acordo em nome da “família”, como agora os chefões se referem à facção, e seu ajudante.

O relatório sobre a viagem foi apreendido pelos policiais das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) em poder de Fusca, preso em 28 de fevereiro, na zona norte de São Paulo. São quatro páginas escritas à mão em que o tesoureiro da facção conta detalhadamente a missão na Bolívia. Com o filho de Dom Eduardo, o PCC acertou a entrega de 50 a 70 quilos por mês do cocaína. O preço acertado foi de US$ 2 mil por quilo, mais R$ 1,5 mil de frete para cada “peça” transportada até São Paulo.
As informações, publicadas no Portal IG, são do jornal O Estado de S. Paulo

Para exterminar os mosquitos

Excelente dica, que trago do blog "Vox Libre":

Para não dizerem que o VOX LIBRE só critica e nunca apresenta soluções, resolvemos publicar um post de utilidade pública!

Trata-se de um "mosquitério", uma armadilha para mosquitos desenvolvida pelo Professor MAULORI CABRAL da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que ele apresentou em um noticiário da TV GLOBO no último dia 12 de março.

O VOX LIBRE vai explicar, passo a passo, com fotografias, como construir a tal armadilha a custo quase zero!

Na foto acima, o material necessário:

Uma garrafa pet, o anel de lacre da tampa da garrafa, tesoura, fita isolante, lixa para madeira de número 180, um pedaço de filó (15 x 15 cms) de trama fina, do tipo usado em mosquiteiros ou telas de janelas contra mosquitos e um grão de ração para gatos (não serve ração para cães), ou três ou quatro grãos de arroz ou alpiste levemente amassados.

A garrafa pet deve ser cortada em duas partes, formando um "copo" e um "funil".

A boca do funil deve ser vedada com o pedaço de filó que será fixado com o anel de lacre da tampa da garrafa pet e a parte interna do "funil" deve ser lixada até ficar áspera e fosca.

Agora, a montagem final:

Coloque no fundo do "copo" o grão de ração para gatos ou os grãos de arroz ou alpiste amassados.

Encaixe o "funil" com a boca para baixo dentro do "copo" e vede o conjunto com a fita isolante.

Encha com água até a metade do "funil" e complete este nível com água sempre que necessário.

A armadilha para mosquitos está pronta e deve ser colocada em algum lugar da casa a salvo da luz solar!

Vamos explicar como funciona a armadilha:

A superfície interna do "funil", áspera e fosca, facilita a evaporação da água, o que atrai as fêmeas dos mosquitos.

Como a água possui material orgânico, originário da ração para gatos ou dos grãos de arroz ou alpiste, a fêmea do mosquito colocará seus ovos na superfície da água no interior do "funil", pois o material orgânico irá servir de alimento para as larvas.

Quando os ovos eclodem, as larvas mergulham em busca do alimento e como são muito pequenas, atravessam o filó da boca do "funil".

Mas as larvas crescem, se transformam em mosquitos e não conseguem voltar através do filó ficando presos (os mosquitos adultos), dentro da armadilha até que morram!

Esta armadilha é, possivelmente, o mais seguro, barato e eficaz método de extermínio de mosquitos, pois o combate tradicional é feito com o uso de substâncias tóxicas (inseticidas) usados para matar larvas ou os insetos adultos.

A realidade vem mostrando que o uso de inseticidas não só não acaba com os mosquitos como causa efeitos prejudiciais ao meio ambiente, pois mata todos os insetos, interferindo na cadeia alimentar de pássaros, por exemplo, além de causar danos também à saúde de seres humanos.

Se você montar uma dessas armadilhas em sua casa, dentro de pouco tempo poderá observar larvas de mosquitos na água em seu interior.

Para saber se as larvas são do mosquito AEDES AEGYPTI (transmissor da DENGUE), basta aproximar o foco de luz de uma lanterna, se as larvas fugirem da luz, são do AEDES AEGYPTI, se as larvas não fugirem da luz, são de mosquitos comuns.

O AEDES AEGYPTI não gosta de luz!

Em qualquer dos casos você já estará no lucro porque ninguém gosta de mosquitos!

A eficácia de tal armadilha reside no fato de que ela interrompe o ciclo vital dos mosquitos, porque a fêmea que coloca seus ovos ali não se reproduzirá.
O ciclo vital do mosquito transmissor da DENGUE dura cerca de 15 dias e cada fêmea põe cerca de 400 ovos.
Se cada residência tivesse uma armadilha dessas talvez o problema da DENGUE já estivesse solucionado.
Resta agora às autoridades divulgar e disseminar o projeto do Professor MAULORI CABRAL!
O VOX LIBRE fez a sua parte!

Artigo: Salomão, um motoqueiro trabalhador

Reproduzo, abaixo, artigo que enviei, há pouco, para o site Capital do Pantanal:

Salomão, um motoqueiro trabalhador

Por Armando de Amorim Anache (*)

Arquivo de Família/Capital do Pantanal

Salomão morava no bairro Popular Velha

Mataram o Salomão, um trabalhador. Para ele, a moto nova - levada depois da sua execução, na Vila Industrial - era "um presente de Deus".
Mataram o Salomão, um sonhador. Com o trabalho, ele esperava por dias melhores para ele e sua família.
Mataram o Salomão, um amigo que deixa muitas pessoas órfãs. Não terão, nunca mais, a sua presença e o seu sorriso.
Mataram o Salomão, um agente de saúde do município. Preocupado com o bem-estar do próximo, não teve, para ele próprio, nenhum sentimento de clemência no momento em que foi executado com quatro tiros, dois nas costas e dois no rosto.
Mataram o Salomão, o motoqueiro. Com ele, dissipa-se no ar, também, um pouco da nossa esperança por uma Corumbá melhor para todos nós.
Mataram o Salomão, um morador desta fronteira do Brasil com a Bolívia.
Mas não matarão, jamais, a vontade das pessoas de bem destas comunidades da fronteira.
Vontade de trabalhar honestamente, como o Salomão.
Vontade de prosperar apenas com o suor do próprio rosto, como o Salomão.
Vontade de ganhar dinheiro com o trabalho diário e dentro da Lei, como o Salomão.
Vontade de ter filhos e garantir a eles alimentação, educação, teto, vestimentas e segurança, como queria o Salomão.
Vontade de viver em paz e em segurança, como certamente queria o Salomão.
Mas, onde está a nossa segurança do dia-a-dia? Ou, não está?
Perdoe-me, leitor do Capital do Pantanal, mas sou obrigado a voltar no tempo. Desculpe-me, mais uma vez, pois terei que citar fatos que cobri e vivi nesta fronteira. Mas não pretendo ser cabotino. Isso não!

Arquivo pessoal Armando Anache/Pantanal News/25.4.90
Passeata da "Família, com Deus e contra as drogas", em 25 de abril de 1990


Em 25 de abril de 1990, como também acontece na manhã deste sábado, 29 de março, Corumbá foi mobilizada e o seu povo saiu às ruas, para protestar contra o uso e abuso de drogas.
Segundo o programa "Fantástico", da Rede Globo, foram mais de 20 mil pessoas. Eu estava lá. Descemos a Frei Mariano, entramos na Avenida General Rondon, subimos a Quinze de Novembro e terminamos em frente à rádio Clube, na gloriosa Rua De Lamare.
Foi uma maravilhosa e inesquecível demonstração da força do povo, unido num mesmo objeto: o bem e a saúde da população.
No ano seguinte, em 1991, numa reunião com o delegado regional de Polícia Civil de Corumbá, Sebastião Severino; e com o comandante da então Companhia Independente de Polícia Militar, major Alberto Rosa; recebi as informações estatísticas que davam conta que, naqueles tempos, "a incidência de roubos e furtos aumentava proporcionalmente com a proliferação das bocas-de-pó, onde são vendidas drogas".
A maioria dos produtos oriundos dos furtos e roubos, explicava o delegado Severino, destinava-se às bocas-de-pó, onde se praticava, também naquela época, o escambo.
Esta é a forma mais antiga de comércio. Troca-se uma mercadoria por outra. Você entrega uma galinha viva e recebe, em troca, seis laranjas e quatro maçãs. O usuário de drogas leva à "boca" uma moto roubada ou furtada e recebe, por um longo período, um suprimento de drogas. Nem os varais, repletos de roupas colocadas para secar ao sol forte, escapam de algumas dessas pessoas, dependentes químicas.
O povo sofre. As mães choram. As crianças ficam expostas a esse perigo constante. O vício e a dependência avançam a cada dia que passa.
Por isso, fizemos, naquele ano de 1990, um projeto de Lei, que seria aprovado mais de 10 ou 12 anos depois - no governo de Zeca do PT -, que criava na Cidade Branca um Batalhão de Polícia Militar e, na parte alta, o 2º Distrito Policial.
Um alerta foi lançado: De nada adianta criar um batalhão e uma nova delegacia, se não houver aumento dos efetivos, de ferramentas de trabalho e veículos.
Parece que foi ontem, mas já se passaram 18 anos. O que mudou? Ou, não mudou?
Quantos Salomões terão que morrer, para sensibilizar as autoridades da área de segurança, da educação - instruir nossas crianças, com o Proerd (Programa Educacional Contra as Drogas e a Violência), por exemplo; para diminuir a procura às drogas - da saúde?
Há que se fazer a repressão. Mas ela de nada adianta, se não houver a prevenção.
Quando as duas forem realizadas, com competência e profissionalismo, numa verdadeira e séria política de Governo, certamente teremos uma diminuição nos índices da nossa violência diária.
Caso contrário, muito blablablá será levado ao povo e outros Salomões continuarão morrendo nesta fronteira "abençoada por Deus e linda por natureza".
Afinal, "Cidade Branca", numa referência ao calcário desta região, e não a outras "coisas brancas", tem que continuar a ser a nossa querida Corumbá, que o poeta já disse não ter "melhor nem cá nem lá".
Descanse em paz, Salomão Porfírio de Souza, 21 anos. Deus nos ajude e ilumine as nossas autoridades, a quem desejamos muito sucesso. Só assim o seu nome não cairá no esquecimento, passando a integrar, apenas, mais um número nos tristes índices desta fronteira que, num passado recente, já foi muito mais segura.

(*) Armando de Amorim Anache é jornalista e escreve no Blog do Armando Anache (www.aanache.blogspot.com) e na página "A luta de um repórter pela vida" (http://aaanache.googlepages.com/home)

Rádio Independente: Ouça ao vivo

O Portal Pantanal News passa por reformulações.
Neste ano, ele comemora dez anos na internet.
É o primeiro site e, agora, Portal, do interior de Mato Grosso do Sul.
O novo lay out do Portal Pantanal News estará na internet, em breve.
Enquanto isso, para ouvir a programação, 24 horas no ar, da rádio Independente - a mais potente da região sudoeste e do Pantanal de Mato Grosso do Sul, com 10kW -, afiliada Rede Jovem Pan Sat, clique no link abaixo, do site Rádios do Brasil:

Rádio Independente 1020 AM WMP (32K) - Jornalismo, Eclética, Popular, rdam, Sertaneja, Jovempan Sat - Aquidauana / (MS) Mato Grosso do Sul Votos recebidos: 129 - Média : 8.97 Add em 11-Dezembro-2006 e acessada 2343 vezes.

Vereadores gazeteiros

Na quarta-feira (26), os vereadores de Corumbá promoveram uma sessão itinerante. O bairro escolhido foi o Nossa Senhora de Fátima. A igreja dali serviu de abrigo aos nobres representantes do povo de Corumbá. No entanto, poucos legisladores compareceram à sessão. Talvez, salvo melhor juízo dos mais doutos, tenham achado que, mais uma vez, nada seria divulgado à opinião pública. Afinal, no Plenário da Câmara, a ausência do povo já se tornou uma constante. No entanto, lá estavam as lentes possantes e reveladoras do fotógrafo Augusto Amaral, o "Buxexa", com "x" mesmo! E, por meio dele, o site Capital do Pantanal iluminou um fato que, certamente, cairia no esquecimento, caso não fosse divulgado: O Plenário itinerante estava quase vazio, com poucos vereadores presentes. O povo - que para alguns políticos "é apenas um detalhe" - também não apareceu. Dois projetos deixaram de ser votados. As poucas pessoas presentes ficaram revoltadas. Detalhe: Cada vereador tem cinco ou sete assessores, certo? Se cada parlamentar levasse, ao menos, cinco deles, teríamos a multiplicação de cinco vezes onze, com o resultado de 55 pessoas. Esse número seria suficiente para encher o Plenário itinerante. Mas, nem mesmo os assessores comparecem às sessões! Não seria a hora de, no próximo dia 5 de outubro, na hora de votar, o povo escolher outras pessoas para comparecer às sessões da Câmara, a partir de 1º de janeiro de 2009? Só o povo de Corumbá tem esse poder, o poder do voto consciente que resultará num Legislativo Municipal mais eficiente. Rimou!

Petista assume secretaria de Obras de Aquidauana

Blogueiro Armando Anache entrevista o novo secretário de Obras, Caio Leônidas de Barros






O novo secretário de Obras de Aquidauana, Caio Leônidas de Barros, disse hoje que permanecerá na função, mesmo sendo filiado ao PT (Partido dos Trabalhadores).
Ele foi convidado, há duas semanas, pelo prefeito Felipe Orro (PDT). "Pensei muito e resolvi aceitar o desafio, pois tenho o apoio do prefeito Orro e do deputado federal Vander Loubet (PT-MS)", disse Barros.
Maquiar
O novo secretário explicou que pretende trabalhar com o objetivo de mudar a paisagem da cidade. "Nesses primeiros dias, tenho que fazer reuniões com a minha equipe de trabalho, pois hoje é o primeiro dia útil na minha nova função; preciso saber o que a prefeitura tem à sua disposição, não só em termos de homens mas, também, de máquinas, pois pretendo trabalhar dentro de um organograma, e não apenas 'maquiar' a cidade", afirmou Caio Leônidas de Barros.
Máquinas
Ele adiantou que a prefeitura de Aquidauana precisa, urgentemente, de novas máquinas. "Atualmente, temos quatro máquinas paradas, em cima de cavaletes, na secretaria de Obras; já estou em contato com a empresa Bombas Diesel, que atuará no reparo de algumas delas", disse Caio Leônidas de Barros.

Fotos: Reinaldo Bezerra/Pantanal News
Ponte da Vila Trindade
Respondendo à pergunta da ouvinte Ercília Análio, da Vila Trindade, durante a entrevista ao vivo no Programa Armando Anache, na rádio Independente, o secretário de Obras garantiu que o problema da ponte, recentemente construída sobre o córrego João Dias, e que teve a sua estrutura afetada devido à forte chuva, será resolvido pela prefeitura. "Tenho que me informar, com mais detalhes, sobre o contrato que foi feito com a empreiteira, que executou a obra; certamente deve haver alguma cláusula contratual que a obrigue a fazer reparos, assim será exigido, para que o município não perca nem coloque novos recursos numa obra que, com certeza, tem a sua garantia", informou o secretário. Caio Leônidas de Barros ressaltou que o problema que afetou a ponte é relacionado ao aterro, não à estrutura construída no local.
Expulsão do PT
Sobre a repercussão da sua nomeação, pelo prefeito Felipe Orro (PDT), Caio Leônidas de Barros disse que o fato de ser filiado ao PT (Partido dos Trabalhadores) e integrar a executiva municipal não impede que ele trabalhe pelo bem do município.
Ontem (23), ao tomar conhecimento, pela rádio Independente, da nomeação do petista para a secretaria de Obras, o vereador Cipriano Mendes (PT), disse que o partido não foi avisado. "Agora, o Caio terá que pedir para deixar o PT ou, caso permaneça no partido e na secretaria de Obras, sofrerá um processo de expulsão", disse o vereador, em entrevista ao vivo ao repórter Brito Rodrigues, na entrada do Estádio Municipal de Aquidauana, onde foi assistir ao jogo do Aquidauanense e Naviraiense, que terminou empatado em 1 x 1.
Informado sobre a entrevista do vereador Cipriano Mendes, o novo secretário de Obras de Aquidauana disse estar tranqüilo. "Não sou homem de ficar em cima do muro, tenho posições claras e definidas; acredito que todos devemos trabalhar pelo bem do município, independentemente de partidos políticos; vou defender meus argumentos em discussões internas, que certamente acontecerão no PT", disse Caio Barros. Para ele, "o que existe, hoje, no PT de Aquidauana, é a divisão entre dois grupos distintos: um, que tem a maioria, é ligado ao deputado federal Biffi; o outro apóia o deputado federal Vander Loubet e tem a minha participação; o que há hoje, no PT local, é uma tese que recomenda não apoiar o prefeito Felipe Orro, que eu ressalto ter apenas nove meses de mandato, além de não ser candidato nestas eleições, pois já exerce o seu segundo governo."

Lula dribla veto e libera verbas a 1.800 obras antes da eleição

Notícia da Folha Online:

O governo Lula driblou o veto da legislação eleitoral a repasses de recursos federais para obras novas nos três meses que antecedem a escolha dos prefeitos e, sem alarde, listou por decreto quase 1.800 ações do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) que terão seus gastos liberados na reta final das eleições, informa reportagem de Marta Salomon publicada na Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).

A lista de projetos tratados como prioritários, de transferência obrigatória, é liderada por saneamento, urbanização de favelas e construção de casas. O Ministério das Cidades listou 158 municípios com obras desse tipo já contratadas. Todos os grandes centros, em que as eleições municipais terão mais peso na sucessão presidencial em 2010, foram contemplados.

Para ler a notícia completa, clique AQUI

Independente transmite Fórmula Um, campeonato paulista e Aquidauanense

A rádio Independente, afiliada Rede Jovem Pan Sat, transmite hoje o Grande Prêmio da Malásia de Fórmula Um, os jogos do campeonato paulista e, às 15 horas (horário MS), o jogo válido pelo campeonato estadual de Mato Grosso do Sul, entre Aquidauanense e Naviraí, direto do Estádio Municipal de Aquidauana.
A Equipe Fiel de Esportes entrará em campo com o narrador Anselmo Duarte, os comentaristas Antônio Pinto, João Silva e Agnaldo e os repórteres Brito Rodrigues e Nivaldo Cristal. O plantão do Departamento de Jornalismo será de Armando Anache.
Veja, abaixo, a tabela das transmissões de hoje, com horários de Mato Grosso do Sul:

FÓRMULA-1 - GRANDE PRÊMIO DA MALÁSIA

A segunda prova da temporada 2008 da empolgante Fórmula-1 vai ser disputada na madrugada deste domingo, com o Grande Prêmio da Malásia, direto do autódromo de Sepang. A Independente, com a Jovem Pan, transmite a partir das 2 horas da madrugada, com a narração de Téo José, comentários de Cláudio Carsughi e reportagens de Felipe Motta.

CAMPEONATO PAULISTA - CORINTHIANS X RIO CLARO Para se manter entre os quatro primeiros colocados, o Corinthians enfrenta o lanterna Rio Claro neste domingo, às 15 horas, no estádio do Morumbi. A rádio Independente, afiliada Rede Jovem Pan Sat, transmite a partir das 14h30 com narração de Nílson César, comentários de Flávio Prado e reportagens de Wanderley Nogueira, Luís Carlos Quartarollo e Fredy Júnior. Intervalo e Fim de Jogo com Nelo Rodolfo. No Plantão Esportivo, Vander Luiz.

CAMPEONATO PAULISTA - GUARANI X SÃO PAULO O São Paulo procura esquecer a goleada sofrida para o Palmeiras na última rodada e busca a reabilitação neste domingo diante do Guarani, no estádio Brinco de Ouro da Princesa, em Campinas. A Independente, afiliada Rede Jovem Pan Sat, acompanha a partida com José Manoel de Barros, comentários de Leivinha e reportagens de Márcio Spímpolo e Renato Otranto. Intervalo e Fim de Jogo com Nelo Rodolfo. No Plantão Esportivo, Vander Luiz.

CAMPEONATO PAULISTA - GUARATINGUETÁ X SANTOS Ainda sonhando com uma vaga para as finais do Campeonato Paulista, o Santos enfrenta neste domingo o líder Guaratinguetá, às 17h10, no Vale do Paraíba. A Independente, com a Rede Jovem Pan Sat, transmite a partida com narração de Rogério Assis, comentários de Fernando Sampaio e reportagens de Fábio Seródio e Bruno Vicari. Intervalo e Fim de Jogo com Nelo Rodolfo. No Plantão Esportivo, Vander Luiz.

Independente transmite "Sermão da Paixão Segundo a Jovem Pan"

A rádio Independente transmite hoje, a partir das 23 horas (horário de Mato Grosso do Sul), o "Sermão da Paixão Segundo a Jovem Pan".

O programa especial já se tornou uma tradição no rádio brasileiro, durante a Semana Santa.
A rádio Independente, afiliada Rede Jovem Pan Sat, transmite as 30 horas de programação especial, que só terminará às 5 horas (horádio de MS) da madrugada do sábado.
Cardeais, bispos, padres e pastores, além de conbidados especiais, participarão da programação do "Sermão da Paixão Segundo a Jovem Pan".
O ouvinte pode participar, ao vivo, pelo telefone com ligação grátis: 0800 770 30 22.

Para Hage, contas tipo B e saques por cartões são os problemas que precisam ser evitados

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse há pouco, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Cartões Corporativos, que os saques em dinheiro, por meio dos cartões corporativos, além das retiradas feitas nas contas tipo B são os grande problemas com relação ao sistema de suprimento de fundos para gastos emergenciais da administração pública.

Para Hage, a "opacidade" das contas tipo B seria ainda maior e, por isso, louvou a decisão da Presidência da República de extinguir essa modalidade de realização de gastos até junho próximo. Nessas contas, o servidor saca dinheiro de conta bancária aberta em seu nome e paga as compras ou serviços em dinheiro.

Com relação aos saques por meio dos cartões que ainda vão continuar existindo, embora de forma mais restrita depois das recentes mudanças nas regras de uso desse instrumento, o ministro disse que haverá necessidade de um "acompanhamento com lupa". Para Hage, poucos órgãos precisam efetivamente sacar dinheiro por meio dos cartões corporativos e seria fácil fazer a identificação dos mesmos e vedar a prática para os demais. Entre os que podem necessitar do acesso aos saques, via cartões, ele citou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), e a Polícia Federal. Nesse grupo, incluiu também órgãos como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mas somente em atividades que impliquem deslocamentos de servidores para locais distantes, e não nos centros urbanos.

As informações são da Agência Senado

Semac divulga procedimentos para licença ambiental de carvoarias

Rachid Waqued - Segov

A Secretaria de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac) divulgou hoje os procedimentos para pessoas físicas e jurídicas que pretendem obter licenciamento ambiental para produção de carvão vegetal em Mato Grosso do Sul. As normas constam da Resolução número 5, publicada no Diário Oficial do Estado. A resolução tem como base a legislação já existente sobre as diretrizes e a necessidade de revisão dos critérios de concessão de licença, além da necessidade de se estabelecer medidas de controle visando prevenir impactos ambientais decorrentes da atividade. Para a obtenção do Licenciamento Ambiental de Carvoaria, as instalações com período previsto de funcionamento superior a dois anos deverão requerer a Licença Prévia (LP) e a Licença de Operação (LO). Para carvoaria com período previsto de funcionamento de até dois anos, o requerimento deve ser de Autorização Ambiental para Carvoejamento (AAC). A nova resolução traz todas as informações sobre prazos, custos e documentos necessários e apresenta também os modelos que servirão de base para os documentos autorizativos a serem expedidos. Há situações específicas em que as autorizações ou licenças podem ser canceladas: por interesse público e social, pelo descumprimento das normas ambientais vigentes, ou determinação judicial. De forma preventiva, a resolução aponta também os locais em que a implantação de fornos é vedada para que sejam evitados danos sócioambientais. A proibição inclui áreas localizadas a menos de três mil metros do perímetro urbano de municípios, distritos ou vilas rurais e a menos de 200 metros de Reserva Legal ou Área de Preservação Permanente. Efluentes e águas e resíduos sólidos gerados a partir das instalações de apoio (cozinha, banheiro, refeitório, por exemplo) deverão ter destinação ambientalmente adequada para não comprometer a qualidade dos recursos hídricos. As informações são de Gizele Cruz de Oliveira, do Notícias.MS

Marisa Serrano: Críticas ao trabalho da CPI dos Cartões Corporativos são precipitadas

A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) demonstrou indignação hoje, em Plenário, com as críticas que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Cartões Corporativos, presidida por ela, vem sofrendo. Parlamentares de oposição se queixam do fato de a CPI mista ainda não ter posto em votação requerimentos de quebra de sigilo. A presidente explicou que a comissão só realizou duas reuniões até agora, que serviram para que os parlamentares se inteirassem do objeto da investigação. Pedindo um pouco mais de paciência, ela lembrou que na quarta-feira da próxima semana (26) a CPI deve votar "todos os requerimentos que tratam de sigilo".

- Se, na quarta-feira, não houver o mínimo de entendimento, pelo menos tentamos. A CPMI tentou avançar, discutir, deu tempo aos pares para conhecer os problemas. Se uma CPMI, no primeiro dia, na primeira reunião, já é para ser extinta, então é natimorta, não deveria nem ter começado. Se deram início a uma CPMI, é para dar, pelo menos, autoridade à presidente, de fazê-la andar pelo menos duas reuniões. Em duas reuniões, já ouvi dizer que essa CPMI não avança, não presta. A imprensa toda replica isso, porque está ouvindo isso e tinha que replicar mesmo! - protestou.

A senadora interpelou o presidente do Senado, Garibaldi Alves, sobre o encaminhamento a ser dado para a comissão:

- Isso me dá a idéia de que não se quer mesmo investigar nada, senhor presidente. Se for assim, é melhor Vossa Excelência, como presidente, extinguir essa CPMI agora; ou esperamos a semana que vem para ver o que vai dar - sugeriu.

Garibaldi respondeu devolvendo a Marisa Serrano a prerrogativa da decisão.

- Quero reiterar a minha total confiança na presidência de Vossa Excelência. A minha missão com relação a essa CPI se esgotou na hora em que designei os membros da CPI. A CPI vai agora decidir por ela mesma e vai decidir sob a presidência de Vossa Excelência. E o Senado espera, confia e acredita que Vossa Excelência vai levá-la ao melhor destino, ao melhor rumo. Eu não tenho a menor dúvida - disse o presidente.

Fonte: Rafael Faria, da Agência Senado

Senadora Marisa Serrano fará quebra de sigilo

Brasília - Presidente da CPMI dos Cartões Corporativos, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), e o ex-ministro do Planejamento, Paulo Paiva, durante reunião da comissão. Respondendo a críticas, Serrano disse que pedidos de quebra de sigilo serão votados na semana que vem
(Foto: José Cruz/ABr)

Lula afirma que é "humanamente impossível" governar sem MPs

Campo Grande (MS) - Governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, e presidente Lula, durante início de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no estado. Governo espera investir R$ 81,6 milhões e atender mais de 7 mil famílias (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

Este blogueiro, que cobriu a visita do presidente Lula, ao vivo, para a rádio Independente e Rede Jovem Pan Sat, produzindo boletins, pede socorro à colega Yara Aquino,
Repórter da Agência Brasil, que acompanhou a entrevista coletiva, concedida logo depois do discurso em Campo Grande:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje que é "humanamente impossível" governar sem medida provisória (MP). "Qualquer deputado, qualquer senador, sabe que é humanamente impossível você governar se não tiver medida provisória."

Lula explicou que as MPs são necessárias proque "o tempo e a agilidade em que as coisas precisam acontecer muitas vezes é mais rápido do que o tempo das discussões democráticas, que é necessário no Congresso Nacional".

Ele se disse convencido de que deputados e senadores debatem o assunto porque querem encontrar uma forma melhor de compatibilizar as necessidades do governo e as do próprio Congresso Nacional.

O presidente fez as declarações depois de discursar em Campo Grande, onde deu início a obras de urbanização de favelas e saneamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na capital sul-mato-grossense, Lula também assinou termos de doação de kits para implantação de telecentros comunitários e de financiamento para aquisição de ônibus escolares.

Brasil 'se tornou ator econômico de peso', diz 'The Guardian'

Notícia da BBC Brasil:

Em um sumplemento especial de 20 páginas publicado hoje, o jornal britânico The Guardian faz um balanço do Brasil e afirma que “mais conhecido pelo futebol, samba e sensualidade, ele se tornou um ator econômico de peso”.

No caderno intitulado “terra de contrastes”, o jornal faz uma análise dos setores de economia, agricultura, energia, saúde e cultura, além de um perfil do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da cidade de São Paulo, que chama de “a cidade do futuro”.

Segundo o Guardian, quando se pensa "na exuberância brasileira", a primeira coisa que vem à mente, dificilmente, será a economia, já que o Brasil “é a terra do Carnaval”.

“Mas visualize isso: um país em que o fluxo de investimentos atingiu níveis recordes, onde a exportação de tudo, desde soja a biocombustíveis, está aumentando e onde a renda dos ricos e pobres está crescendo e impulsionando um boom de crescimento.”

A reportagem afirma que o Brasil “parece ter entrado em uma nova fase de expansão sustentável que poderia, finalmente, destrancar o vasto potencial do país”.

Para ler a notícia completa, na BBC Brasil, clique AQUI

Valter Pereira propõe aperfeiçoamento do exame da OAB

Ao discursar nesta quinta-feira (13), o senador Valter Pereira (PMDB-MS) defendeu o aperfeiçoamento do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na opinião dele, não é o caso de se acabar com o exame, mas de aperfeiçoá-lo para que sirva como mecanismo de acompanhamento da qualidade do ensino jurídico brasileiro. O parlamentar avalia que o exame poderia ser aplicado ao longo do curso de Direito, por etapas, ao final de cada ano letivo.

Com essa mudança, acredita o senador, a qualidade de cada curso e faculdade poderia ser avaliada anualmente, bem como a qualidade do ensino e do aprendizado de cada aluno. Valter Pereira comentou a audiência pública realizada, nesta quinta (13), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde especialistas e senadores defenderam a extinção do exame.

O representante do Mato Grosso do Sul não concordou com a hipótese de que o exame da OAB seria uma ferramenta de reserva de mercado. E argumentou que a qualidade do ensino pode ser questionada pois, atualmente, existem no Brasil cerca de 700 mil advogados e quatro milhões de bacharéis em Direito. Na sua opinião, o exame serve para preservar a imagem da profissão e dos profissionais.

As informações são de Augusto Castro, da Agência Senado

Oposição já obstrui os trabalhos do Senado

A oposição colocou em prática, hoje, a obstrução dos trabalhos do Senado prometida na noite de terça-feira (11), em protesto pelo que considerou uma manobra do governo para votar a medida provisória que criou a TV Brasil.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) pediu vista de todos os projetos que estavam na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, presidida pelo tucano Marconi Perillo (GO), nem houve reunião, por falta de quórum.

O líder do Democratas, senador José Agripino (RN), informou à imprensa que seu partido não fará pedidos de vista de projetos de forma indiscriminada, como pretende o PSDB. A obstrução do DEM será seletiva e direcionada às medidas provisórias. O partido "não deixará de examinar projetos que considere importantes para país", na expressão de Agripino.

A intenção final do Democratas é uma mudança na legislação que trata das medidas provisórias, limitando seu emprego pelo presidente da República a casos de urgência e relevância, como já prevê a Constituição. José Agripino entende que o presidente da República, ao assinar medidas provisórias sem tais requisitos, está indo além de seus poderes constitucionais e inibindo a atividade legislativa do Congresso.

Para o líder do DEM, o governo "obviamente tem maioria" no Senado e a obstrução oposicionista não impedirá a aprovação de medidas provisórias.

- Eles que coloquem sua maioria no Plenário para as votações. As medidas provisórias não serão aprovadas com o nosso voto - afirmou José Agripino.

Governo

Já o senador Sibá Machado (PT-AC), vice-líder do governo no Congresso, considera a decisão dos PSDB e do DEM "democrática, regimental e uma opção política". Ele pergunta, entretanto, "se é isso que a população espera dos seus parlamentares".

- É um direito da oposição, mas acho um erro paralisar a votação de matérias de interesse da população. Se o governo tem maioria no Senado, as matérias podem demorar um pouco, mas acabam votadas. Se não der, paciência - disse Sibá Machado.

Depois de apenas duas sessões com pauta liberada, as votações do Plenário do Senado voltaram a ser trancadas no final desta quinta-feira (13) por medidas provisórias. Foram lidas mensagens da Câmara encaminhado seis medidas provisórias, todas com prazos de assinatura superiores a 45 dias, o que lhes dá total prioridade nas votações do Senado.

Ontem (13), o PSDB apresentou no Supremo Tribunal Federal sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra medidas provisórias assinadas pelo presidente da República para abrir créditos extraordinárias para órgãos do governo. O partido argumenta que tais créditos só podem ser abertos em casos de despesas imprevisíveis e urgentes o que, na sua opinião, não é o caso das MPs questionadas.

Dentre as medidas provisórias cuja constitucionalidade está sendo questionada no Supremo estão algumas das MPs que chegaram ao Senado nesta quinta-feira, trancando a pauta do Plenário.

As informações são de Eli Teixeira, da Agência Senado

Governador entrega veículos à Iagro

Edemir Rodrigues/Noticias.ms.gov.br

O governador André Puccinelli repassa hoje, à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro), 32 veículos destinadas à vigilância sanitária nos 11 municípios que estão na Zona de Alta Vigilância (ZAV), faixa de 15 quilômetros do Estado na fronteira com o Paraguai. A entrega será às 9 horas, no pátio da Governadoria, em Campo Grande.

Além das 32 caminhonetes, o governo do Estado vai entregar à agência um caminhão com capacidade de carga de cinco mil quilos, no valor de R$ 110 mil, e duas lanchas, de R$ 58 mil cada, com motor de 115 cavalos e capacidade para quatro passageiros para fazer a vigilância no rio Paraguai.

Ao todo serão destinadas ao trabalho de fiscalização nos municípios, 40 caminhonetes da marca Mitsubishi, modelo L-200, cabine dupla, cor branca, com ar condicionado, giroflex e rádio patrulha, que foram adquiridas por meio de um convênio firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a Iagro e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Cada uma das viaturas custou aos cofres públicos R$ 80 mil, totalizando R$ 3,2 milhões em investimentos. O recurso já era previsto, pois faz parte das ações da ZAV.

Os oito veículos restantes já estão no pátio da Iagro e serão repassados nos próximos 15 dias, após a conclusão do processo de documentação. Outras 10 vans também estão previstas no cronograma de entrega do órgão.

Zona de Alta Vigilância

Antônio João, Japorã e Mundo Novo possuem as totalidades de seus territórios na ZAV. Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Paranhos, Ponta Porã, Porto Murtinho e Sete Quedas possuem parte das terras abrangidas pela “faixa de alerta sanitário”. Do total de 37.888 quilômetros quadrados de área abrangidos por esses 11 municípios, 11.129 quilômetros quadrados estariam dentro da Zona de Alta Vigilância da Febre Aftosa, ou seja, 29,27% da região. São 4.790 propriedades com rebanho de 763.962 animais, que passam por um controle de trânsito diferenciado do praticado nas demais regiões do Estado.

As informações são de Danielle Benites, da Agência de Notícias MS

Em desabafo, Garibaldi nega ser "auxiliar do governo"

Notícia de Raíssa Abreu, da Agência Senado:

- Não sonhei com isso. Quando pedi para ser presidente do Senado, pensei que iria encontrar um Senado amadurecido para reformas e mudanças, para se reafirmar como Poder. Mas poder não se afirma por gritaria. Ninguém ganha no grito - disse o presidente Garibaldi Alves por volta da 1h30 da madrugada de hoje.

O desabafo de Garibaldi veio à tona quando o impasse entre governo e oposição em torno da votação das medidas provisórias que obstruíam a pauta do Senado e que impediam a análise do projeto de lei de conversão que criou a TV Brasil (PLV 2/08) atingiu seu ponto mais crítico. A medida provisória 398/07, que deu origem ao PLV e criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), venceria no próximo dia 21.

Pressionado pela oposição, que chegou a questionar se Garibaldi seria o "presidente do Congresso do partido do presidente Lula" - palavras do líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM) -, Garibaldi afirmou enfaticamente que não tem compromisso nem com o governo nem com a oposição, mas com a Nação.

- Não tenho temor daqueles que se dizem donos da verdade. Donos do tempo e da hora das decisões - disse.

O presidente do Senado teceu críticas ao governo. Ele lembrou que já na abertura dos trabalhos legislativos, em fevereiro deste ano, criticou o Executivo pelo uso abusivo e desregrado do recurso da medida provisória.

- Este governo está concorrendo para a queda das nossas instituições. Merece resposta, mas não essa resposta que Vossas Excelências estão dando - frisou, pouco antes de os parlamentares da oposição deixarem o Plenário em protesto após serem rejeitados, pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), os pressupostos constitucionais de relevância e urgência de uma MP que antecedia a votação do PLV da TV pública.

Na avaliação de Garibaldi, a resposta que o Congresso deve dar ao governo é a apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para a tramitação das MPs.

- Quem diz isso não é um presidente auxiliar do governo - pontuou.

Emocionado, Garibaldi declarou que foi levado pelas circunstâncias a ser presidente do Senado, mas que, incumbido dessa função, não decepcionaria nem abriria mão de suas convicções para macular uma carreira política consagrada.

- Não interessa o que a oposição possa pensar ou o governo. Vou conduzir o Senado com independência e retidão - disse.

Sob o olhar atento dos senadores, o presidente frisou que jamais se dirá dele que foi condescendente ou que "baixou a cabeça", mas apenas que "sonhou com um Congresso melhor".

- Se quiserem acabar com meu sonho, me recolho à minha realidade.

Senado aprova, durante a madrugada, criação da TV Brasil

Notícia de Moisés de Oliveira Nazário, da Agência Senado:

Sem a presença de representantes da oposição, o Senado Federal aprovou na madrugada de hoje, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão 2/08, instituindo a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que vai gerir a TV Brasil, canal de televisão do Poder Executivo. A matéria é proveniente da medida provisória 398/07.

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), assegurou que o presidente Lula vetará o artigo 31 da lei, que foi criticado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). O artigo determina que as emissoras que detiverem os direitos de transmissão de eventos esportivos que estejam sendo disputados por equipes representando o Brasil disponibilizem para a EBC o sinal de transmissão desses eventos quando decidirem não exibi-los na TV aberta. Dornelles considerou o artigo inconstitucional por atentar contra o direito de propriedade.

Embora durante a votação da matéria não tenha havido intensos debates, já que a oposição havia se retirado do Plenário, a criação da TV Brasil foi o assunto que perpassou as discussões ao longo de toda a noite, desde as 17h30 da terça-feira (11), quando foi aberta a ordem do dia. Durante a apreciação de outras matérias, os senadores governistas acusaram a oposição de tentar prolongar os debates para dificultar o exame do PLV, que perderia sua eficácia no dia 21 de março se não fosse votado. A oposição, por sua vez, acusou o governo de tentar "passar um rolo compressor no Senado" para votar as matérias de seu interesse.

A longa sessão desta noite chegou a ser suspensa duas vezes: primeiro, após um atrito entre os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Almeida Lima (PMDB-SE) e, mais tarde, após um desabafo do presidente do Senado, Garibaldi Alves, que se queixou do clima de hostilidade que perpassou os debates.

A tensão em Plenário chegou ao ápice quando, durante a votação da segunda matéria da pauta, a MP 397/07, o relator e líder governista, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou parecer pela sua rejeição. A oposição considerou desrespeitoso ao Senado o fato de o governo editar medidas provisórias e depois propor a sua rejeição. Diante disso, os senadores do PSDB e do DEM deixaram o Plenário, de modo que não participaram da deliberação do PLV da TV Brasil.

O relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB-ES), ao proferir parecer favorável à aprovação da matéria, disse que, pela primeira vez, seria feita no Brasil a definição e a regulamentação dos princípios e objetivos da comunicação pública. Ele também sugeriu alterações futuras na legislação, como a ampliação das cotas mínimas de exibição de conteúdo regional e de produtores alternativos.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que a TV Brasil vai abrir espaço para a produção independente e contará com mecanismos de controle social como uma ouvidoria e um controle gestor composto, inclusive, por representantes do Congresso Nacional.

Também se manifestaram a favor da criação da TV Brasil os senadores Tião Viana (PT-AC), José Sarney (PMDB-AP), Flávio Arns (PT-PR), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Eduardo Suplicy (PT-SP), José Nery (PSOL-PA), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Delcídio Amaral (PT-MS), João Pedro (PT-AM) e Paulo Paim (PT-RS).

Ao final da sessão, logo depois das 3h da madrugada, Garibaldi afirmou que apesar de todas as dificuldades apresentadas ao logo do dia, estava satisfeito porque o debate democrático havia prevalecido. Ele disse acreditar que a TV pública vai efetivamente cumprir seu papel perante a sociedade brasileira.

Portaria disciplina acesso de menores em bailes, estádios, 'lan houses' e similares

O juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Aquidauana, Aldo Ferreira da Silva Junior, divulgou nesta manhã, em entrevista ao vivo no Programa Armando Anache, na rádio Independente, o inteiro teor da Portaria 0001/2008, que trata de temas relacionados aos menores e adolescentes.
Leia, abaixo, a íntegra da portaria:

O Doutor Aldo Ferreira da Silva Junior, Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais etc.

Considerando que, nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à Justiça da Infância e da Juventude disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada, a permanência e a participação de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo, bailes ou promoções dançantes, boates ou congêneres, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, estúdios cinematográficos, teatro, rádio, televisão, espetáculos públicos e seus ensaios, certames de beleza etc.

Considerando a necessidade de haver disciplina específica sobre tais assuntos, no âmbito desta Comarca, de tal arte a servir de suporte às autoridades públicas, às polícias civil e militar, às entidades e pessoas ligadas à defesa dos interesses da criança e do adolescente, aos promotores de evento etc.

RESOLVE :

TÍTULO I

PARTE GERAL

Art. 1^o Esta Portaria estabelece normas e procedimentos afetos à criança e ao adolescente na comarca de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se responsáveis legais as seguintes pessoas: o tutor, o curador e o guardião, sendo considerados acompanhantes os ascendentes que não sejam os pais e os colaterais maiores até o terceiro grau – irmãos e tios –, comprovado documentalmente o parentesco.

Parágrafo único – As crianças e adolescentes, seus pais, responsáveis legais ou acompanhantes deverão sempre portar documento de identidade, enquanto os tutores, curadores e guardiães deverão também exibir o original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela, curatela ou guarda.

TÍTULO II

DA DISCIPLINA DE ENTRADA E DA PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DIVERSÕES PÚBLICAS

CAPÍTULO I

DOS EVENTOS EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DESPORTIVOS.

Art. 3^o Na realização de eventos esportivos, são proibidos o ingresso e a permanência de menores de 12 (doze) anos de idade, no período diurno, e de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, no período noturno, quando desacompanhados dos pais ou responsáveis legais.

§ 1º Os responsáveis pelos estádios, ginásios e campos desportivos deverão providenciar a afixação de cartazes nos locais de venda de ingressos, informando ao público quanto aos limites etários ora fixados.

§ 2º. As exceções serão examinadas a requerimento do interessado mediante alvará judicial.

Art. 4º Os administradores dos estádios, ginásios e campos desportivos, juntamente com a Fiscalização Municipal, Polícia Militar e Civil, deverão envidar todos os esforços visando coibir a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas aos jovens freqüentadores, não só nos bares situados no interior de suas dependências, mas também coibir a atuação de vendedores ambulantes, na área externa e nas cercanias, uma vez que tal prática constitui infração penal, o que sujeita os infratores à prisão em flagrante.

Art. 5º As cópias das ocorrências porventura lavradas, envolvendo crianças e adolescentes, deverão ser encaminhadas à Vara da Infância e da Juventude, no primeiro dia útil após a sua lavratura.

Art. 6º Os responsáveis pelos estádios, ginásios e campos desportivos, bem como os proprietários de estabelecimentos e ambulantes que comercializem bebidas alcoólicas, deverão providenciar a afixação de cartazes nas respectivas bilheterias, informando ao público quanto a proibição da venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos.

CAPÍTULO II

DAS BOATES, DOS BAILES OU PROMOÇÕES DANÇANTES.

Art. 7^o São proibidas a entrada e a permanência de menores de dezoito (18) anos, quando desacompanhados dos pais, em boates, bailes, festivais, promoções dançantes e eventos assemelhados, incluindo bailes carnavalescos e reveillon, exceto mediante alvará judicial.

Art. 8^o Sempre que no evento for permitida a entrada de menores de dezoito (18) anos, é obrigatório o alvará judicial, devendo seus promotores obedecerem aos requisitos indicados nesta Portaria.

Art. 9^o Serão permitidas a entrada e a permanência de menores, quando acompanhados dos pais ou dos responsáveis legais, nos eventos citados no artigo anterior, a partir dos doze (12) anos.

Art. 10. A entrada e a permanência de menores, a partir dos dezesseis (16) anos, nesses eventos, quando desacompanhados dos pais, deverão atender às seguintes condições, que deverão ser demonstradas em requerimento de alvará judicial:

I – colocação de seguranças para promover revista (feminina e masculina) dos freqüentadores, quando do acesso às instalações. Devem ser retidas as armas, mesmo mediante apresentação de porte, salvo no caso de policiais em serviço, os quais ficam dispensados de revista. Deverão ser retidos aqueles que não possuam porte e imediatamente acionada a Polícia;

II – o estabelecimento deverá fornecer ao menor, previamente, documento tipo “carteirinha”, assinado por seu(s) diretor(es), pelo responsável legal do adolescente e por este, em modelo a ser organizado pela entidade;

Art. 11. Na hipótese do artigo anterior, o menor deverá estar munido de documento de identidade e da “carteirinha” mencionada no artigo anterior, a fim de dar cumprimento a esta Portaria.

Art. 12. Quando permitida a entrada de menores a partir de dezesseis (16) anos, deverão ser observados os seguintes limites de horário:

I – eventos de segunda a quinta-feira e aos domingos, até as 24 horas;

II – eventos às sextas-feiras, aos sábados e em vésperas de feriados, até as 4 horas;

III – bailes carnavalescos e reveillon, até as 6 horas.

Art. 13. Nas matinês, são permitidas a entrada e a permanência de crianças e de adolescentes, sendo que, a partir dos doze (12) anos, é dispensado o acompanhamento dos pais, vedado o ingresso de maiores de vinte e um (21) anos, salvo se forem aqueles.

Parágrafo único. O evento deverá encerrar-se até as 19 horas.

CAPÍTULO III

CASAS QUE EXPLOREM COMERCIALMENTE JOGOS, DIVERSÕES ELETRÔNICAS, LAN HOUSE E CYBER CAFÉ.

Art. 14. São proibidos o ingresso e a permanência de menores de dezoito anos em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca, casa de jogos, ainda que acompanhados dos pais ou responsáveis legais.

Art. 15. O ingresso de menores em casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas só será admitido mediante alvará judicial, por prazo determinado, e obedecidas as seguintes disposições:

I – as crianças com até doze (12) anos incompletos de idade só poderão ingressar nesses locais acompanhadas dos pais ou dos responsáveis legais;

II – é proibido o ingresso de menores com uniforme escolar, qualquer que seja sua idade;

Art. 16. Todas as casas de diversões eletrônicas deverão ter alvará judicial para entrada e permanência de crianças e adolescentes, com validade de 1 (um) ano, contada da expedição.

Art. 17. O pedido de alvará judicial deverá ser formulado diretamente pelo proprietário do estabelecimento, ou por intermédio de advogado devidamente constituído, mediante simples protocolo.

§ 1° O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos ou fotocópias:

a) contrato social atualizado do estabelecimento;

b) documentos pessoais do requerente;

c) comprovante de inscrição estadual e federal;

d) alvará da Prefeitura Municipal;

e) alvará da Polícia Civil;

f) alvará do Corpo de Bombeiros;

§ 2° Devidamente registrado e autuado, o cartório fará expedir mandado de verificação, a ser cumprido no prazo de até quinze dias, cuja finalidade é avaliar, dentre outros aspectos de interesse protecional do menor, a existência de instalações adequadas, o tipo de freqüência habitual ao local e a adequação do ambiente à eventual freqüência de crianças ou adolescentes (ECA, art. 149, §1º).

§ 3° Realizada a diligência, será colhido o parecer final do Ministério Público.

§ 4º Se o requerimento não atender às exigências contidas neste artigo, o cartório deverá intimar automaticamente o interessado para saná-las.

Art. 18. Entende-se como casa de jogos por computador e de acesso à internet, também denominadas lan house e cyber café, respectivamente, os estabelecimentos empresariais que dispõem, para locação, de computadores ligados em rede, utilizados para jogos ou acesso à internet e que admitem ou não disputa entre usuários.

Art. 19. Consideram-se, ainda, casas que exploram comercialmente diversões eletrônicas os estabelecimentos dedicados ao ramo de jogos que tenham como base aparelhos eletrônicos e/ou programas de computadores, tanto em funcionamento isolado como em rede, interna ou externamente, como, por exemplo, os fliperamas, videogames ou langames, ainda que em caráter eventual ou como atividade secundária da empresa.

Art. 20. É expressamente proibida a entrada e a permanência, nos estabelecimentos supracitados, de criança ou adolescente trajando uniforme escolar e/ou materiais escolares.

Art. 21. É obrigatória a criação de um cadastro de freqüentadores e usuários dos estabelecimentos que sejam menores de idade, do qual constará nome completo, data de nascimento, filiação, endereço completo e número de telefone do usuário; escola e turno em que estuda, se for o caso; registro de freqüência, com data e horário de entrada e de saída ou do início e do término do uso do equipamento e horário.

§ 1º Os dados de que tratam o caput deste artigo deverão ser armazenados, quando possível, em meio eletrônico.

§ 2º O responsável pelo cadastramento deverá exigir dos usuários a exibição dos documentos necessários para o ato.

§ 3º O usuário menor de idade, ao utilizar-se dos equipamentos, deverá apresentar documento de identificação.

Art. 22. O cadastro a que se refere o artigo anterior deverá ser mantido em arquivo pelo prazo de cinco anos e não poderá ser divulgado, salvo quando solicitado pelos pais ou responsáveis, Conselho Tutelar ou demais autoridades competentes para tal.

Art. 23. É proibida a utilização, por crianças e adolescentes, de jogos que contenham cenas de violência, sexo ou que atentem à moral e aos bons costumes.

Art. 24. A entrada e a permanência de pessoas nos estabelecimentos de que tratam o art. 18 far-se-ão de acordo com as seguintes disposições:

I – os menores de até 10 anos de idade incompletos devem ser acompanhados pelos pais ou responsáveis;

II – os menores entre 10 e 18 anos incompletos, quando desacompanhados dos pais ou responsáveis, deverão portar documento com expressa autorização deles e firma reconhecida, o que poderá ser mantido no arquivo do estabelecimento;

III – os menores até 12 anos incompletos poderão permanecer no recinto até as 18h;

IV – os menores entre 12 anos completos e 18 anos incompletos poderão permanecer no recinto até as 23h;

V – o tempo de permanência do menor no local não poderá exceder a 4 horas ininterruptas.

Art. 25. É proibida, no interior dos estabelecimentos de que tratam o art. 18, a realização de apostas de cunho pecuniário, jogos de azar ou que envolvam valores ou prêmios, assim como a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou assemelhados.

Art. 26. O estabelecimento deve fixar em local visível aviso informando sobre as proibições previstas nesta Portaria.

CAPÍTULO IV

CINEMAS, TEATROS E CONGÊNERES.

Art. 27. A entrada de menores em cinemas, teatros e congêneres condiciona-se à classificação por idade mínima, cujo esclarecimento deve ser colocado em lugar visível.

Art. 28. Os menores de 12 (doze) anos só podem ingressar acompanhados dos pais ou responsáveis.

CAPÍTULO V

CASAS DE PROSTITUIÇÃO, CASAS DE MASSAGEM E CONGÊNERES.

Art. 29. São proibidos o ingresso e a permanência de menores de dezoito anos em casas de prostituição, de massagens, de saunas e congêneres, ainda que acompanhados dos pais ou responsável legal.

TÍTULO III

DA DISCIPLINA DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES EM ESPETÁCULOS E CERTAMES DE BELEZA

CAPÍTULO I

ESPETÁCULOS PÚBLICOS

Art. 30. Dependerá de prévia autorização da Vara da Infância e da Juventude a participação de menores de dezoito (18) anos em espetáculos, salvo em se cuidando daqueles que integram o elenco e quando o evento já esteja sob fiscalização e controle, mediante alvarás, dos órgãos públicos competentes.

Art. 31. Os eventos que envolvam a presença e a participação de adolescentes só poderão ocorrer até as 24 horas.

CAPÍTULO II

CERTAMES DE BELEZA

Art. 32. Dependerá de alvará judicial a participação de menores em desfiles e certames de beleza.

Parágrafo único. Tais eventos deverão encerrar-se até as 24 horas.

TÍTULO IV

DA VENDA E DO ALUGUEL DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Art. 33. É proibida a venda a criança ou adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II – bebidas alcoólicas;

III – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida;

IV – fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V – revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado;

VI – bilhetes lotéricos e equivalentes.

Art. 34. É proibida a hospedagem de criança ou de adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou se acompanhado pelos pais ou pelos responsáveis.

Art. 35. Os proprietários, diretores, gerentes e empregados de empresas de venda ou aluguel de fitas de vídeo estão proibidos de vender ou locar fitas em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

Parágrafo único. As fitas deverão exibir no invólucro informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.

TÍTULO V

DO TRÂNSITO E DA PERMANÊNCIA DE MENORES EM LOGRADOUROS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Art. 36. Fica proibida a permanência de menores de dezoito (18) anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, em logradouros, após as 24 horas, assim como em recintos de bares, lanchonetes, cinemas e estabelecimentos similares.

Parágrafo único. É excetuado o trânsito de menores que estejam retornando ao seu lar após o término das aulas, bem como quando estiverem retornando de eventos autorizados mediante alvará judicial.

Art. 37. O menor que for encontrado na situação do parágrafo anterior deverá justificar a sua presença em horário noturno tardio, devendo ser recomendado a retornar a seu lar.

§ 1º Em caso de desatendimento por parte do menor, este deverá ser conduzido à sua residência pela autoridade policial, pelos agentes da Infância e da Juventude ou pelos Conselheiros Tutelares, os quais advertirão os pais ou os responsáveis, mediante termo de entrega e responsabilidade, que, em caso de reincidência, tal fato será levado ao conhecimento do Conselho Tutelar e do Ministério Público, para as providências que o caso requerer.

§ 2º Esgotados todos os meios para encontrar os parentes, em último caso, será promovido encaminhamento a uma unidade de atendimento.

Art. 38. A autoridade que constatar a presença de criança ou adolescente em desacordo com as normas contidas no presente capítulo deverá promover a imediata comunicação do fato ao Juizado da Infância e da Juventude ou ao Conselho Tutelar da região, bem como lavrar o respectivo termo de ocorrência.

TÍTULO VI

DOS ALVARÁS

Art. 39. Os requerimentos de alvarás deverão ser distribuídos formalmente perante o cartório distribuidor do Fórum, com prazo mínimo de dez (10) dias anteriores ao evento, a fim de viabilizar o trâmite procedimental, atendendo aos seguintes requisitos:

a) estar subscrito pelo interessado, por advogado com poderes ad judicia ou por representante da Defensoria Pública Estadual;

b) apresentar fotocópias da carteira de identidade, do cadastro de pessoa física (CPF) ou do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), comprovante de endereço do(s) responsável(is), contrato de locação, contendo referência aos dados do responsável pelo local do evento, e indicar números de telefones para contato;

c) mencionar a data, o local com endereço completo, o horário de início e de término do evento;

d) estar instruído com cópias dos alvarás administrativos autorizadores do evento, tais como do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil e, em sendo o caso, de funcionamento do estabelecimento, sem prejuízo de outros documentos requeridos pelo Ministério Público ou pelo próprio juiz, ex officio.

e) informar se haverá, ou não, venda de ingressos; a quantidade prevista de público participante; o número de seguranças e/ou policiais militares; se haverá assistência médica com disponibilidade de ambulância; se haverá venda de bebida alcoólica e de que forma, indicando o nome, endereço, número do Registro Geral (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), comprovante de endereço do responsável pelas vendas e quais os procedimentos que o estabelecimento ou os promotores do evento adotarão para impedir a venda, uso de bebida alcoólica e/ou de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida às crianças e adolescente;

Parágrafo único. Em se tratando de desfiles e/ou concursos com a participação de crianças e adolescentes, é ainda necessário:

a) prévia autorização dos pais, com firma reconhecida, observando-se ainda que os promotores do evento devem seguir todas as normas estabelecidas nesta Portaria e no Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) fotocópia do documento de identidade ou da certidão de nascimento do participante;

Art. 40. A Escrivania providenciará a intimação imediata do requerente, em caso de desatendimento do artigo anterior, independentemente de conclusão.

Art. 41. Os requerimentos de alvarás serão registrados e autuados como tal, devendo a serventia providenciar, através de consulta ao SAJ, a juntada dos antecedentes criminais do requerente, se pessoa física, e de eventuais procedimentos afetos à Infância e à Juventude, com vistas à aplicação de alguma punição administrativa, abrindo-se, em seguida e independentemente de conclusão, vista ao Ministério Público Estadual.

Art. 42. As diligências requeridas pelo Ministério Público Estadual deverão de imediato ser atendidas.

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno, incluindo seus órgãos, ficam dispensadas do requerimento de alvará judicial, sem prejuízo da observância dos deveres estabelecidos nesta Portaria.

Art. 44. Os alvarás deverão ser mantidos em locais visíveis e à disposição da fiscalização.

Art. 45. Os limites etários fixados no alvará expedido pela Justiça da Infância e da Juventude deverão ser claramente divulgados, quando da publicidade dos eventos, assim como os promotores do evento deverão afixar em cartazes tais limites nos pontos de venda de ingressos.

Art. 46. Os promotores, os diretores, os administradores, os gerentes e quaisquer responsáveis pelos eventos são responsáveis solidários pela ordem e pela segurança nos recintos, respondendo civil, criminal e administrativamente pelas irregularidades e excessos que porventura ocorram, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e desta Portaria.

TÍTULO VII

DAS SANÇÕES

Art. 47. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta portaria sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão eletrônica, afixação de avisos ao público e uso de material considerado impróprio, implicará imposição das penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, multa de três a vinte salários-mínimos, aplicada em dobro em caso de reincidência (ECA, art. 249 e art. 258, segunda parte).

Art. 48. Impedir ou embaraçar a ação da autoridade judiciária, do membro do Conselho Tutelar ou do Ministério Público, no exercício de suas funções de fiscalização do cumprimento das normas de proteção à criança ou adolescente, insertas nesta portaria, constitui o crime tipificado no art. 236 do ECA, sujeitando-se o infrator a pena de detenção de seis meses a dois anos.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. Os magistrados da Vara da Infância e da Juventude, os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude, os Conselheiros Tutelares, os servidores da vara e da promotoria respectivas, as autoridades policiais e seus agentes, exibindo suas credenciais, têm livre acesso a qualquer dependência das entidades referidas nesta Portaria, quando estejam em serviço.

Art. 50. Deverão ser expedidos ofícios circulares, com cópias desta Portaria, à Corregedoria-Geral de Justiça, à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, ao Coordenador das Promotorias de Justiça, à Defensoria Pública da Infância e da Juventude, ao Inspetor da Polícia Rodoviária Federal, à autoridade policial da Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Tutelar e eventuais sindicatos de empresas que sejam atingidas por esta Portaria, ao Presidente da OAB/MS e ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores todos desta Comarca.

Art. 51. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário da Justiça, ficando revogadas as disposições pertinentes anteriormente vigentes.

Art. 52. Remeta-se cópia desta Portaria à Diretora da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado, solicitando-lhe a inclusão no site, bem assim que seja dada ampla divulgação pela mídia.

Aquidauana (MS), 25 de fevereiro de 2008.


Aldo Ferreira da Silva Junior

Juiz da Vara da Infância e da Juventude